Página 8539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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unânime do acórdão, sob pena de preclusão.

III - Essa conclusão, aliás, restou corroborada pela entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê os Embargos Infringentes como modalidade recursal.

IV - Ante a extinção daquela via recursal no âmbito do processo civil e a manutenção da regência legal, tanto do Recurso de Apelação como dos Embargos Infringentes no Código de Processo Penal, o princípio da especialidade impede a aplicação analógica da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015.

V - Em reforço a esse entendimento, calha ressaltar que os Embargos Infringentes, nos termos em que disciplinado pelo parágrafo único do art. 609 do CPP, é via recursal cuja legitimidade se atribui exclusivamente à defesa. Dessa forma, a aplicação analógica das inovações trazidas pelo CPC de 2015, no punctum saliens, ensejariam agravamento da situação da defesa, já que a aludida técnica de julgamento é implementada ex officio todas as vezes em que o acórdão apelatório for majoritário, independentemente do sentido do julgamento.

VI - Na hipótese sub examine, vale esclarecer que o acórdão apelatório objeto destes autos foi proferido em 02.08.2017, ou seja, quando não mais vigorava o Código Buzaid. Assim, é de se aplicar os ditames do artigo 798 do CPP, o qual estabelece que, no âmbito do processo penal, os prazos ‘[...] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.’

VII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de reconhecer que ‘[...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer complementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou a preclusão consumativa’ (AgRg no REsp n. 1.754.399/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019).

VIII - Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, não é possível o conhecimento de Recurso Especial pela divergência jurisprudencial, quando o insurgente não se desincumbe do ônus de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão paradigma com o caso sub examine.

IX - A ausência de demonstração quanto à similitude fática entre os julgados, impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo extremo, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF.

Agravo Regimental desprovido." (AgInt no REsp 1.822.332/PR, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 28.04.2020, grifei).