Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Maio de 2021

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11/3/2020.

Em 06/02/2020, o Governo Federal publicou a Lei n. 13.979, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.

O Governo do Estado do Espírito Santo declarou a situação de emergência em saúde pública também decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), em 13/03/2020, por meio do Decreto n. 4593-R. Em 27/03/2020, foi publicada a Lei Complementar Estadual n. 946, regulamentando os “procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus”. A Lei nº 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto nº 5.113/2004, prevê, em seu art. 20, I e XVI, expressamente, a possibilidade de liberação do FGTS em casos de força maior e calamidade pública, assim reconhecida pela autoridade nacional.

O Decreto Legislativo nº 6/2020 reconhece a situação de calamidade pública em todo território nacional provocada pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).

O rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, como afirma a Caixa Econômica Federal, mas apenas exemplificativo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE.

1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.

2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. , III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (REsp 796.879/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 30/08/2006, p. 176)”.

Por corolário lógico, há de se reconhecer a natureza exemplificativa do rol do art. do Decreto n. 5.113/2004, que regulamenta o art. 20 da Lei n. 8.036/1990.

Além da autorização legal de movimentação do FGTS em situações de necessidade pessoal decorrente de desastre natural e da evidente situação de emergência que a pandemia de COVID-19 impôs e que já foi reconhecida, formalmente, pelo Governo Federal e Estadual, ressalto que o FGTS é direito do trabalhador, reconhecido no art. , inciso III, da Constituição Federal. Neste momento, faz-se necessária a liberação desse recurso a fim de que o trabalhador e sua família façam frente às despesas crescentes, bem como socorra a vida familiar sujeita à diminuição da renda, analisada em seu conjunto.

O valor do saque, porém, deverá ser limitado a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), conforme art. do Decreto n. 5.113/2004, que regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8.036/1990.

Ante o exposto, em sede de cognição exauriente, acolho, parcialmente, o pedido do item c do rol da inicial para determinar a expedição de alvará para a Caixa Econômica Federal para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada do Autor até o limite de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), conforme Decreto n. 5.113/2004.

II-2-2-DA JUSTIÇA GRATUITA

Firmada declaração de insuficiência econômica, concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCELO RAMOS ROSA e contestados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL, na qualidade de assistente simples da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para determinar a expedição de alvará para a Caixa Econômica Federal para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada do Autor até o limite de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), conforme Decreto n. 5.113/2004.

Todavia, a Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança. Decisão liminarID. 83b3c15 suspendeu os efeitos da decisão deste Juízo, que concedeu a tutela de urgência supracitada.

Determinada,portanto, pelo TRT, a suspensão da expedição de alvará de liberação do FGTS ao Autor que, no entanto, já havia sido liberado anteriormente pelo alvará de id. 6cc3aef.

Custas, no importe de R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), pelas Rés, isentas (art. 790 – A, inciso I, da CLT e art. 24 – A, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.028/95).

Intimem-se.

LFCL/acpa