Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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em 17.04.2021, ASSINO à Origem, ao (s) responsável (is) e ao interessado acima nominados, o prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que encaminhem a documentação necessária de forma a atestar a correta adequação dos proventos da ex--servidora aos exatos termos da norma e à decisão do STF (teto remuneratório, incluindo as vantagens pessoais), submetendo, se for o caso, o ato retificado para apreciação desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: 00022411.989.18-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE (CNPJ 45.550.167/0001-64) ADVOGADO: CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB/SP 172.702) / VALDECIR SANTANNA (OAB/SP 245.267) BENEFICIÁRIO (A): ASSOCIACAO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE (CNPJ 07.807.216/0001-02) INTERESSADO (A): JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO (CPF 069.298.398-84) JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA (CPF 099.762.398-58) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR -SUBVENÇÕES - EXERCÍCIO 2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE. ENTIDADE BENEFICIÁRIA: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE. EXERCÍCIO: 2013 INSTRUÇÃO POR: UR-12

Que seja desconsiderado o despacho publicado no DOE em 15/12/2020, restando dispensada a notificação pessoal do responsável à época dos fatos visto o mesmo ter comparecido aos autos e exercido seu direito a mais ampla defesa, conforme documentação inserida no evento de nº 63.

Ao cartório para publicar.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

TC-001789.989.16-7

Interessada: Fundação Bauruense de Estudos Odontológicos – FUNBEO.

Exercício: 2016.

Dirigente: Guilherme dos Reis Pereira Janson (Diretor-Presidente).

Advogado: Fábio Maia de Freitas Soares (OAB/SP nº 208.638).

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO DE APOIO. APONTAMENTOS DE GRAVIDADE INSUFICENTE PARA DETERMINAR DESAPROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS ANUAIS. SASTISFATÓRIOS ÍNDICES DE GESTÃO. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. ADVERTÊNCIA.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da FUNDAÇÃO BAURUENSE DE ESTUDOS ODONTOLÓGICOS – FUNBEO, relativas exercício de 2016, sem embargo de recomendação e advertência, quitando o responsável, Senhor Guilherme dos Reis Pereira Janson, na conformidade do artigo 35 do mesmo diploma legal.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-019853.989.20-0

Contratante: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo – Centro de Detenção Provisória “ASP Paulo Gilberto de Araújo” – Chácara Belém II.

Contratada: Due2 Alimentação S.A.

Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas a 2.210 comensais (2.000 presos e 210 servidores) do CDP, na forma de refeição transportada em recipientes individuais recicláveis.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Antonio José de Almeida (Coordenador).

Responsável pelo Instrumento: Roberto de Campos Gomes (Diretor).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 19-05-20. Valor – R$9.119.356,20.

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. BOA ORDEM FORMAL. REGULARIDADE.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico nº 001/2020 e o respectivo contrato firmado entre CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP PAULO GILBERTO DE ARAÚJO” – CHÁCARA BELÉM II e DUE2 ALIMENTAÇÃO S/A.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC- 001777.989.16-1

Interessado: Fundação Zerbini.

Dirigentes: José Antônio de Lima (Diretor-Presidente).

Exercício: 2016.

Advogados: Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/ SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043) e Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315).

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO DE APOIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS DA CÚPULA DIRETIVA. INCONSISTENTE RELATÓRIO DE ATIVIDADES. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE RECEITAS. FALTA DE DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS DIRIGENTES E FUNCIONÁRIOS. IRREGULARES ACÚMULOS DE CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS COM CONFLITOS DE INTERESSES. PENDENTE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. DEFASADO INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS. AVENÇAS E REGULAMENTO DE COMPRAS/CONTRATAÇÕES SEM DEVIDA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ÁREA ESPECÍFICA DE CONTROLE INTERNO. DIVERGÊNCIAS RELACIONADAS AO CAMPO TRANSPARÊNCIA. ENVIO INTEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. ATENDIMENTO PARCIAL DE RECOMENDAÇÕES PRETÉRITAS. IRREGULARIDADE. ADVERTÊNCIA. MULTA.

1. Para consecução de respectivas atividades, a Fundação privilegia-se de patrimônio tangível/intangível e de recursos humanos da Autarquia Estadual apoiada, relação de dependência que impõe observância a imperativos de ordem legal e constitucional, sobretudo no que toca à gestão transparente e responsável da res pública.

2. Regulamento de compras/contratações deve respeitar princípios regentes da matéria, sobretudo em busca da eficiência e em atenção à impessoalidade.

3. É irregular o reconhecimento de receitas provenientes do SUS, cuja titularidade é do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregular o Balanço Geral do exercício de 2016 da FUNDAÇÃO ZERBINI, com advertência para que envide esforços para efetivo saneamento das falhas norteadoras da desaprovação da matéria.

Deliberou, outrossim, a teor do que dispõe o Parágrafo Único do artigo 36 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aplicar multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs ao dirigente responsável, Sr. José Antônio de Lima (Diretor Presidente), ficando o cartório autorizado, transcorrido o prazo legal de recolhimento da sanção, a adotar medidas necessárias à inscrição do débito no sistema de dívida ativa.

Determinou, por fim, expedição de ofício ao Instituto do Coração INCOR – Unidade do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, ao qual se vincula a entidade, com encaminhamento de cópia do voto, das notas taquigráficas e do acórdão, para ciência e/ou adoção de providências cabíveis.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-002101.989.21-8

Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.

Contratada: Construdaher Construções e Serviços Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de engenharia de manutenção agronômica do paisagismo, com limpeza das margens e sistemas de drenagem e retirada total dos detritos provenientes, com sua destinação final no trecho compreendido da Barragem Móvel até a Barragem da Penha, no Município de São Paulo.

Responsável: Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-01-21.

EMENTA: TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO. BOA ORDEM FORMAL. REGULARIDADE.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu pela regularidade formal do TERMO DE RETI-RATI nº 2021/22/00009.7, de 29 de janeiro de 2021, referente ao CONTRATO nº 2018/22/00013.9 de 06 de fevereiro de 2018, firmado entre DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE e CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Determinou, por fim, considerando a estimativa de encerramento do contrato para 06 de fevereiro de 2022, o retorno dos autos da execução contratual (TC-009170.989.18-0) ao órgão de Fiscalização competente para prosseguimento.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC- 014108.989.20-3

Representante: Nova Integral Técnica e Construção Ltda. Representado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Responsáveis: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor Metropolitano).

Assunto: Possíveis irregularidades no edital do Pregão SABESP nº 01.338/20, promovido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a prestação de serviços de engenharia para fresagem, recapeamento asfáltico, nivelamento de poços de visita e recomposição de sinalização horizontal no Município de Pirapora do Bom Jesus.

Advogados: Daniel de Oliveira Virginio (OAB/SP nº 274.018) e Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939).

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. USO DO PREGÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Admissível o uso da modalidade pregão para licitar serviços comuns de engenharia, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, mediante especificações usuais de mercado.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar improcedente a Representação em exame.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-013179.989.17-3

Permitente: Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Permissionária: RK1 Transportes Ltda. – EPP.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelos Instrumentos: Paulo Magalhães Bressan (Diretor-Presidente).

Objeto: Exploração comercial dos serviços de transportes, com veículos tipo Van, na unidade ZÔO SAFÁRI.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 28-10-15. Valor – R$554.904,00.

Advogados: Alysson Silva de Andrade (OAB/SP nº 216.260), Almir Conceição da Silva (OAB/SP nº 205.028) e outros.

TC- 016469.989.17-2

Permitente: Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Permissionária: RK1 Transportes Ltda. – EPP.

Responsável: Paulo Magalhães Bressan (Diretor-Presidente).

Objeto: Exploração comercial dos serviços de transportes, com veículos tipo Van, na unidade ZÔO SAFÁRI.

Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-12-15.

Advogados: Alysson Silva de Andrade (OAB/SP nº 216.260), Almir Conceição da Silva (OAB/SP nº 205.028) e outros.

TC-013387.989.17-1

Permitente: Fundação Parque Zoológico de São Paulo.

Permissionária: RK1 Transportes Ltda. – EPP.

Responsável: Paulo Magalhães Bressan (Diretor-Presidente).

Objeto: Exploração comercial dos serviços de transportes, com veículos tipo Van, na unidade ZÔO SAFÁRI.

Em Julgamento: Termo de Rescisão de 16-08-16

Advogados: Alysson Silva de Andrade (OAB/SP nº 216.260), Almir Conceição da Silva (OAB/SP nº 205.028) e outros.

REPRESENTAÇÃO

TC- 007847.989.16-7

Representante: Atos Tur Locadora e Transportes Ltda. – ME. Representada: Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Responsável: Paulo Magalhães Bressan (Diretor-Presidente). Assunto: Possíveis irregularidades na Concorrência nº 001/2015, promovida pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo, objetivando exploração comercial dos serviços de transportes, com veículos tipo Van, na unidade ZÔO SAFARI.

Advogados: Alysson Silva de Andrade (OAB/SP nº 216.260) e outros.

EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO ZÔO SAFÁRI. TERMO ADITIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REPRESENTAÇÃO. INIDONEIDADE DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. BURLA AO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL JUDICIAL. OFENSA À SÚMULA Nº 50. AUSENTES CRITÉRIOS QUE BALISARAM O CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO MÍNIMA DEVIDA PELA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL.

Conluio entre empresas com a finalidade de burlar sanção relativa ao impedimento de licitar e contratar com o Poder Público constitui motivo para rescisão do contrato, conforme previsto no art. 78, VI, da Lei nº 8.666/93.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar irregulares a concorrência pública, o contrato e respectivo termo de aditamento, firmados pela FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO com RK1 TRANSPORTES LTDA. – EPP, bem como procedente a representação formulada por ATOS TUR LOCADORA E TRANSPORTES LTDA – ME, aplicando-se ao caso as disposições dos incisos XV e XXVII, artigo da Lei Complementar nº 709/93, sem embargo de conhecer do Termo de Rescisão Unilateral do ajuste.

Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-023660.989.18-7

Contratante: Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Contratada: Serasa S/A.

Autoridades pelo Instrumento: Álvaro Sedlacek (Diretor-Presidente) e Pedro Leitão Magyar (Diretor).

Objeto: Prestação de serviços técnicos para concessão e registro em banco de dados de proteção ao crédito de operações do programa Banco do Povo Paulista – BPP.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 09-10-18. Valor – R$8.314.200,00.

Advogados: Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº 91.398), Silvia Fonseca da Costa (OAB/SP nº 128.738), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB/SP nº 353.540), Carlos Augusto Ferreira Alves Sobrinho (OAB/SP Nº 129.100) e Graziela Navarro Guimarães (OAB/SP nº 262.382).

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO. BOA ORDEM FORMAL. REGULARIDADE.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das respectivas notas taquigráficas, decidiu pela regularidade formal do PREGÃO (eletrônico) GEINF.2 nº 009/2018 e do respectivo Contrato GEINF.2 nº 09/2018, celebrado entre DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SERASA S/A, reservando-se juízo sobre acompanhamento da execução contratual para ocasião do exame dos atos subsequentes, com instrução em curso (TC-023737.989.18-6).

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-013194.989.19-0

Contratante: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A – EMAE.

Contratada: Silclean Serviços de Asseio e Conservação Ltda. – EPP.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial – Usina Henry Borden.

Responsável pela Autorização do Certame Licitatório: Márcio Nascimento Magalhães (Diretor-Presidente).

Responsáveis pela Homologação do Certame Licitatório: Márcio Nascimento Magalhães (Diretor-Presidente), Jean Cesare Negri e Paulo Roberto Fares (Diretores).

Responsáveis pelo Instrumento: Márcio Nascimento Magalhães (Diretor-Presidente) e Paulo Roberto Fares (Diretor).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 31-10-18. Valor – R$2.827.991,04.

Advogada: Vanessa Ribeiro (OAB/SP nº 296.249).

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATO. BOA ORDEM FORMAL. REGULARIDADE.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu pela regularidade formal do Pregão Eletrônico nº ASL/AAS/5033/2018 e do respectivo Contrato nº ASL/ AAS/5033/2018, firmado entre a EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A – EMAE e SILCLEAN SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. – EPP, reservando-se juízo sobre acompanhamento da execução contratual para ocasião do exame dos atos subsequentes, com instrução em curso (TC-013425.989.19-1).

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-021017.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Nossa Senhora da Divina Providência.

Objeto: Prestação de serviços de internação de pacientes em leitos de enfermaria e de unidade de tratamento intensivo – UTI, relacionados ao COVID-19.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal).

Responsável pelo instrumento: Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e André Luciano Baitello (Assessor).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 14-07-20. Valor – R$1.095.000,00.

Advogados: Luís Henrique Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros.

TC- 022725.989.20-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

Contratada: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Nossa Senhora da Divina Providência.

Objeto: Prestação de serviços de internação de pacientes em leitos de enfermaria e de unidade de tratamento intensivo – UTI, relacionados ao COVID-19.

Responsáveis: Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e André Luciano Baitello (Assessor).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-09-20.

Advogados: Luís Henrique Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/ SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros.

TC- 023275.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Nossa Senhora da Divina Providência.

Objeto: Prestação de serviços de internação de pacientes em leitos de enfermaria e de unidade de tratamento intensivo – UTI, relacionados ao COVID-19.

Responsáveis: Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito), Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal), André Luciano Baitello (Assessor) e Renan Ramalho (Gerente).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Luís Henrique Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Andre Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e outros.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DESTINADO À INTERNAÇÃO DE PACIENTES RELACIONADOS À COVID-19. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. COMPATILIDADE DOS PREÇOS DEMONSTRADA. REGULARIDADE.

Conjuntura pandêmica justifica dispensa do trâmite licitatório ordinário, conforme autoriza artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, decidiu julgar regulares o ato declaratório de dispensa de licitação e os decorrentes instrumentos de contrato e termo aditivo, subscritos por PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS – HOSPITAL NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA.

Deliberou, outrossim, circunscrito acompanhamento ao meio remoto, conhecer da respectiva execução contratual, ficando incumbida a Fiscalização de proceder ao exame cabal do procedimento por ocasião do término do atual estado de calamidade pública.

Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC- 026461.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

Contratada: Nosso Tempero Refeições Coletivas Ltda. – ME.

Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação para fornecimento de refeições ao efetivo do Corpo de Bombeiros de Ribeirão Preto, compreendendo a preparação e distribuição de refeições prontas.

Responsável: Nicanor Antonio Lopes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-11-20.

EMENTA: TERMO ADITIVO A CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. BOA ORDEM FORMAL. REGULARIDADE.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regular o Quarto Termo de Retirratificação ao Contrato nº 81/2017 celebrado entre PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO e NOSSO TEMPERO REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ME.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-018317.989.16-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Clube de Regatas Palmeiras de Piracicaba.

Objeto: Locação do imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, nº 835, Bairro Alto, para prática de atividades físicas, esportivas e de lazer.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 02-05-14. Valor – R$228.000,00.

Advogado: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842).

TC-018865.989.16-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Clube de Regatas Palmeiras de Piracicaba.

Objeto: Locação do imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, nº 835, Bairro Alto, para prática de atividades físicas, esportivas e de lazer.

Responsável: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-06-15.

Advogado: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842).

TC-018866.989.16-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Clube de Regatas Palmeiras de Piracicaba.

Objeto: Locação do imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, nº 835, Bairro Alto, para prática de atividades físicas, esportivas e de lazer.

Responsável: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-05-16.

Advogado: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842).

TC-019012.989.16-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Clube de Regatas Palmeiras de Piracicaba.

Objeto: Locação do imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, nº 835, Bairro Alto, para prática de atividades físicas, esportivas e de lazer.

Responsável: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogado: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842).

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA PROGRAMAS ESPORTIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUTOS SINGULARES DO BEM E FIDEDIGNA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO TOTAL DAS DESPESAS, A DESPEITO DO USO COMPARTILHADO DAS INSTALAÇÕES. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO. FORMALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS TERMOS DE ADITAMENTO, À MÍNGUA DE PRECEDENTE PESQUISA DE PREÇOS.