Página 1643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Ínclitos julgadores, não obstante a presente demanda ter sido ajuizada no Estado do Rio de Janeiro (local de residência do Requerente), a referida ação não pode continuar a tramitar na forma pretendida e deverá tramitar no Município de ltanhaém Estado de São Paulo, consoante se infere à leitura do instrumento contratual entre as partes que elegeram aquele Foro para dirimirem questões de ordem contratual.

Temos como cediço e de entendimento consolidado que o foro contratual ou foro de eleição é o convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro escolhido. Sendo que no presente caso elegeram DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE E SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO o domicílio do imóvel, ou seja, Itanhaém/SP, renunciando, assim, a qualquer outro.

[...] Cumpre informar que o Recorrido não é terceiro, como constou na decisão à fls. 225, uma vez que outorgou procuração a sua filha Jeniffer, ora Recorrida, a qual tinha amplos poderes para negociação. Portanto, a cláusula de eleição vincula os contratantes, Recorrido e Recorrente. Contudo, caso não seja o entendimento de Vossas Excelências o artigo 46, § 4º do CPC, dispõe:

[...] Compulsando os autos, conclui-se que o último endereço da Recorrida, em que ela fora localizada é na cidade de ltanhaém/SP:

[...] Assim, considerando que não há nos autos comprovação de que a Recorrida Jeniffer resida em Nova Friburgo/RJ, pelo contrário, somente há comprovação de que seu último domicílio fora em ltanhaém/SP, acrescido ao fato de que o Recorrente (Requerido), também reside na cidade de ltanhaém/SP, devendo ser, portanto, reconhecida a incompetência territorial do Juízo de Nova Friburgo/RJ, determinando-se a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de ltanhaém/SP, nos termos do artigo 46, § 4º, do CPC (fls. 40/42).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É