Página 1022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REIVINDICATóRIA. PROPRIEDADE INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão ou contradição e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.

3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos (fl. 1.610).

Preliminarmente, a parte agravante alega violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC.

Aduz que, "Nessa linha de raciocínio, também se verifica ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, uma vez que essa jurisprudência sólida do STJ foi devidamente invocada pelos recorrentes, porém, a turma julgadora simplesmente ignorou o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior de Justiça" (fl. 1.635).

No mérito, alega violação do art. 1.238, caput e parágrafo único, c/c os arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil.

Reitera que "Observe-se que a forma de usucapião aplicável à presente situação é a usucapião extraordinária e qualificada pela posse-produtividade, prevista no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil vigente, vez que a gleba em discussão é possuída pelos Recorrentes, local em que realizaram benfeitorias e atividades produtivas, especialmente agricultura. Logo, trata-se de local em que existe atividade produtiva e respeito à função social da propriedade, que vem sendo possuída de forma mansa, pacífica, ininterrupta, com boa-fé e animus domini há quase 40 anos, somente considerando a posse dos Peticionários" (fl. 1.637).

Afirma que "Vale observar, ainda, que todos os elementos dos