Página 7474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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sigilos bancários, testemunhos de servidores da Assembleia, em fartos documentos (processos administrativos), sendo, portanto, inviável a redução da reprimenda.

Ilustrativamente:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU NÃO VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1."Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação"(HC 595.051/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).

2. Na segunda fase da dosimetria, o acórdão consignou que" não houve confissão da prática do delito descrito na denúncia - tráfico de drogas ", ressaltando que a" confissão parcial "ocorreu no intuito de beneficiar o corréu. Nesse contexto, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a alegação do réu de que a droga lhe pertencia não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, porquanto não foi utilizada para fins de formação da convicção do julgador.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 608.517/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020)

Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 06 de maio de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator