Página 11547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

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classe processual da presente ação para constar Ação de Exibição de Documentos, se possível. Eventualmente, Ação Ordinária, caso inexistente no sistema eletrônico desta Especializada a aludida classe processual.

Noutro giro, da análise dos presentes autos, tem-se que o requerente apresenta motivo justificado para a exibição dos documentos elencados na petição inicial, pois os arts. 513/514 da CLT autorizam o sindicato a atuar como defensor dos interesses da categoria que representa, inclusive na qualidade de fiscal da higidez das relações de trabalho.

Veja que a Constituição Federal do Brasil, no artigo 225, caput, estabelece que cabe ao Poder Público e à coletividade defender o meio ambiente, nele incluído o do trabalho (artigo200, incisoVIII). A coletividade aqui tratada se refere à sociedade organizada, o que significa dizer, no âmbito trabalhista, que essa tarefa incumbe, precipuamente, aos sindicatos, os quais têm o dever de defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria (CF, artigo8º, inciso III).

Em face disso, não se sustenta a alegação empresária de que a fiscalização das condições do meio ambiente laboral não é de competência do Sindicato.

No mais, a pretensão do autor, por meio de ação autônoma, está calcada nodisposto no inciso III do art. 381 e nos artigos 396 e seguintes do CPC, que reportam à exibição de documentos ou coisa,observada a aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Além disso, como esclarecido em tópico supra, a ordem de exibição de documentos pode ser dada de forma incidental na fase de instrução, ou como medida preparatória para a ação principal, ou, ainda, de forma satisfativa como ação autônoma.

Aliás, a possibilidade de ajuizamento de medida preparatória para eventual ajuizamento de ação principal ou mesmo a natureza satisfativa da ação de exibição de documentos desvinculada de posterior ação principal é referendada pelo C. TST, conforme se verifica nas seguintes ementas de jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. Provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região pretendia com a exibição dos documentos apurar possível prática de ilícitos trabalhistas independentemente da propositura de uma ação principal. O processo cautelar apresentase como instrumento de realização de outro processo, razão pela qual, em regra, são instaurados antes ou no curso do processo principal (artigo 796 do CPC), sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Dotada de certas peculiaridades, a exibição de documentos, além da natureza preparatória ou incidental – típica das ações cautelares -, pode ter, excepcionalmente, natureza autônoma ou satisfativa. É o que ocorre, por exemplo, quando a simples apresentação dos documentos dispensa a propositura da ação principal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. [grifei] (RR 1874-

64.2012.5.02.0019, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, data de julgamento: 25/03/2015 e data de publicação: DEJT 31/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. Conforme assentado no acórdão regional, a ação cautelar de exibição de documentos consiste no procedimento preparatório que objetiva assegurar à parte o direito de obter a exibição de documentos para produzir ou assegurar prova, ou, ainda, somente para o seu conhecimento, nos termos artigo 844, II, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, de modo que fica a empresa condenada na exibição dos documentos solicitados pelo Sindicato-Agravado. Incólumes os arts. 267, VI, 333, I e II, 396, 844, II, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10504-63.2012.5.04.0663, Desembargador Conv. Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DJ 15/5/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 844, II, do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto a produção antecipada de prova, de forma a instruir futura ação principal a ser ajuizada. Todavia, a jurisprudência tem reconhecido a sua natureza satisfativa, quando a parte pretende apenas ter acesso a documentos em poder de outrem, de forma a lhe dar subsídios para ajuizar ou não eventual ação. Nesse caso, sendo satisfativa a natureza da ação cautelar de exibição de documentos, não é necessário o ajuizamento posterior da ação principal, nem da indicação de seu fundamento, razão pela qual não há falar-se em descumprimento do disposto nos arts. 801, inciso III e 806 do CPC. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR-160140