Página 6037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Assere que a privação dos ativos financeiros da recorrente, sem que houvesse sido intimada das ordens tidas por descumpridas, teria ocorrido sem base legal e em desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da garantia ao direito da propriedade, de modo que "houve, na realidade, bloqueio de ativos financeiros em violação ao artigo , II, da Constituição, eis que inexiste dispositivo legal que autorize o confisco de propriedade privada de quem não é parte nos autos, sem que antes haja um procedimento, ainda que mínimo, no qual o devedor seja intimado para fazer o pagamento voluntário e exercer sua defesa" (fl. 462).

Obtempera que a pluralidade de procedimentos adotados, sem observância daquele previsto no Código de Processo Civil para a execução de astreintes, não traria segurança jurídica, uma vez que, "a despeito de todas as garantias previstas de contraditório e ampla defesa no sistema constitucional brasileiro, nada disso se deu no caso concreto, tendo o bloqueio ocorrido dentro de procedimento que é absolutamente sui generis, não previsto na legislação penal ou cível" (fl. 464).

Acerca da multa, alega que teria sido aplicada de forma desproporcional e desarrazoada, pois, "no caso concreto, o montante das multas foi calculado sem considerar que o WhatsApp respondeu às ordens, tendo fornecido dados dos Alvos investigados" (fl. 466), bem como que deveria ter sido respeitado o limite de 10 (dez) salários mínimos previsto no art. 77, § 5º, do Código de Processo Civil, para a sua aplicação.

Defende, demais, a necessidade da substituição do bloqueio por segurogarantia, em razão da gravidade dos danos causados pelo bloqueio do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Requer, por fim, o provimento do presente recurso "para reconhecer a ilegalidade e necessidade de reforma do v. acórdão com base nos argumentos de fato e de direito elencados" ou, subsidiariamente, a fim de que "seja ao menos reduzido o valor da multa imposta e ameaçada pelas diversas razões acima expostas e, que, em nenhuma hipótese, esse exceda o limite previsto no parágrafo 5º do artigo 77 do CPC ou, ao menos, patamares proporcionais ao cenário fático delineado. Ainda subsidiariamente, requer-se seja autorizada a substituição do valor bloqueado por seguro garantia até o trânsito em julgado do ato coator impugnado" (fl. 469).

Não houve pedido liminar .

Contrarrazões ao recurso, às fls. 485-492, pelo desprovimento do recurso .