Página 8962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : ARQUINO JUNIOR LOPES DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face

de acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO

DECISUM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

1. A determinação da suspensão provisória do regime mais benéfico pela autoridade coatora, diante do suposto cometimento da falta grave (praticou novo delito em 28/02/2020), não revela ilegalidade evidente. Eventual ilegalidade da regressão de regime reclama por incursão no mérito de procedimento administrativo para apurar a referida falta;

2. A jurisprudência da Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime, conforme estabelecido

pelo art. 118, I, da LEP;

3. Destaca-se que o remédio heroico não tem utilização para apressar magistrado nas decisões judiciais, mormente quando a suspensão provisória do regime mais benéfico se dá

em pleno exercício de poder geral de cautela do Juiz;

4. Ordem denegada. Unanimidade.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções determinou a regressão cautelar do

paciente com a instauração de Procedimento Disciplinar Penitenciário, sobrestando o

a análise dos benefícios executórios, em razão do cometimento de falta grave.

A impetrante sustenta, em síntese, que de acordo com os autos, reeducando

em questão, à época cumprindo pena em regime aberto domiciliar, recebeu a

concessão de livramento condicional em 12/02/2019, e desde então se

encontrava em regular gozo deste benefício, exercendo várias atividades

laborativas para seu sustento e de sua família. Na data de 28/02/2020, o

Paciente fora preso em flagrante, acusado de porte ilegal de armada de fogo,

flagrante esse que originou os autos da ação penal nº 0004663