Página 10370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

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Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento, determinandose a reautuação antes da Sessão de julgamento, o que foi observado no caso concreto. Julgados: RR-186300-

43.2009.5.02.0012 e RR-210-30.2010.5.04.0013, Sessão de 28/06/2017; RR-764-35.2010.5.04.0022, Sessão de 15/06/2016; RR

-612385-53.2009.5.12.00034, Sessão de 02/12/2015. III -RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNCEF. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FONTE DE CUSTEIO E CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA Prejudicado o recurso de revista adesivo da reclamada FUNCEF, porquanto determinados os descontos previstos no plano de benefícios apenas das cotas-partes do reclamante e da empregadora (CEF) a título de fonte de custeio, e determinada a reserva matemática pela CEF. Recurso de revista prejudicado"(RR-4933-22.2011.5.12.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/06/2019).

Aliás, o princípio da irrenunciabilidade impede a prevalência de transação extrajudicial formalizada em prejuízo do empregado. Portanto, não há falar em ato jurídico perfeito, como alegado pela reclamada.

Por sua vez, a Súmula 288, inciso II, não tem aplicação à hipótese dos autos, uma vez que não se trata de controvérsia acerca dos regulamentos do plano de previdência privada, mas de utilização de base incorreta para apuração do saldamento.

Por fim, a teoria do conglobamento não socorre a ré, pois a existência de negociação coletiva, por si, não é suficiente para legitimar a transação de direitos trabalhistas, quando resultar prejuízos a direitos indisponíveis do trabalhador.

É fato incontroverso, diante dos termos da contestação apresentada, que a reclamada, quando da operação de saldamento do plano REG/REPLAN, com base no contracheque de agosto de 2006, não incluiu, na base de cálculo do benefício, a parcela salarial CTVA.

Por sua vez, na Ação Trabalhista nº 0001224-22.2011.5.03.0052 foi reconhecida a natureza salarial do CTVA, bem assim a sua incorporação e repercussões em ATS, VP 049, VP 062 e VP 092, e na Ação Trabalhista nº 00000713-82.2015.5.03.0052 foi reconhecido o direito ao recebimento de horas extras, bem assim da repercussão da função gratificada nas rubricas 062 e 092. Nesta ação foram deferidas diferenças de ATS pela não inclusão, em sua base de cálculo, da gratificação de função/adicional de incorporação. Por certo, o cálculo do saldamento que utilizou como base os valores pagos em agosto de 2006 não considerou a recomposição dessas verbas com as diferenças judicialmente deferidas.

Não acolho, entretanto, pedido declaratório quanto à incorreta base de cálculo das rubricas VP 062 e VP 092 (alínea h), bem como o pedido declaratório de que a parte autora realizava horas extras de modo habitual (alínea i), ao longo do contrato de trabalho e em especial no mês de agosto/2006, pois a tanto equivale a declarar um fato, ao passo que a ação declaratória pode ter por objeto apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou da falsidade de documento, conforme artigo 19, I e II do CPC/2015, jamais de um fato.

A natureza salarial da CTVA já foi reconhecida a partir de inúmeras decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, em razão de sua característica de complementação da gratificação de função exercida.

Especificamente na hipótese dos autos a natureza salarial e a natureza de gratificação de função foi expressamente reconhecida na Ação Trabalhista nº 0001224-22.2011.5.03.0052, onde restou determinada a incorporação.

A par disso, cabe citar, em adendo, quanto à natureza jurídica da parcela CTVA, o Manual Normativo de Recursos Humanos da CAIXA (NM RH 115) definiu em Id 6b849ca:

"3.3.1.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FF/CC efetivo ou assegurado quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XV, XVI e XVII". O CTVA foi criado com o objetivo de corrigir eventual distorção salarial dos empregados detentores de cargos comissionados, com o fim de ajustá-lo ao piso remuneratório praticado pelo mercado, sendo a parcela condicionada ao exercício de cargo de comissão, sendo, portanto, contraprestativa, inegável seu caráter salarial, à vista do disposto no art. 457, § 1º, da CLT.

Acerca do CTVA, destaco o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 14, in verbis:

"Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRTMG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)".

Assim, considerando que as parcelas CTVA, ATS ou Vantagens Pessoais, bem assim as horas extras, possuem inegável natureza salarial e deveriam, em consequência, ter sido consideradas para