Página 590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral da matéria debatida, consubstanciada na ocorrência de afronta aos arts. 5º, LXII; e 58, § 3º, da Constituição Federal, haja vista que "(i) existe orientação do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que os investigados não podem ser compelidos a participarem, ou serem conduzidos de maneira coercitiva, a seus interrogatórios; e se (ii) existe interpretação da Constituição acatada por parcela dos Ministros segundo a qual a vedação oriunda do reconhecimento da ilegalidade da condução coercitiva deve ser extensível a outros procedimentos de investigação estatal, como a CPI" (e-STJ fl. 1.310).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Contrarrazões às fls. 1.323-1.325.

É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de dispensa de comparecimento de testemunha para prestar depoimento em comissão parlamentar de inquérito, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 1.281-1.284):

Primeiro, importante consignar que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (art. 58, § 3º, da CF). Assim, vale lembrar que, na instrução criminal, dentre as provas possíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, às quais, nos termos do art. 206 do CPP, não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se de um múnus público. Devese ressaltar, portanto, que a decisão monocrática está fundamentada na ausência de demonstração por parte do agravante da sua alegada qualidade de acusado na CPI. Ressaltou-se que a própria defesa reconhecia, no recurso ordinário, não ser possível aferir, de forma antecipada e segura, a condição do então recorrente:

(...) Com base no acórdão local, reforçou-se que o paciente não consta como investigado:

(...) Consignou-se ainda que o direito ao silêncio, mesmo não sendo o paciente investigado, já estava devidamente resguardado pela decisão do Tribunal

de origem:

(...) Por isso, diante da ausência de violação de direito subjetivo do paciente, negou-se provimento ao recurso. (...) Cumpre reforçar que o precedente do Supremo Tribunal Federal, que dispensou o comparecimento à Comissão Parlamentar de Inquérito, tratou de caso diverso do presente nestes autos, pois cuidava-se de investigado, assim como no caso da interpretação dada pela Suprema Corte ao art. 260 CPP, cuja não recepção pela Constituição de 1988 foi restrita à