Página 3438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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constitucional, alega violação do arts. 13, § 2º, 22 e 29, caput, todos do Código Penal, no que concerne ao reconhecimento da excludente da culpabilidade, na modalidade coação moral irresistível, trazendo os seguintes argumentos:

Concessa maxima venia, o órgão colegiado de origem ao confirmar o decreto condenatório não obrou com o costumeiro acerto, uma vez que saltava aos olhos que a acusada era pessoa com problemas psíquicos, que fazia tratamento psiquiátrico e tomava medicação controlada, e portanto, sem condições de reagir, não se tratando de omissão voluntária. Por outro lado, a acusada e a vítima eram coagidas e sofriam toda a sorte de ameaças contra a vida. (fls. 448).

Conforme se verifica no v. Acórdão ao destacar as declarações da vítima e da acusada, constata-se que não só a vítima, mas a acusada, ora Recorrente. eram ameaçadas de morte, caso não aceitassem os abusos perpetrados pelo corréu. (fls. 454). Do teor do voto condutor é forçoso reconhecer que a Recorrente e a vítima eram dependentes econômica e financeiramente do corréu, e eram ameaçadas de morte e de serem colocadas na rua, já que não tinham onde morar. (fls. 456).

Ademais disso, a Recorrente fazia tratamento psiquiátrico há muitos anos, com diagnóstico de F 32.1 (conforme o LAUDO MÉDICO, Indexador 0000206, fl. 167 firmado pela médica psiquiátrica, Dra. Danille Achilles M. Rodrigues- CRM 52.101957), e declarou em Juízo, consignado na r .sentença, que os médicos tinham conhecimento dos fatos. É possível, que o psiquiatra não tenha acreditado, achando que se tratava de delírios, uma vez que ministrava à paciente, ora Recorrente, os seguintes medicamentos: Fluoxetina 20mg/dia, Amitriptilina 150mg/dia; Levomepromazina 300 mg/dia e Clorazepan 1 mg/dia. Por outro lado, o corréu não deixava a Recorrente sair sozinha de casa, (declarações da vítima, consignadas na r. sentença e no voto condutor) e, portanto, era ele quem a levava ao Setor de Psiquiatria no CAPS, o que demonstra que a Recorrente nunca consentiu, auxiliou ou incentivou que o corréu abusasse de sua filha. (fls. 456).

Diante do depoimento da vítima, não restam dúvidas de que a suposta a omissão não foi voluntária, dolosa e com a intenção de conduzir ao resultado pretendido pelo agressor, visto que a genitora, também foi totalmente subjugada pelo agressor e não sabia como resistir, bem como não tinha forças para procurar ajuda. Portanto, verifica-se que a omissão não foi dolosa, visto que concordância ou a aceitação do resultado era viciada pela coação do corréu. Ou seja, a conduta da Recorrente não era culpável, visto que não era exigível de uma pessoa doente, atuar de outro modo naquela situação. (fls. 457).

É, no essencial, o relatório. Decido.