Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECIBOS DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DE REGISTROS DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS. IRREGULARIDADE.

1.Preenchidos os pressupostos à invocação da hipótese do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, com efetiva destinação do bem ao atendimento da finalidade pública, a previsão de custeio integral das despesas de manutenção do prédio pela contratante, a despeito do uso compartilhado das instalações, comporta remessa ao campo das recomendações.

2.Cabe à Administração providenciar tempestiva subscrição de termos aditivos, precedida de consulta de preços em mercado apta a demonstrar vantagem econômica na continuidade do ajuste.

A evidenciação da boa ordem da execução contratual demanda o encarte de comprovantes correlatos à satisfação financeira da avença e ao controle da assiduidade dos munícipes nas atividades promovidas pela Prefeitura.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regulares o ato de ratificação da dispensa licitatória referente ao processo administrativo nº 49.357/2014 e o Contrato s/nº, de 02/05/14, de que são signatários PREFEITURA DE PIRACICABA e CLUBE DE REGATAS PALMEIRAS DE PIRACICABA, com recomendação ao Município para que promova criterioso compartilhamento de despesas na eventual autorização ao uso das instalações por terceiros em contratações vindouras.

Deliberou, outrossim, julgar irregulares os termos de aditamento nº 49.357/2014.1/1 e nº 49.357/2014.1/2, e a respectiva execução contratual, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-003162.989.16-4

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Riolândia. Entidade Beneficiária: Hospital Santa Casa de Misericórdia de Riolândia.

Responsáveis: Sávio Nogueira Franco Neto (Prefeito) e Oélio Aparecido Borges (Provedor da Santa Casa).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2014.

Valor: R$1.061.969,55.

Advogada: Isabela Regina Kumagai de Oliveira (OAB/SP nº 214.333).

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS. TERCEIRO SETOR. SUBVENÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU MALVERSAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. REGULAR.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a prestação de contas da subvenção social concedida, no exercício de 2014, pela PREFEITURA DE RIOLÂNDIA ao HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIOLÂNDIA, conferindo aos responsáveis a competente quitação, a teor do que dispõe o artigo 34 do citado diploma legal.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC- 016030.989.18-0

Contratante: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva –SAEC.

Contratada: Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda.

Autoridade que firmou o Instrumento: Marcos Augusto Jardim (Superintendente).

Objeto: Execução de serviços de limpeza urbana no Município. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 13-06-18. Valor –R$4.929.456,00.

Advogado: Eduardo Peixoto Martins (OAB/SP nº 292.735).

EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. BOA ORDEM FORMAL. REGULARIDADE.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regulares a Concorrência Pública nº 02/2018 e o Instrumento de Contrato nº 20, a envolver a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA – SAEC e FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-001602.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 2.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Rosmari Melilo Sorce (Diretora)

Responsável pelo Instrumento: Rodrigo Gonçalves Toscano (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 07-04-17. Valor – R$12.564.000,00.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-001604.989.19-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: RM Consultoria e Administração de Mão de Obra EIRELI.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 1.

Responsável pelo Instrumento: Rodrigo Gonçalves Toscano (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-001602.989.19-6). Contrato de 07-04-17. Valor – R$1.743.996,00.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-001814.989.19-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 2.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Jefferson Cirne da Costa, Regina Maura Zetone Grespan, Janice Paulino César, Roberto Luiz Vidoski, Elaine Maria Biasoli, José Luiz Toloza Oliveira Costa, Filinto de Almeida Teixeira, Magali de Cássia Rosolem, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto, Ênio Moro Júnior, Silvio Augusto Minciotti, Adriana Gomes da Fonseca (Secretários Municipais), Marisa Catalão de Carvalho Campozana (Chefe de Gabinete) e Marceli Munari (Procuradora).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-04-18.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-001824.989.19-8

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 2.

Responsáveis: Silvia de Campos, Adriana Gomes da Fonseca, Jefferson Cirne da Costa, José Luiz Toloza Oliveira Costa, Geová Maria Faria, Roberto Luiz Vidoski, João Manoel da Costa Neto, Marília Marton Correa e Magali de Cássia Rosolem (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-06-18.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-013511.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 2.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Jefferson Cirne da Costa, Regina Maura Zetone Grespan, Roberto Luiz Vidoski, Jorge Martins Salgado, José Luiz Toloza Oliveira Costa, Geová Maria Faria, Daniel Fernandes Barbosa, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto, Adriana Gomes da Fonseca (Secretários Municipais), Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Marceli Munari (Procuradora), Fabrício Coutinho de Faria, Maria de Lourdes da Silva, Fernando Trincado Simon (Responsáveis pelos Expedientes de Secretarias Municipais) e Mylene Benjamin Gionetti Gabale (Controladora Geral).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-04-19.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-013390.989.20-0

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 2.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Jefferson Cirne da Costa, Regina Maura Zetone Grespan, Roberto Luiz Vidoski, Jorge Martins Salgado, José Luiz Toloza Oliveira Costa, Geová Maria Faria, Daniel Fernandes Barbosa, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto, Adriana Gomes da Fonseca (Secretários Municipais), Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Marceli Munari (Procuradora), Fabrício Coutinho de Faria, Maria de Lourdes da Silva, Fernando Trincado Simon (Responsáveis pelos Expedientes de Secretarias Municipais), Mylene Benjamin Gionetti Gabale (Controladora Geral) e Daniela Túbero (Gestora do Contrato).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-12-19.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-014271.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 2.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Jefferson Cirne da Costa, Jorge Martins Salgado, José Luiz Toloza Oliveira Costa, Geová Maria Faria, Marisa Catalão de Cavalho, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto, Adriana Gomes da Fonseca (Secretários Municipais), Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Marceli Munari (Procuradora), Marco Aurélio Astolfi, Fabrício Coutinho de Faria, Maria de Lourdes da Silva, Fernando Trincado Simon (Responsáveis pelos Expedientes de Secretarias Municipais), Mylene Benjamin Gionetti Gabale (Controladora) e Daniela Túbero (Gestora do Contrato).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-04-20.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-001821.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: RM Consultoria e Administração de Mão de Obra EIRELI.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 1.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Janice Paulino César, Magali de Cássia Rosolem, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto, Roberto Luiz Vidoski (Secretários Municipais) e Marisa Catalão de Carvalho Campozana (Chefe de Gabinete).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-04-18.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-013510.989.19-7

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: RM Consultoria e Administração de Mão de Obra EIRELI.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 1.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Daniel Fernandes Barbosa, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto (Secretários Municipais), Bruno Vassari (Chefe de Gabinete) e Fabrício Coutinho de Faria (Responsável pelo Expediente de Secretaria Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-04-19.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-013099.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: RM Consultoria e Administração de Mão de Obra EIRELI.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 1.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Daniel Fernandes Barbosa, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto (Secretários Municipais), Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Fabrício Coutinho de Faria (Responsável pelo Expediente de Secretaria Municipal) e Daniela Túbero (Gestora do Contrato).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-12-19.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-015241.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.

Contratada: RM Consultoria e Administração de Mão de Obra EIRELI.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 1.

Responsáveis: Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Marisa Catalão de Carvalho Campozana, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto (Secretários Municipais), Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Fabrício Coutinho de Faria (Responsável pelo Expediente de Secretaria Municipal) e Daniela Túbero (Gestora do Contrato).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 03-04-20.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

TC-002363.989.19-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada: TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A.

Objeto: Prestação de serviços de copa, atendimento e portaria – Lote 2.

Responsáveis: José Auricchio Junior (Prefeito), Rodrigo Gonçalves Toscano, Silvia de Campos, Marília Marton Correa, Jefferson Cirne da Costa, Regina Maura Zetone Grespan, Janice Paulino César, Roberto Luiz Vidoski, Elaine Maria Biasoli, José Luiz Toloza Oliveira Costa, Filinto de Almeida Teixeira, Magali de Cássia Rosolem, Iliomar Darronqui, João Manoel da Costa Neto, Ênio Moro Júnior, Silvio Augusto Minciotti, Adriana Gomes da Fonseca, Geová Maria Faria, Jorge Martins Salgado, Daniel Fernandes Barbosa, Marisa Catalão de Cavalho (Secretários Municipais), Marisa Catalão de Carvalho Campozana, Bruno Vassari (Chefes de Gabinete), Marceli Munari (Procuradora), Fabrício Coutinho de Faria, Maria de Lourdes da Silva, Fernando Trincado Simon, Marco Aurélio Astolfi (Responsáveis pelos Expedientes de Secretarias Municipais), Mylene Benjamin Gionetti Gabale (Controladora Geral) e Daniela Túbero (Gestora do Contrato).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Bruna de Alencar Rocha (OAB/SP nº 411.616) e outros.

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO. DIVISÃO DO OBJETO EM LOTES. CONTRATOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA E CONTEÚDO. TERMOS ADITIVOS. SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES VANTAJOSAS À ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. OMISSÃO DE VALORES. VÍCIO REDACIONAL SANÁVEL. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DO OBJETO. DESIGNAÇÃO FORMAL DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES. REGULARIDADE. CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÕES.

1.A prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua pressupõe demonstração inequívoca de que tal opção assegura a obtenção de condições mais vantajosas para a Administração.

2.A redação dos editais e dos respectivos instrumentos contratuais deve ser clara, precisa e objetiva, de forma a evitar erros ou contradições que dificultem o entendimento ou levem a interpretações equivocadas, mormente as condições da disputa e as de execução do objeto.

3.Compete à Administração formalizar processo para fiscalização dos contratos, com a documentação física e financeira necessária e, para tanto, deve ser especialmente designado representante para acompanhar cada ajuste firmado.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regulares o 1) Pregão Presencial nº 02/2017, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, o 2) Contrato nº 53/2017 e respectivos Aditivos (1º ao 4º) firmados com TB SERVIÇOS, TRANSPORTES, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S/A e o 3) Contrato nº 57/2017 e seus acessórios (1º ao 5º) subscritos junto à empresa RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, bem como tomou conhecimento das Execuções Contratuais, sem embargo, todavia, de recomendação.

Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-008961.989.20-9 (ref. TC-007055.989.19-8)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Ipeúna.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2016, pela Prefeitura Municipal de Ipeúna ao Centro Comunitário de Ipeúna “Armando Zamboni”, no valor de R$284.843,41.

Responsáveis: José Antonio de Campos, Ildebran Prata (Prefeitos) e Ricardo Rodrigues Pina (Presidente do Centro Comunitário).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 13-02-20, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Josiele da Silva Bueno (OAB/SP nº 265.857) e Hélio Lopes da Silva Junior (OAB/SP nº 262.386).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSES. TERCEIRO SETOR. SUBVENÇÃO SOCIAL. DESPESAS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU MALVERSAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. CONHECIDO E PROVIDO.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para, reformada a r. sentença, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, julgar regular a prestação de contas de subvenção, no valor de R$284.843,41 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), confiada pela PREFEITURA DE IPEÚNA ao CENTRO COMUNITÁRIO DE IPEÚNA ARMANDO ZAMBONI, no exercício de 2016, com decorrente quitação dos responsáveis, nos termos do artigo 34 da referida norma, sem embargo de recomendação.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC- 010915.989.20-6 (ref. TC-002542.989.18-1)

Recorrente: Instituto de Previdência Municipal de Aparecida d’Oeste – IPREM.

Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Aparecida d’Oeste – IPREM, relativo ao exercício de 2018.

Responsável: Neusa Alves de Azevedo (Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 17-03-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

Advogada: Clélia Renata de Oliveira Vieira (OAB/SP nº 171.114).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DE EXERCÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RPPS. FALHAS CONTÁBEIS RELATIVAS A RESGATES DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE CRP. PLANO DE AMORTIZAÇÃO ATUARIAL DESACOMPANHADO DE RESPALDO ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVAS ACEITÁVEIS. POSSIBILIDASDE DE REVERSÃO DO PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO. RECOMENDAÇÕES. CANCELAMENTO DA MULTA. QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

1.Os ganhos auferidos (rentabilidades) quando da realização de resgates nos fundos de investimento dos RPPS devem ser acompanhados das respectivas escriturações contábeis, em atenção aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, abrigados, respectivamente, nos artigos , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 83 da Lei de Finanças Públicas;

2. A ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, embora prejudicial tanto para a credibilidade do RPPS quanto para a comunidade local (dadas as restrições impostas ao Município - artigo 7.º da LF nº 9.717/98, artigo 1º do DF nº 3.788/01 e artigo 4º da Portaria MPS n.º 204/08) deve ser cuidadosamente avaliada, podendo ter sua responsabilização atribuída exclusivamente ao Órgão Patrocinador, quando comprovada desídia deste no repasse das contribuições devidas.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de considerar regulares as contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE APARECIDA D’OESTE – IPREM, exercício de 2018, sem prejuízo de recomendações, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, quitando, por conseguinte, os responsáveis, conforme previsão inserta nos artigos 35 e 50 da referida Lei Orgânica.

Determinou, por fim, a exclusão dos atos eventualmente pendentes de apreciação.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-008283.989.20-0 (ref. TC-001303.989.16-4)

Recorrente: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA.

Assunto: Balanço Geral da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André – CRAISA, relativo ao exercício de 2016.

Responsável: Hélio Tomaz Rocha (Diretor-Superintendente) e Cíntia Bárbara Brustolin (Diretora).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 05-02-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Carlos Eurico Leandro (OAB/SP nº 109.746), Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB/SP nº 138.277), Ana Carolina Ribeiro de Andrade Moura (OAB/SP nº 274.810), Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro (OAB/SP nº 307.169) e Valquíria Araújo dos Santos (OAB/SP nº 386.938).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. ELEVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BAIXA CAPACIDADE DE SOLVÊNCIA. PRÁTICAS OPERACIONAIS ANTIECONOMICAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. IMPRECISA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEFICIENTE GESTÃO DE PESSOAL. CONHECIDO E DESPROVIDO.

Desequilíbrio entre receitas e despesas, aumento da negatividade do patrimônio líquido, baixa capacidade de solvência, deságio operacional, inobservâncias de ordem legal e constitucional e inconsistente escrituração contábil configuram relevantes máculas que eivam de irregularidade a gestão.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, com reflexa manutenção das razões de decidir que nortearam a sentença recorrida orientada à irregularidade das Contas de 2016 da CRAISA. .

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC- 022975.989.20-3 (ref. TC-017274.989.19-3)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim à Associação Brasileira de Assistência a Unidades Terapêuticas de Saúde – ABRAUT, no valor de R$465.527,86.

Responsável: Jarbas Ezequiel de Aguiar, Walter Hideki Tajiri (Prefeitos) e Márcio Favrin Gomes (Diretor-Presidente da ABRAUT).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 18-09-20, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme o artigo 103 do mesmo Diploma Legal, e aplicou multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Walter Hideki Tajiri, nos termos do artigo 104, incisos II e III, da mencionada Lei.

Advogados: Marcio Shigueyuki Nakano (OAB/SP nº 104.448), Márcio Celso Pereira Ferraro (OAB/SP nº 173.354) e Brasilina Cecília de Paula dos Santos (OAB/SP nº 219.301).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE GESTÃO. LEI AUTORIZADORA. JUSTIFICATIVAS PARA ESCOLHA DA ENTIDADE. PLANO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. LEI 8.666/93 E LEI 9.637/98. INCIDÊNCIA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

É obrigatória a observância da legislação de regência que baliza a formalização dos Contratos de Gestão, devendo o órgão concessor atentar, desde a fase preliminar, às disposições contidas nas normas que regulam e disciplinam a matéria.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, ratificando-se, na íntegra, a r. Sentença combatida.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator