Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

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ADVOGADO LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (OAB: 83650/RJ)

ADVOGADO JOYCE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB: 162581/RJ)

ADVOGADO IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO (OAB: 104136/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINVAL DE OLIVEIRA FILHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 544aa36

proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos etc.

Intime-se o exequente para, em 48 horas, manifestar-se acerca da petição da ré de #id:71d0fea.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2021.

MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0101100-72.2016.5.01.0005

RECLAMANTE FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO DE ARAUJO

ADVOGADO LUCIANA BEZERRA CRUZ (OAB: 131313-A/RJ)

RECLAMADO EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO shirlei de jesus assis da silva (OAB: 114746/RJ)

ADVOGADO Mauricio de Almeida Mello (OAB: 158658/RJ)

RECLAMADO ENOR - ESTALEIRO NORDESTE S.A. RECLAMADO SYNERGY GROUP CORP

RECLAMADO GERMAN EFROMOVICH

RECLAMADO SYNERGY SHIPYARD INC.

RECLAMADO EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (OAB: 77988/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO DE PAULA RIBEIRO DE ARAUJO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 600ebe7

proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos etc.

O executado comunica a prorrogação do stay period nos autos da recuperação judicial nº 0494824-53.2015.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e requer a suspensão do curso da presente execução trabalhista.

Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, ficam suspensas as execuções individualizadas pelo prazo de 180 dias, inclusive aquelas de natureza trabalhista, por força do que dispõe o art. , § 4º, Lei nº 11.101/05.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, o stay period tem natureza de prazo material e, por isso, sua fluência é contada em dias corridos, em respeito ao que prevê o art. 219, parágrafo único, CPC.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005 (STAY PERIOD), SE CONTÍNUA OU SE EM DIAS ÚTEIS , EM RAZÃO DO ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ADJETIVA CIVIL À LRF APENAS NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL COM AS SUA PARTICULARIDADES, NO CASO, COM A SUA UNIDADE LÓGICO-TEMPORAL. PRAZO MATERIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto no art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 2. Dos regramentos legais (arts. 219 CPC/2015, c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei n. 11.101/2005), ressai claro que o Código de Processo Civil, notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis, somente se aplicará aos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processual. 2.1 Sem olvidar a dificuldade, de ordem prática, de se identificar a natureza de determinado prazo, se material ou processual, cuja determinação não se despoja, ao menos integralmente, de algum grau de subjetivismo, este é o critério legal imposto ao intérprete do qual ele não se pode apartar. 2.2 A aplicação do CPC/2015, no que se insere a forma de contagem em dias úteis dos prazos processuais previstos em leis especiais, somente se afigura possível "no que couber"; naquilo que não refugir de suas particularidades inerentes. Em outras palavras, a aplicação subsidiária do CPC/2015, quanto à forma de contagem em dias úteis do prazos processuais previstos na Lei n. 11.101/2005, apenas se mostra admissível se não contrariar a lógica temporal estabelecida na lei especial em comento. 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à aplicação