Página 10368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da parcela quitada sob rubrica 049, a serem apuradas a partir do novo valor obtido para o ATS (pela inclusão, em sua base, dos valores que tenham sido recebidos ao longo do pacto laboral a título de Função de Confiança (cargo em comissão/função gratificada efetiva), e Adicional de Incorporação), observados os reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas, horas extras pagas, abonos pecuniários pagos, APIP paga, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, e FGTS.

Também incidem os reflexos no PDE (PDVE), pois a adesão ao programa de desligamento voluntário dá ao empregado o direito a uma indenização equivalente a 10 remunerações base, estando a rubrica 0049 01 C VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SER incluída nessa remuneração base (RH 115, item 3.2 - ID 6b849ca).

Não acolho, entretanto, pedido declaratório quanto à incorreta base de cálculo do ATS e da VP sob rubrica 049 ao longo do contrato de trabalho, pois a tanto equivale a declarar um fato, ao passo que a ação declaratória pode ter por objeto apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou da falsidade de documento, conforme artigo 19, I e II do CPC/2015, jamais de um fato.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Relata o reclamante que em agosto de 2006 houve saldamento do REG/REPLAN, Plano de Previdência Privada administrado pela FUNCEF, de que é beneficiário, tendo como mês eleito agosto de 2006. Aduz que no ato da adesão ao saldamento, o REG/REPLAN foi encerrado, passando a contribuir para o Novo Plano, também administrado pela FUNCEF, este com incidência das contribuições sobre o CTVA. Diz que no cálculo do saldamento do REG/REPLAN a reclamada não considerou os valores pagos a título de CTVA na base de cálculo, bem assim considerou valores pagos a menor a título de Adicional de Incorporação, ATS, VP 049, VP 062 e VP 092, o que lhe causou perdas patrimoniais, uma vez que tais parcelas constituem base de cálculo do salário de contribuição.

O reclamante relata que na Ação Trabalhista nº 0001224-

22.2011.5.03.0052 foi reconhecida a natureza salarial do CTVA, bem assim a sua incorporação e repercussões em ATS, VP 049, VP 062 e VP 092, e na Ação Trabalhista nº 00000713-

82.2015.5.03.0052 teve reconhecido o direito ao recebimento de horas extras, bem assim da repercussão da função gratificada nas rubricas 062 e 092, e que esses valores não integravam o salário de contribuição em agosto de 2006, mês que serviu de base para cálculo do saldamento, o que lhe causou danos efetivos.

Alega o reclamante que a adesão ao saldamento do REG/REPLAN foi abusiva, uma vez que foi proposta como condição para adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada SEU -2008 e ao Plano de Função Gratificada de 2010, sem o que não seria possível obter reajuste da gratificação de função e nem participar de Programa de Seleção Interna.

Em função disso, postula o pagamento de indenização por perdas e danos, bem como a declaração de que a ré usou base de cálculo incorreta para pagamento das rubricas VP 062 e VP 092, além de pedido declaratório de que realizava horas extras habitualmente, especialmente no mês de agosto de 2006.

Em contraponto, a reclamada sustenta que as contribuições à previdência privada não se sujeitam às regras trabalhistas, mas a critérios próprios previstos nos regulamentos correspondentes, nos termos da Lei Complementar 109/2001, de forma que nem mesmo o reconhecimento judicial da natureza salarial do CTVA torna obrigatória sua inclusão na base de cálculo dos benefícios. Afirma que os regulamentos do REG/REPLAN não preveem a inclusão do CTVA no saldamento e que tal parcela não se confunde com a gratificação de função e nem é complemento do salário padrão, não integrando a base de cálculo do ATS, nem das vantagens pessoais citadas pelo reclamante.

A reclamada também defende a tese de inexistência de ato ilícito, ao fundamento de que coma adesão ao saldamento houve ato jurídico perfeito e quitação válida. Sustenta que o Novo Plano foi criado para atender às prescrições da Lei 109/2011, uma vez que o REG/REPLAN tinha critérios diversos. Afirma que a validade e legalidade da adesão foi reconhecida pela entidade sindical, inclusive sendo mencionada nos ACTs de 2006/2007 e 2007/2008, invocando a Súmula 288, II do Col. TST.

A reclamada invoca o parágrafo 3º do art. 6º da Lei 109/2001, que veda que o patrocinador assuma encargos adicionais além daqueles previstos nos planos de custeio, bem como o art. 202 da CF/88, sustentando não ter responsabilidade por suplementação da previdência privada, mas apenas pelo repasse das contribuições. Em caso de deferimento, requer que o novo salário de contribuição seja apurado apenas com base no valor da cota parte do empregador, ou a dedução da cota parte do empregado na composição do salário de contribuição para apuração da nova reserva matemática. Por fim, pugna pela aplicação do redutor de 30%, por se tratar de recebimento em uma única parcela, bem como pela limitação ao teto máximo previsto no regulamento da previdência privada vinculada à FUNCEF.

Inicialmente, quanto à necessidade de saldamento do plano REG/REPLAN e migração para o Novo Plano administrado pela FUNCEF, quando da adesão ao SEU 2008, este TRT já firmou a Tese Prevalecente nº 10 (DEJT 21/07/2016), no sentido de que a referida cláusula normativa é válida: