Página 10354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

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prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.”

Referida lei entrou em vigor em 10.06.2020, logo, permaneceram suspensos os prazos prescricionais de 10.06.2020 a 30.10.2020. O presente feito foi ajuizado em 15.12.2020, após já decorrido o período da suspensão.

Desta forma, pronuncio a prescrição quanto às pretensões de pagamento de diferenças de ATS e da rubrica 049, relativamente às parcelas anteriores a 07.11.2012, tendo em vista a interrupção operada pelo ajuizamento de ação de protesto as quais ficam extintas com resolução do mérito, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos, a prescrição quinquenal atinge a pretensão aos créditos anteriores a 15.12.2015.

Ressalto que não há amparo legal para incidência da prescrição quinquenal parcial da forma como aventado pela ré, a partir do saldamento. Ademais, a inclusão do CTVA na base de cálculo do salário contribuição do Novo Plano em nada altera o saldamento relativo ao REG/PLAN, objeto desta ação.

Por outro lado, não restou evidenciada a impossibilidade de acesso ao judiciário, tanto que o reclamante ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em suspensão da prescrição com tal fundamento.

PROVA PERICIAL

Ratifico o despacho de Id f0c0a2e, uma vez que a prova pericial não se revela imprescindível para a solução da lide.

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 do NCPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS O reclamante afirma que o ATS deveria ser calculado sobre o salário-padrão e complemento do salário-padrão e que, contrariando a previsão contida na RH 115, item 3.3.6.2, a reclamada efetuou o cálculo apenas com base no salário-base, não computando os valores recebidos pelo exercício de função de confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), Porte de Unidade, CTVA (que correspondem ao complemento do saláriopadrão), bem assim os valores recebidos a título de Adicional de Incorporação (da função gratificada).

A norma interna da reclamada, RH-115 (Id 6b849ca), dispõe, no item 3.3.1.6, que o adicional por tempo de serviço ou anuênio (rubrica 007), correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão. Por sua vez, os itens 3.3.1.1 e 3.3.1.13 da mesma norma, estipulam, respectivamente, que o salário padrão é aquele fixado em tabela salarial correspondente a cada nível dos diversos cargos dos planos de cargos e salários, ao passo que o complemento do salário-padrão, é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CEF.

O entendimento prevalecente no âmbito do TRT da 3ª Região é que as parcelas CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado) e o Porte de Unidade compõem a base de cálculo das rubricas "Adicional por Tempo de Serviço - ATS" e "Vantagens Pessoais - VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SER". Neste sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 14, in verbis:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização :DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017).

No mesmo sentido, também é a jurisprudência do TST:

CTVA. REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). O entendimento reiterado desta Corte é o de que a parcela CTVA possui natureza salarial, razão pela qual se incorpora ao salário do empregado para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Logo, dado que o CTVA teve natureza salarial reconhecida no presente feito, não se pode deixar de considerar os reflexos em adicional por tempo de serviço (ATS). Precedentes. Recurso de revista não conhecido (Processo: RR - 153-

07.2016.5.10.0022 Data de Julgamento: 19/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019).

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DA VANTAGEM PESSOAL DE TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da CEF para manter a incorporação das parcelas "CTVA -Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" e