Página 5377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

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- IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAÚDE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0287a7c

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

D I S P O S I T I V O

Por todo acima, ratifico a homologação da desistência do pedido de adicional de insalubridade, formulado no item 6, da peça de ingresso, para julgá-lo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do art. 485, do CPC c/c art. 769, da CLT. Rejeito, ainda, as preliminares suscitadas pela Ré e, no mérito, julgo PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por SELMA MAIA DOS SANTOS para, confirmando os termos da tutela antecipada, cujos efeitos seguem mantidas, condenar IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAÚDE e, subsidiariamente,

o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,a pagar-lhe, no prazo legal, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação supra e cálculos em anexo que passam a fazer parte deste "decisum" para todos os efeitos, as obrigações abaixo discriminadas, a saber: Ao reclamante: R$ (15.439,70), a título de:

a) Aviso prévio indenizado de 33 dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011;

b) Saldo de salário de 16 dias do mês de julho/2020;

c) Décimo terceiro salário proporcional (08/12);

d) Férias proporcionais (06/12), com acréscimo de 1/3;

e) FGTS sobre o aviso prévio, saldo de salário e décimo terceiro acima deferidos;

f) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; g) Multa do § 8º, do art. 477, da CLT;

h) Multa do art. 467, da CLT a incidir sobre as verbas deferidas nas alíneas a a d, bem como sobre a indenização de 40% sobre o FGTS, por se tratarem de verbas resilitórias incontroversas não quitadas na primeira assentada.

Honorários advocatícios: R$(2.315,96);

À Previdência Social: R$ (659,22);

À Fazenda Nacional (IRRF): (isento);

À Fazenda Nacional (custas): R$ (368,30);

À Fazenda Nacional (custas de liquidação): R$ (92,07);

Juros e correção monetária, devendo ser observado para efeito de cálculo o entendimento do E. STF, que no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, decidiu pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com início no momento em que a obrigação se tornou devida até a notificação da Ré) e a SELIC na fase judicial (a contar da notificação do Réu até o efetivo pagamento).

Para efeitos da Lei 10.035/2000 declaro a natureza salarial das verbas deferidas nas alíneas: b e c, tendo as demais, natureza indenizatória ou punitiva.

Os descontos fiscais e previdenciários ficam expressamente autorizados, devendo ser observado o entendimento contido nos itens II e III, da Súmula 368 e OJ n. 400, da SDI-I, ambos do C. TST.

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a Ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício à receita federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03.

Integram a presente sentença, para todos os efeitos legais, os cálculos de liquidação, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, a qual integra a presente decisão para TODOS os fins, refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

As partes estão expressamente advertidas de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Custas de conhecimento R$368,30 e de liquidação R$92,07 , calculadas sobre R$18.414,88, valor arbitrado à condenação para este efeito específico, nos termos do § 2º, do artigo 789 da CLT, pela Reclamada.

A RECLAMADA, por sua vez, fica, DESDE JÁ, CITADA PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO ACIMA DEFERIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO,ficando ciente de que não será intimada novamente para tal fim, caso não seja modificada a sentença pela via recursiva.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada na forma da lei.