Página 8538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Ora, ante a extinção daquela via recursal no âmbito do processo civil e a manutenção da regência legal própria, tanto do Recurso de Apelação como dos Embargos Infringentes e de Nulidade no Código de Processo Penal, o princípio da especialidade impede a aplicação analógica da "técnica de ampliação do colegiado" , assim denominada por Fredie Diddier ( in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: JusPodivm, 2018), e prevista no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015.

Em reforço a esse entendimento, calha ressaltar que os Embargos Infringentes e de Nulidade, nos termos em que disciplinado pelo parágrafo único do art. 609 do CPP, é via recursal cuja legitimidade se atribui exclusivamente à defesa. Dessa forma, a aplicação analógica das inovações trazidas pelo CPC de 2015, no punctum saliens , ensejariam agravamento da situação da defesa, já que a aludida técnica de julgamento é implementada ex officio todas as vezes em que o acórdão apelatório for majoritário, independentemente do sentido do julgamento.

Conforme recentemente se manifestou este col. Tribunal de Sobreposição, havendo divergência no acórdão apelatório, cabe à Defesa, de pronto, manejar o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do julgado apelatório. Incidência analógica da Súmula 355/STF , segundo a qual: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida."

Nesse sentido:

"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ACÓRDÃO APELATÓRIO MAJORITÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA PARTE UNÂNIME DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 355 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O DECISUM IMPUGANDO. AUSÊNCIA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Nos termos do que dispõe a súmula 355 do Excelso Pretório, na hipótese de julgamento majoritário de apelação, cabe à