Página 5375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

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ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0100340-61.2020.5.01.0045

RECLAMANTE ERICA DE SOUZA FERNANDES

ADVOGADO JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ(OAB: 128788/RJ)

RECLAMADO CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 214713/RJ)

RECLAMADO VIA VAREJO SA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 214713/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ERICA DE SOUZA FERNANDES

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89e83f4

proferido nos autos.

DESPACHO

A audiência por vídeo conferencia tem previsão no ordenamento jurídico e, por isso, não configura prejuízo ao demandado, não sendo novidade na legislação processual, à luz do que dispõe o § 3º, do art. 236, do CPC.

Por outro lado, em que pese distante, o julgador tem condições de avaliar a segurança da prova, sendo atribuição do magistrado o exercício do poder de polícia na audiência para garantir à lisura da prova, inclusive telepresencialmente.

Em tempos de pandemia e isolamento social, a audiência telepresencial constitui um instrumento previsto em lei sendo meio efetivo, em atividade essencial, da prestação jurisdicional com segurança.

Registre-se, por oportuno, que a audiência virtual consagra o processo cooperativo previsto no art. , do CPC que dispõe, verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Por fim, tendo o Ato GCJT11/2020 disciplinado a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo no primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho, em face da realidade da pandemia COVID19, determinando que os atos processuais se realizem dessa forma, e considerando a legislação vigente, a saber: § 3º, do arts. 263 c/c artigos 383 e 453, e, ainda, o princípio da colaboração processual, tem-se que no caso concreto, não há fundamento legal para a parte se recusar a participar da audiência telepresencial sem motivo técnico plausível devidamente apontado nos autos.

A dificuldade técnica tem que ser especificada, por questão de lealdade processual, até para que o juízo analise se o caso não se trata de erro no uso do aplicativo ou do procedimento pela parte. Pelas razões acima expostas, o Juízo no ato da audiência observará o acima exposto, preservando pela incomunicabilidade das partes.

Por ora, não há óbice da audiência ser realizada no escritório do Patrono, desde que observados os preceitos legais.

Aguarde-se a audiência, salientando que os patronos encaminhar os convites às testemunhas para ingresso na sala virtual no dia e horário informados, sendo necessária a presença das partes e patronos.

der

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de maio de 2021.

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0100340-61.2020.5.01.0045

RECLAMANTE ERICA DE SOUZA FERNANDES

ADVOGADO JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ(OAB: 128788/RJ)

RECLAMADO CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 214713/RJ)

RECLAMADO VIA VAREJO SA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 214713/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

- VIA VAREJO SA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89e83f4

proferido nos autos.

DESPACHO

A audiência por vídeo conferencia tem previsão no ordenamento jurídico e, por isso, não configura prejuízo ao demandado, não sendo novidade na legislação processual, à luz do que dispõe o § 3º, do art. 236, do CPC.

Por outro lado, em que pese distante, o julgador tem condições de avaliar a segurança da prova, sendo atribuição do magistrado o exercício do poder de polícia na audiência para garantir à lisura da prova, inclusive telepresencialmente.

Em tempos de pandemia e isolamento social, a audiência telepresencial constitui um instrumento previsto em lei sendo meio efetivo, em atividade essencial, da prestação jurisdicional com