Página 2983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

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não se compatibiliza com a arguição ora trazida.

De toda sorte, cabe destacar que a adoção do rito previsto no art. 335 do CPC encontra respaldo no art. 6º do Ato 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, que, em seus considerandos, destaca expressamente a necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia de COVID-19, de modo a minimizar seus impactos e as possíveis dificuldades de acesso às plataformas de realização dos atos telepresenciais. Insurgir-se quanto à observância do rito, pois, não só contraria normas expedidas pelos órgãos superiores desta Justiça do Trabalho, como, ainda, vai de encontro ao dever de colaboração que deve reger as condutas praticadas pelas partes no processo, notadamente em razão da situação de calamidade pública em que vivemos atualmente.

Por tal motivo, inclusive, exigir-se a realização de audiência prévia de conciliação iria de encontro ao esforço em dar célere andamento aos processos no contexto vivido, sendo certo, de todo modo, que a audiência conciliatória prevista no CPC não é condição necessária ao recebimento da defesa, havendo hipóteses em que dispensada a sua realização.

Outrossim, estando demonstrado que a ré teve ciência inequívoca do ajuizamento da ação, em razão da sua habilitação tempestiva, foi a partir da comprovação do recebimento da notificação, conforme andamento do e-carta anexado aos autos, que teve início o prazo para a apresentação da sua defesa, ficando suprida, dessa forma, a juntada do aviso de recebimento pela confirmação da entrega da correspondência.

Isto esclarecido, cabe repisar que, nos exatos termos do despacho de id. 6499c79, o patrocínio do reclamado é o mesmo desde 26/12/2019, sendo certo que questões internas de atribuição de processos não podem servir de escusa ao cumprimento de comandos judiciais.

Tal observância ganha ainda mais enlevo quando o prazo se reveste de caráter peremptório, tal qual é aquele para apresentação de defesa, e que, dessa forma, é imperativo não só às partes, como, ainda, ao Juiz, não podendo ser alterado para mais ou para menos, ainda que convencionalmente.

Somente em situações excepcionalíssimas, conforme autorizado pelo art. 182 do CPC, os prazos podem ser dilatados pelo Juízo, não se verificando qualquer excepcionalidade nos argumentos trazidos pelo réu, uma vez que, repise-se, trata-se de questão interna e, assim, estranha ao processo, sendo certo, ademais, que sequer há prova da alegação.

Assim, em razão de tudo o que foi exposto, mantenho a decisão que indeferiu a reabertura do prazo para juntada de defesa.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, determino a exclusão da contestação de id. 5ba4a62, juntamente com os documentos a ela anexados, fazendo-se em seguida os autos conclusos ao colega que estava respondendo pela titularidade da Vara quando do decurso do prazo para defesa, por vinculado para prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2021.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0100770-22.2020.5.01.0042

RECLAMANTE MARIANA CAROLINA SILVA DE ASSIS

ADVOGADO Maurício Muller da Costa Moura (OAB: 86770/RJ)

RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MIGUEL FERNANDO DECLEVA (OAB: 197793/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ac7efc

proferida nos autos.

Vistos etc.

O réu insurge-se quanto à observância do rito previsto no art. 335 do CPC sob fundamento, em síntese, de que subverte a boa ordem processual, pretendendo, com isso, seja reconsiderada a decisão que não reabriu o prazo para apresentação de defesa e pugnando pelo recebimento da contestação de id. 5ba4a62.

Entretanto, entendo ter-se operado a preclusão lógica, uma vez que, quando notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias, a parte limitou-se a requerer a sua dilação, demonstrando, com sua conduta, a concordância quanto ao procedimento firmado, o que não se compatibiliza com a arguição ora trazida.

De toda sorte, cabe destacar que a adoção do rito previsto no art. 335 do CPC encontra respaldo no art. 6º do Ato 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, que, em seus considerandos, destaca expressamente a necessidade de extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força da pandemia de COVID-19, de modo a minimizar seus impactos e as possíveis dificuldades de acesso às plataformas de realização dos atos telepresenciais. Insurgir-se quanto à observância do rito, pois, não só contraria normas expedidas pelos órgãos superiores desta Justiça do Trabalho, como, ainda, vai de encontro ao dever de colaboração que deve reger as condutas praticadas pelas partes no processo, notadamente em razão da situação de calamidade pública em que vivemos atualmente.

Por tal motivo, inclusive, exigir-se a realização de audiência prévia