Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 7 de Maio de 2021

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da Segurança Pública, que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as determinações desta Lei.”

Em que pese à finalidade benéfica do projeto e por conta do comando contido no artigo 24, inciso XV, da nossa Constituição, que confere competência legislativa concorrente para que os Estados e a União legislem concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude, temos que considerar que o artigo 2º do referido PLO nº 0012/2020-AL cria atribuições para órgão da administração pública Estadual, violando assim o princípio da Separação dos Poderes e os regramentos que tratam sobre o processo legislativo. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento rígido acerca dos atos que violam o modelo da tripartição dos poderes, no que citamos:

“3. Lei estadual que prevê a obrigação de identificação do usuário no fardamento, o fornecimento gratuito dos uniformes e a fiscalização do cumprimento da Lei à Secretaria Estadual. Vício de inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei estadual, por violarem o art. 84, inc. VI, a, e o art. 61, § 1º, inc. II, e, ambos da CF/88. Inconstitucionalidade, por arrastamento, dos art. 7º, 8º e 9º da Lei estadual. 4. Pedido da ação direta julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, e eart. 84, VI, da Constituição Federal).” (ADI 3981, rel. Min. Roberto Barroso. Julgamento 15/04/2020).”

“4. A iniciativa das leis que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz dos artigos 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da Constituição Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria. Precedentes: ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 2/12/2005; e ADI 2.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 17/11/2006” (ADI 4704, rel. Min. Luiz Fux. julgamento em 21-03-2019)”

“Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário.” (ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) No mesmo sentido: RE 508.827-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-9-2012, Segunda Turma, DJE de 19-10-2012.”

Diante da caracterização de vício formal de iniciativa

7 de 75 relativo ao citado artigo 2º, merece ser salientando que tal vício possui caráter insanável, senão vejamos:

“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011”

Fundamentado, nesses termos, com o devido respeito, oponho VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 0012/2020-AL, especificamente ao seu artigo 2º, por afronta aos preceitos da Constituição do Estado do Amapa e da Constituição Federal.

Palácio do Setentrião, 07 de maio de 2021

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2021-0507-0005-6670

LEI Nº 2.554 DE 07 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude no Estado do Amapá.

Parágrafo único . Serão incluídos no Cadastro de que trata o caput deste artigo, as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes previstos nos arts. 240 a 241-E e no art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a 218-B, do Código Penal.

Art. 2º V E T A D O.

Art. 3º O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Amapá será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:

I – pessoais e foto do agente; II – idade do agente; III – circunstâncias e local em que o crime foi praticado;