Página 445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus , trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-170-

30.2016.5.23.0071, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. A promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 tornou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 desta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS estava restrita aos dissídios entre empregado e empregador. A referida súmula foi cancelada por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação jurídica, na condição de mera gestora do instituto, não afasta essa competência material. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-132-

18.2016.5.23.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018)”.

Assim, com base no art. 114, inciso I, da Constituição Federal e com respaldo no entendimento do TST, afasto a preliminar.

II-1-2-DA INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL A Caixa Econômica Federal suscita preliminar de inépcia da inicial por entender que o rito processual é inadequado. Sustenta que a pretensão do Autor é resistida, o que afasta a sua natureza de jurisdição voluntária.

Vejamos.

O fato de a pretensão autoral ter sido contestada não acarreta a inépcia da inicial e nem o reconhecimento de inadequação da via eleita, porque, no momento do ajuizamento, não era possível ao Autor presumir que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a UNIÃO FEDERAL resistiriam à pretensão.

Afasto a preliminar.

II-2-MÉRITO II-2-1-DO LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS

O Autor pretende a liberação do valor de sua conta vinculada ao FGTS. O Autor afirma necessidade de acesso ao FGTS neste período da pandemia de COVID-19.

A Caixa Econômica Federal, em contestação, alega que o FGTS somente pode ser movimentado pelo trabalhador na hipótese de necessidade pessoal cuja gravidade e urgência decorra de desastre natural, nos termos do regulamento.

A Caixa Econômica Federal sustenta que a hipótese dos autos não está contemplada no art. do Decreto n. 5.113/2004, que especifica, em rol taxativo, as situações caracterizadas como desastre natural.

A Caixa Econômica Federal afirma que a possibilidade de saque dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS em razão da pandemia depende de alteração legislativa, a ser implementada pelo Poder Executivo (Medida Provisória) ou pelo Poder Legislativo. A Caixa Econômica Federal aduz que para essa finalidade foi editada a Medida Provisória n. 946/2020, que autorizou o saque do FGTS para todos os trabalhadores que possuem contas ativas ou inativas do FGTS no valor de até um salário mínimo.

A União afirma que já adotou as providências necessárias para que fosse liberado para todos os trabalhadores o saque no valor correspondente a um salário mínimo (R$ 1.045,00), de forma emergencial, em virtude da pandemia de COVID-19.

Vejamos.

Infere-se do art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036/90, que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, reconhecido, formalmente, por meio de Decreto do Governo local de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

A situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em 30/01/2020.

Em 03/02/2020, o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria n. 188, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus, alterando a classificação para pandemia em