Página 19865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

E, no ponto, assim decidiu o Juízo "a quo":

"(...) Nos termos do artigo 429, da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O Decreto 9579/2018, que regulamenta a contratação de aprendizes, em seu artigo 51, contém disposição semelhante.

A dicção dos artigos em comento é clara, não demandando maior esforço interpretativo Assim, resta claro que a natureza da atividade desenvolvida pela empresa não é requisito impeditivo da contratação de aprendizes. Observe-se, no entanto, a idade mínima de 21 anos para contratação de aprendizes, tendo em vista o disposto no artigo 16, II da Lei 7102/83.

Nesse contexto, tendo em vista que a aprendizagem é desenvolvida dos 14 aos 24 anos, há possibilidade de contratação de aprendizes maiores 21 anos, por parte da ré, para cumprimento da cota legal. Cumpre destacar, ademais, que o Parágrafo 2º do artigo 52 do Decreto 9579 /2018 estabelece que deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito

anos.

Dispõe, ainda, o artigo 52, acima mencionado, que, para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, observadas as exceções dispostas no Parágrafo 1º, que dizem respeito às funções que exigem habilitação técnica ou de nível superior, bem como os cargos de direção. Nesse particular, ressalto, com base no entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que o curso de formação de vigilante mencionado no artigo 16, IV da Lei nº 7.102/83 não se confunde com a habilitação obtida por meio de curso técnico de nível médio, prevista no Parágrafo 1º, uma vez que esta é obtida por curso técnico de nível médio.

Assim sendo, à exceção da idade mínima de 21 anos, não há qualquer óbice legal para contratação de aprendizes por parte da ré. Ressalto que o MPT tentou por diversas vezes, em diversas audiências, conforme comprovam documentos acostados, encontrar uma solução extrajudicial, junto com a ré, para resolução da questão. Nesse particular, houve instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público n.º 003896.2019.02.000/3, em maio de 2019 (ID c8d977b), no qual estão documentadas a intenção do" parquet "elucidar a questão, respostas da ré, na

mesma linha da peça contestatória desta demanda, bem como sua conduta omissiva no do procedimento administrativo, não

comparecendo a audiências ou não apresentando documentos solicitados.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a ré a contratar, no prazo de 90 dias, aprendizes, na forma dos artigos 428 e seguintes da CLT e do Decreto 9.579/2018, no percentual de 5% dos empregados cujas funções demandem formação profissional, por estabelecimento da ré situado no âmbito de circunscrição deste Tribunal Regional do Trabalho, considerando os critérios definidos pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sob pena de pagamento de multa diária, nos termos do artigo 11 da Lei 7.347/85 c/c artigos 536 e 537 do CPC, no valor de R$ 100,00 por vaga não preenchida, revertida em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) (...)" - ID. ecfb531.

Examina-se.

Com efeito, a discussão gira em torno da base de cálculo dos aprendizes, limitada por força dos instrumentos normativos dos anos de 2018/2018 e 2019/2020, ao setor administrativo dos estabelecimentos da GR. Indiscutível, portanto, que a matéria em debate é afeta à possibilidade de utilização de aprendizes na função de vigilância.

Especificamente no caso de violação da proteção legal dirigida aos aprendizes, mais precisamente do descumprimento pelas empresas dos percentuais mínimos de contratação reservada aos aprendizes, regra geral a proteção objetiva deve ser prestada pelo Estado, cuja eficácia horizontal dos direitos fundamentais deve ser assegurada, a fim de concretizá-los nas relações entre particulares o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial e a imperatividade de sua reparação se impõem. Afinal, em conformidade com o disposto nos arts. , III e IV, , IV, da Carta Política, são princípios fundamentais do Estado Brasileiro a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a promoção do bem-estar social, sem qualquer forma de discriminação e preconceito.

No caso em tela, há que se recordar que o contrato de aprendizagem tem amparo legal nos artigos 428 e 429 da CLT, in verbis:

"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e