Página 8610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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obtenção de prova. Dessa forma, um acordo de colaboração não enseja, por si só, a formação do juízo condenatório, pois necessita ser amparado por um conjunto probatório, conforme determina o art. , § 16, da Lei nº 12.850/13, in verbis : "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador."

Depreendo dos autos, que a eg. Corte a quo , amparada pelo acervo fáticoprobatório, concluiu que, além do depoimento dos colaboradores, "o quadro probatório dos autos não deixa a menor dúvida de que o réu Demarco recebeu vantagem indevida nos contratos dos navios - sondas."

Destarte, apontados no acórdão ora impugnado outros elementos de convicção a indicar a ocorrência dos delitos, qualquer solução diversa, inevitavelmente, levaria à indevida incursão no acervo fático-probatório, juízo de valoração incompatível com propósito dos recursos de direito estrito.

Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ , segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em aplicação do verbete sumular de n.º 7/STJ, é a iterativa jurisprudência desta Corte:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, § 2º, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENCETADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEGALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...] 6. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem