Página 3 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 7 de Maio de 2021

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III – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ou

IV – Título de Eleitor.

Art. 5º. Os sítios eletrônicos do TST e do CSJT poderão atender aos seguintes requisitos:

I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II – possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações;

III – possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV – divulgar em detalhes, resguardados aqueles necessários para segurança dos sistemas informatizados, os formatos utilizados para a estruturação da informação;

V – garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

VI – manter constantemente atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII – indicar instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o TST e o CSJT; e

VIII – garantir acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência.

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Art. 6º. O TST e o CSJT velarão pela efetiva proteção dos direitos previstos no art. da Lei nº 12.527/2011, no âmbito da respectiva administração.

§ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso ao conteúdo não sigiloso, preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo, ou, não sendo possível, mediante certidão ou extrato, assegurando-se que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.

§ 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, sempre que o acesso prévio puder prejudicar a tomada de decisão ou seus efeitos.

§ 3º A negativa de acesso às informações, objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas em lei.

§ 4º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 5º Constatados impedimentos fortuitos ao acesso à informação, como extravio ou outra violação à sua disponibilidade, autenticidade e integridade, o responsável pela conservação de seus atributos deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato, indicar os meios que comprovem suas alegações e comunicar a ocorrência ao requerente.

Art. 7º. O disposto neste Ato não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça dos processos judiciais e administrativos, nos termos das normas legais e regulamentares específicas.

§ 1º A decretação do sigilo deve ocorrer mediante justificativa escrita e fundamentada nos autos.

§ 2º O sigilo de que trata o caput deste artigo não abrange:

I – a informação relativa à existência do procedimento judicial ou administrativo, bem como sua numeração; e

II – o inteiro teor da decisão que extingue o processo judicial, com ou sem resolução de mérito, bem como o processo administrativo.

§ 3º Os dados relativos à existência e à numeração do procedimento, bem como ao nome das partes, poderão ser momentaneamente preservados, se a sua revelação puder comprometer a eficácia das diligências instrutórias requeridas.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 8º. O acesso à informação, tanto no TST quanto no CSJT, será assegurado pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), operacionalizado por suas respectivas Ouvidorias.

Parágrafo único. Compete ao SIC:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do TST e do CSJT;