Página 1642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.148 - RJ (2021/0046437-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSÉ OLAVO FONSECA

ADVOGADO : HANNA KASUE DE ALMEIDA GERALDO - SP361045

AGRAVADO : JOSÉ PAULO DE FARIA

ADVOGADO : JULIO SIQUEIRA REIS - RJ179487

INTERES. : JENIFFER COIMBRA DE FARIA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ OLAVO FONSECA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS ENTRE OS RÉUS, CONSTANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO SEGUNDO RÉU. MATÉRIA QUE, INOBSTANTE NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, CPC, PODE SER AGRAVÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N 2 1.679.909, AUTORIZANDO INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO REFERIDO ROL. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PRETENSÃO POSSESSÓRIA SECUNDÁRIA QUE TEM NATUREZA PESSOAL, AFASTANDO A REGRA GERAL DO ART. 47, DO CPC/15. AGRAVADO QUE NÃO PARTICIPOU DOS CONTRATOS ONDE FOI INSTITUÍDO FORO DE ELEIÇÃO, NÃO LHE PODENDO SER IMPOSTA A REFERIDA CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 46, PARÁGRAFO 4 2 , DO CPC/15, EIS QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA PELO AUTOR PERANTE O FORO DO DOMICÍLIO DA PRIMEIRA RÉ. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto à controvérsia ora debatida, no que concerne ao acolhimento da preliminar de incompetência territorial, traz os seguintes argumentos: