Página 4768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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para rescindir o acórdão. No Tribunal, a competência para o julgamento da causa é dirigida ao juízo e não ao juiz, que, no máximo, éimpedido, mas nunca incompetente. Desse modo, a assinatura do acórdão pela Des. Federal Margarida Cantarelli não ensejou a incompetência absoluta ou funcional alegada, porque a causa já havia sido julgada pelo Órgão colegiado competente (4ª Turma), de modo que não há qualquer violação às normas do art. 164 do CPC/73 e do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 72/2009 do CNJ. Quanto à divergência alegada entre o voto da relatora e o acórdão, também não merece acolhida. No julgamento, havendo voto médio, este deve constar do teor do acórdão lavrado, permanecendo o teor originário do voto do relator, que restou vencido no ponto. Portanto, na decisão do órgão colegiado pelo voto médio, o que prevalece é o teor do julgamento expresso no acórdão publicado. No caso dos autos, do acórdão publicado (DJE nº 131/2011, em 21/07/2011), integrado pelas notas taquigráficas, consta expressamente o provimento parcial da apelação, com a devida delimitação da abrangência do julgado, inclusive sendo mencionada a impossibilidade de compensação dos créditos relativos as verbas vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e assistência médica. Desse modo, o mero equívoco no dispositivo do acórdão, ao mencionar "nos termos do voto da relatora" não evidencia, a princípio, qualquer prejuízo à parte, ora demandante, uma vez que o teor do acórdão publicado é o que deve prevalecer, para todos os efeitos legais e jurídicos. Igualmente, a ausência de juntada aos autos a minuta do julgamento assinada pelo secretário da sessão não acarretou qualquer nulidade, restando suprida pela juntada das notas taquigráficas do julgado (v. fls.703/705 e 707/708, pdf crescente), em que constam a data do julgamento, a composição da Quarta Turma no momento do julgamento do feito, os votos dos demais componentes da Turma e a proclamação do resultado da decisão turmária, não havendo violação à norma do art. 77 do RITRF5. Em resumo, não se vislumbra, nos autos, qualquer fundamento jurídico conducente a inquinar de nulidade o acórdão rescindendo. Os fundamentos da presente rescisória não dizem respeito ao mérito do decisum transitado em julgado, senão apenas a questões acessórias (formalidades processuais), que não têm o condão de alterar o resultado da coisa julgada material, e que sequer ensejou prejuízo à parte demandante, não havendo qualquer afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. Ainda que tenha havido algum erro de procedimento nos autos originários, tal vício não seria capaz de rescindir o acórdão, sendo certo, como bem pontuado na contestação, que, à época dos fatos, nada obstava a ora autora de interpor recurso cabível, apontando eventual vício para regularização do processo, não sendo razoável aguardar posterior ajuizamento de rescisória para intentar modificação do julgado com supostos vícios sanáveis. A propósito, nos termos do art. 188 e 282, ambos do CPC, que consagram o princípio da instrumentalidade das formas, consideram-se válidos os atos processuais que, mesmo realizados de outro modo, atinjam a sua finalidade essencial, não devendo ser repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Quanto à alegação de que a Administração Pública incorreu em erro ao proceder a habilitação dos créditos decorrente o título executivo transitado em julgado (processo administrativo n.º10480.7244845/2016-68), adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos lançados na decisão proferida pelo eminente Des. Fed. Leonardo Resende (v. fl. 1658, pdf crescente), :verbis

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 1895/1900).