Página 10489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : FELIPE LUAN RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADOS : FERNANDA COSTA HUESO - DEFENSORA PÚBLICA -SP238066 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 13, AMBOS DO CP; E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 198,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Recurso especial desprovido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Felipe Luan Rodrigues dos

Santos , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0080910-05.2016.8.26.0050.

Na sentença de fls. 250/254, o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco)

anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo,

como incurso no art. 155, caput, e no art. 157, § 1º, c/c o art. 69, todos do Código

Penal.

Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa

interpôs recurso de apelação (fls. 267/273).

O Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo (fls. 161/173).