Página 10355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

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"Porte", sendo esta última um desdobramento do CTVA. Por outro lado, aquela Corte negou provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo a sentença que julgara improcedente as diferenças salariais por entender, com base na análise das normas internas da reclamada que "o CTVA e o Porte não incidem na apuração do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e na vantagem Pessoal de Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da ratificação Semestral (rubrica 049)". Registrou que "De acordo com o subitem 3.3.6.2, da RH115, o Adicional por Tempo de Serviço corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está militado a 35% (f. 433-verso). O complemento do saláriopadrão está previsto, por sua vez, no subitem 3.3.11 (f. 433-verso)" e que "A Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral, a seu turno, encontra-se prevista no subitem 3.3.13 da RH115 e corresponde a 1/6 da soma do adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). (f. 433-verso)". No caso dos autos, não está em discussão a base de cálculo do CTVA, mas o direito ao pagamento dos reflexos do CTVA e Porte sobre o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais. O CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo do CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança, e se estas funções têm natureza salarial, tal como já reconhecido pela Corte Regional, significa dizer que o CTVA ostenta a mesma natureza jurídica destas parcelas, ou seja, é salarial. O mesmo raciocínio se aplica a parcela "PORTE", que conforme registrado pelo Tribunal Regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário da CEF, sua incorporação decorreu do seu desmembramento da parcela CTVA, possuindo igualmente natureza salarial. Assim, uma vez constatada que a parcela tem natureza salarial, é de se concluir que o CTVA deve repercutir sobre o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais, de que trata o presente processo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 457, § 1º, da CLT e provido. (Processo: RR - 1986-

80.2014.5.03.0004 Data de Julgamento: 26/11/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018).

O entendimento destacado não se restringe às parcelas CTVA e Porte, expressamente mencionadas na Tese Jurídica Prevalecente nº 14, mas deve estender-se a todas as parcelas salariais pagas pela parte reclamada e que complementam o salário padrão, tal como a Função Gratificada Efetiva, Porte Unidade e o Adicional de Incorporação pago espontaneamente ou por ordem judicial.

Aliás, nesse sentido, especificamente tratando da Função Gratificada Efetiva é o entendimento do TRT-3, conforme se infere do seguinte julgado:

DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Assentada a natureza salarial da parcela paga à empregada sob o título de "Função Gratificada Efetiva", impõe-se a respectiva repercussão no adicional por tempo de serviço, tal como ocorre com as parcelas CTVA e Porte Unidade, conforme entendimento majoritário neste Regional, evidenciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 14, verbis: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal." (TRT da 3.ª Região; PJe:

0011652-46.2017.5.03.0022 (RO); Disponibilização: 05/09/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leao)

Na hipótese, analisando os contracheques juntados aos autos, observa-se que o ATS não foi corretamente quitado. Cito, a título de exemplo, a remuneração do mês de setembro/18 (Id a3f6517) em que houve quitação do ATS no percentual de 34% sobre o salário padrão somente. Nessa competência, o autor recebeu saláriopadrão no valor de R$7.550,00 e Adicional de Incorporação (rubrica 2116) no valor de R$4.626,26, o que totalizou o valor de R$12.176,26. Assim, deveria ter recebido ATS correspondente a R$4.139,92, todavia, recebeu sob essa rubrica o valor de R$2.567,00, valor que corresponde a 34% sobre o salário-padrão apenas.

Portanto, o reclamante faz jus às diferenças postuladas.

Assim, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007), dos valores que tenham sido por ele recebidos ao longo do pacto laboral a título de Função de Confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), e Adicional de Incorporação, parcelas complemento do saláriopadrão, a partir dos valores obtidos após as diferenças acima