Página 10357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

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daqueles previstos nos planos de custeio, bem como o art. 202 da CF/88, sustentando não ter responsabilidade por suplementação da previdência privada, mas apenas pelo repasse das contribuições. Em caso de deferimento, requer que o novo salário de contribuição seja apurado apenas com base no valor da cota parte do empregador, ou a dedução da cota parte do empregado na composição do salário de contribuição para apuração da nova reserva matemática. Por fim, pugna pela aplicação do redutor de 30%, por se tratar de recebimento em uma única parcela, bem como pela limitação ao teto máximo previsto no regulamento da previdência privada vinculada à FUNCEF.

Inicialmente, quanto à necessidade de saldamento do plano REG/REPLAN e migração para o Novo Plano administrado pela FUNCEF, quando da adesão ao SEU 2008, este TRT já firmou a Tese Prevalecente nº 10 (DEJT 21/07/2016), no sentido de que a referida cláusula normativa é válida:

TESE PREVALECENTE Nº 10. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL E DE FUNÇÕES (ESU/2008 E PFG/2010). NECESSIDADE DE SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS "REG/REPLAN"E MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É valida cláusula de negociação coletiva que impõe como condição à nova estrutura salarial e de funções da CEF ("ESU/2008" e "PFG/2010") o saldamento do plano de benefícios "REG/REPLAN"e migração para novo plano de benefícios da Funcef. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 51, II do TST.

Todavia, na hipótese dos autos, embora o reclamante mencione a invalidade da migração, não apresenta pedido declaratório a respeito, nem busca a incidência de regulamento diverso daquele ao qual aderiu. Trata-se de pedido de indenização por perdas e danos em razão da equivocada base de cálculo utilizada pela reclamada no saldamento do plano anterior.

Contrariamente do que sustenta a reclamada, a adesão o reclamante ao saldamento do REG/REPLAN e ao novo plano da FUNCEF não implica em quitação ampla e irrestrita, e não impede eventual revisão judicial do valor saldado em relação ao antigo plano, ante da garantia constitucional ao direito de ação.

Nesse sentido tem sido o entendimento do C. TST, consoante se extrai das seguintes ementas:

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Pelo que se extrai do acórdão regional, o art. 84 do regulamento do saldamento, prevê que o valor saldado deve ser calculado com base no salário de participação elaborado na data final do período de adesão ao saldamento. Assim, o valor do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele pago à reclamante na data final do período de adesão ao saldamento, sem alusão a valores proporcionalmente pagos no período imprescrito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar, inclusive para efeito de recálculo do benefício saldado, é parcial, nos termos da Súmula 327 do TST. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O entendimento desta Corte é no sentido de que parcela CTVA possui natureza salarial e deve ser incluída na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, pois, não obstante a variabilidade do valor da CTVA, a parcela tem caráter contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo exercício de cargo em comissão, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, além de ter sido afastado o suposto caráter de transitoriedade, como reconhecido pelo Tribunal Regional." (RR-1668-74.2011.5.10.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019).

"I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. 1. Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavamse às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2. Nessa esteira, constatou aquela Colenda Subseção que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 51, II, do TST, uma vez que a pretensão não consubstancia pinçamento de disposições mais benéficas de cada um dos planos, mas de correção do cálculo das parcelas, de natureza salarial, cujo direito se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, ao tempo da vigência do plano anterior. Há julgados. 3. De outra parte, é firme