Página 4767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Contrarrazões apresentadas por FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 1930/1945).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1819/1825):

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra a FEDEX BRASILLOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A, com fundamento no art. 966, II e V, do CPC (decisão proferida por juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente e violação à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0009718-25.2010.4.05.8300 (AC 517.892/PE), deu parcial provimento à apelação do contribuinte, assegurando-lhe o direito ao aproveitamento de PIS e COFINS relativos aos insumos sobre fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados, aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de empregados, despesas com viagens e hospedagens de empregados, além de treinamento efetivado aos seus funcionários, decorrentes da prestação de serviço na área de logística

[...]

Examinando o feito, observo que, nos autos da ação originária (Mandado de Segurança nº 0009718-25.2010.4.05.8300), a sentença denegou a segurança impetrada, cuja pretensão era o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos, para fins de apuração das contribuições ao PISe à COFINS, no regime da não-cumulatividade, relativos a insumos aplicados na prestação de serviços. No julgamento do recurso de apelação (AC 517.892/PE), interposta pela impetrante, ora Ré, a 4ª Turma desta Corte, reformando a sentença, deu parcial provimento à apelação, cuja ementa do acórdão restou assim redigida (v. fl. 709, pdf crescente):

[...]

Participaram do julgamento da apelação a Des. Federal Nilcéa Maggi (Relatora Convocada), que deu provimento integral à apelação do contribuinte, o Des. Federal Nagibe de Melo Jorge Neto (Convocado),que deu parcial provimento ao apelo, e o Des. Federal Edílson Nobre, que negou provimento ao recurso. Decidiu a Quarta Turma, na ocasião, que o acórdão seria lavrado pela Des. Federal Nilcéa Maggi (Relatora Convocada) (v. fl. 708, pdf crescente).

No acórdão lavrado pela Des. Margarida Cantarelli, em virtude do encerramento do período de convocação da Des. Federal Nilcéa Maggi, restou consignado o parcial provimento da apelação do contribuinte, nos termos do voto da Relatora e notas taquigráficas anexadas aos autos. Não há qualquer impropriedade/impedimento na designação da Des. Federal Convocada Nilcéa Maggi para lavratura do acórdão, porque ela, na condição de relatora, foi vencida em parte mínima no julgamento, de sorte que não há qualquer violação às normas do art. 556 do CPC/73 e dos arts. 28, X, 74, caput e parágrafo único e 126 do Regulamento Interno do TRF5.