Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

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desian (OAB/SP nº 317.840), André Paulani Paschoa (OAB/ SP nº 357.571), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/ SP nº 376.975), Nathalia Aparecida Gomes de Araujo (OAB/SP nº 382.285), Luisa Brasil Magnani (OAB/SP nº 388.160), Maisa Helena Mappa Rodrigues (OAB/SP nº 388.902), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. OBJETO SOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. ELEVADO QUOCIENTE DE ENDIVIDAMENTO. ILIQUIDEZ IMEDIATA. PREMENTE RISCO FISCAL. QUADRO FUNCIONAL. ADMISSÕES DE PESSOAL. PENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONFIRMAÇÃO DE APONTAMENTOS DETERMINANTES DE REPROVAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS NA INST NCIA ORIGINÁRIA. SERVICOS DE COPEIRAGEM. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO VIII DA LEI Nº 8.666/93. ENQUADRAMENTO. EXCLUSÃO DE FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, decidiu conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, com decorrente manutenção da sentença proferida nos autos do processo TC-002533.989.18, pela irregularidade das contas de 2018 da PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE OLÍMPIA, sem embargo de exclusão do aresto recorrido do fundamento relacionado às contratações diretas de serviços de transporte escolar, de recepção, zeladoria, limpeza, asseio e conservação predial.

Determinou, por fim, a expedição de ofício à Prefeitura de Olímpia, com quem a Origem celebrou o Contrato nº 59/2017 (prestação de serviço de “copeiragem”), com encaminhamento de cópia de voto, das notas taquigráficas e do acórdão, para ciência e/ou adoção de providências que houver por determinar, tendo em vista correspondente regularização ter sido objeto de recomendação quando do julgamento das contas de 2018 da Municipalidade (TC-004549.989.18).

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues - Relator

A C Ó R D Ã O

TC-027248.989.20-4 (ref. TC-011739.989.20-0)

Recorrente: Elvis Leonardo Cezar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Parnaíba.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Engenharia e Comércio Rigel Ltda., objetivando a construção de banheiro público anexo ao CAT – Centro de Atendimento ao Turista, no valor de R$83.104,20.

Responsáveis: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 24-11-20, que julgou irregulares o convite e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB/SP nº 166.681), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renan Tayar Marinho do Nascimento (OAB/SP nº 376.246), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVITE. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. PROPOSTAS INIDÔNEAS. FRAGMENTAÇÃO DO OBJETO. CONHECIDO E DESPROVIDO.

A constatação de vínculo empresarial direto ou indireto, de natureza técnica, operacional, ou financeira, abala a idoneidade das propostas e a promoção de salutar ambiente competitivo, sinalizando favorecimento de empresas reunidas sob o mesmo grupo econômico, ao passo que a realização de sucessivos torneios na modalidade convite para objetos assemelhados traduz potencial fragmentação de objeto passível de adjudicação em único certame.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário interposto por ELVIS LEONARDO CEZAR, Ex-Prefeito de SANTANA DE PARNAÍBA e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a r. Sentença recorrida.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues - Relator

A C Ó R D Ã O

TC-014340.989.20-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraci.

Contratada: Cirúrgica Olímpio EIRELI.

Objeto: Aquisição emergencial de medicamentos e materiais a serem utilizados em pacientes com diabetes.

Responsável pela Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação e pelos instrumentos: Elson Machado Silveira (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 08-04-20. Valor – R$304.798,50.

TC-016921.989.20-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraci.

Contratada: Cirúrgica Olímpio EIRELI.

Objeto: Aquisição emergencial de medicamentos e materiais a serem utilizados em pacientes com diabetes.

Responsável: Elson Machado Silveira (Prefeito).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA DE MEDICAMENTOS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ECONOMICIDADE. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES. ESCORREITA EXECUÇÃO DO OBJETO. REGULARIDADE.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 02 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, decidiu julgar regulares a dispensa de licitação e o contrato, bem como legais os atos ordenadores da despesa decorrente, sem prejuízo de recomendações.

Deliberou, outrossim, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar regular a execução contratual. Vencido, nesse específico ponto, o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator.

Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 02 de março de 2021.

Antonio Roque Citadini – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Redator

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-002598.989.17-6

Interessado: Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo.

Exercício: 2017.

Dirigentes: Álvaro Luiz Sávio, Ermínio Olivi Lucci e Sergio Rodrigues Costa (Diretores).

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Procurador da Fazenda: Carim José Feres.

Fiscalizada por: GDF-4.

Fiscalização atual: GDF-4.

CONTAS ANUAIS. DEPENDÊNCIA INTEGRAL DOS RECURSOS DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. QUADRO DE PESSOAL DIVERGENTE. RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POSITIVO. REGULARIDADE COM RESSALVAS.

Entidade considerada como Fundação de Apoio deve seguir os ditames do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no tocante ao limite do teto remuneratório. Demais falhas afastadas. Regularidade com determinação para correção dos pagamentos dos Dirigentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 9 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO, relativas ao exercício de 2017, nos termos do inciso II, do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, quitando-se os responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.

Determina, outrossim, que a Origem passe a limitar os vencimentos de seus Dirigentes ao teto remuneratório estadual conforme previsão legal expressa sobre o assunto.

Excetua os atos porventura pendentes de apreciação por parte deste Tribunal.

Presentes na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari e a Procuradora da Fazenda do Estado Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2021.

DIMAS RAMALHO-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-009925.989.18-8

Representante: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC.

Representado: Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM.

Responsável: Paulo Vincentino (Diretor-Superintendente). Assunto: Representação para apuração de possíveis irregularidades cometidas pelo Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 22-08-20.

Advogado: Lilian de Freitas (OAB/SP nº 206.813).

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari e Rafael Antonio Baldo.

Fiscalizada por: UR-7.

Fiscalização atual: UR-7.

REPRESENTAÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÕES À LEI ORGÂNICA DO REGIME PRÓPRIO. FATOS TRAZIDOS AO CONHECIMENTO DA CORTE POR MEIO DE EXPEDIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. MATÉRIA RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. QUESTÕES PROCEDENTES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 9 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a representação, aplicando ao caso, mais ainda, os efeitos dos incisos XV e XXVII, do art. da Lei Complementar nº 709/93.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII acima referido importa que o atual Superintendente do IPREM informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2021.

DIMAS RAMALHO-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-016045.989.18-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra.

Contratada: Nascente Refeições Coletivas Ltda.

Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios de limpeza e conservação.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo Instrumento: Fernando Fiori de Godoy (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 15-06-18. Valor – R$766.155,50. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero e pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 25-09-18 e 06-11-18.

Advogado: Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666).

Fiscalizada por: UR-19.

Fiscalização atual: UR-19.

TC-016096.989.18-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra.

Contratada: Nascente Refeições Coletivas Ltda.

Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios de limpeza e conservação.

Responsável: Fernando Fiori de Godoy (Prefeito).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero e pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 25-09-18 e 06-11-18.

Advogado: Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666).

Fiscalizada por: UR-19.

Fiscalização atual: UR-19.

TC-001000.989.20-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra.

Contratada: Nascente Refeições Coletivas Ltda.

Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios de limpeza e conservação.

Responsável: Fernando Fiori de Godoy (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-09-18. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-05-20.

Advogado: Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666).

Fiscalizada por: UR-19.

Fiscalização atual: UR-19.

TC-001021.989.20-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Holambra.

Contratada: Nascente Refeições Coletivas Ltda.

Objeto: Execução de serviços contínuos para atender o Programa de Alimentação Escolar, com o preparo e fornecimento de refeições, incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, logística, manutenção corretiva e preventiva de equipamentos e utensílios de limpeza e conservação.

Responsável: Fernando Fiori de Godoy (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-09-18. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 15-05-20.

Advogado: Flávia Schoneboom Rietjens (OAB/SP nº 169.666).

Fiscalizada por: UR-19.

Fiscalização atual: UR-19.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. ADITIVOS. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. IRREGULARIDADE. COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO. ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 9 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, o Contrato nº 027/2018 e, por acessoriedade, o Termo de Prorrogação do Contrato nº 027/2018, de 13/9/18, e o 1º Termo de Alteração Contratual, 28/9/18, havidos entre a Prefeitura Municipal de Holambra e Nascente Refeições Coletivas Ltda. (matérias tratadas, respectivamente, nos TC-016045.989.18-3, TC-01000.989.20-2 e TC-01021.989.20-7), tendo por comprometida a decorrente execução contratual (TC-016096.989.18-1), acionando-se, por conseguinte, o previsto nos incisos XV e XVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.

Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal, aplica multa ao Senhor Fernando Fiori de Godoy, Ex-Prefeito Municipal, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002.

Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este E. Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever o débito na Dívida Ativa, visando posterior cobrança judicial.

Ciência ao d. Ministério Público Estadual, para eventuais providências de sua alçada.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2021.

DIMAS RAMALHO-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-018484.989.20-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.

Objeto: Aquisição de 43 mil cestas básicas em caráter emergencial para suprir as necessidades dos estudantes durante a pandemia do coronavírus.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito).

Responsáveis pelos Instrumentos: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Pedro Ângelo da Silva de Lima (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 13.979/20). Contrato de 11-05-20. Valor – R$3.435.700,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 05-09-20.

Advogados: Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Sabrina Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-5.

TC-018802.989.20-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.

Objeto: Aquisição de 43 mil cestas básicas em caráter emergencial para suprir as necessidades dos estudantes durante a pandemia do coronavírus.

Responsáveis: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Pedro Ângelo da Silva de Lima (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 05-09-20.

Advogados: Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athie

Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Sabrina Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-5.

TC-020505.989.20-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.

Objeto: Aquisição de 43 mil cestas básicas em caráter emergencial para suprir as necessidades dos estudantes durante a pandemia do coronavírus.

Responsáveis: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Pedro Ângelo da Silva de Lima (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-07-20. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 28-10-20.

Advogados: Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Sabrina Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-5.

TC-022718.989.20-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Contratada: Golden Food – Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI.

Objeto: Aquisição de 43 mil cestas básicas em caráter emergencial para suprir as necessidades dos estudantes durante a pandemia do coronavírus.

Responsáveis: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Pedro Ângelo da Silva de Lima (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-09-20. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 28-10-20.

Advogados: Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Sabrina Santos da Silva (OAB/SP nº 412.561).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-5.

DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93. CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE CESTAS BÁSICAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ESTUDANTES DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS. EMISSÃO ANTECIPADA DA NOTA DE LIQUIDAÇÃO PODE SER RELEVADA DIANTE DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PESQUISA DE PREÇOS FORMALIZADA POSTERIORMENTE, PORÉM EM DATA PRÓXIMA DA ASSINATURA DO AJUSTE. ATENDIMENTO AO ART. 26, III, DA LEI DE LICITAÇÕES. RATIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ATO NÃO TEM FORÇA SUFICIENTE PARA CONTAMINAR A DISPENSA LICITATÓRIA. NÃO HAVERÁ INFRINGÊNCIA AO ART. 65, §§ 1º E , DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 QUANDO OS ACRÉSCIMOS PUDEREM SER SUBSTITUÍDOS POR NOVA DISPENSA LICITATÓRIA.

1. Poderá ser tolerada a falha relativa emissão da nota de liquidação antes do contrato, desde que configurada situação emergencial e que o pagamento ocorra na efetiva vigência do ajuste.

2. Em sede de dispensa de licitação, para atendimento ao art. 26, III, da Lei Federal nº 8.666/93, poderá ser tolerada a pesquisa de preços formalizada posteriormente à assinatura do contrato, desde que a data da consulta esteja próxima à data da contratação e que seja obtido número mínimo de 3 (três) cotações perante empresas que atuem efetivamente no respectivo ramo de atividade.

3. Deixará de haver infringência ao art. 65, §§ 1º e , da Lei de Licitações nas situações em que os acréscimos contratuais puderem ser substituídos alternativamente por nova dispensa licitatória.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 9 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a Dispensa Licitatória e o Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Embu das Artes e a empresa Golden Food Comércio e Exportação de Alimentos EIRELI, bem assim os Termos Aditivos firmados em 9/7/20 e 4/9/20. Toma conhecimento da execução contratual tratada no TC-018802.989.20-2.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2021.

DIMAS RAMALHO-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-020596.989.20-2

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Campinas. Organização Social Beneficiária: Associação Chance Internacional.

Entidade Gerenciada: Centro de Educação Infantil “Professora Amélia Pires Palermo” no Bairro San Martin.

Responsáveis: Jonas Donizete Ferreira (Prefeito), Solange Villon Kohn Pelicer (Secretária Municipal), André Luis Euflasino e Luiz Fernando Ferrari (Presidentes da Associação).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2019.

Valor: R$1.977.413,80.

Advogados: Júlio César Mariani (OAB/SP nº 143.303), Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP nº 177.566) e Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP nº 248.543).

Fiscalizada por: UR-3.

Fiscalização atual: UR-3.

REPASSES. TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 9 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Dimas Ramalho, Presidente e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular a prestação de contas das despesas realizadas no exercício de 2019, a título do Contrato de Gestão nº 71/2016, havido entre a Prefeitura Municipal de Campinas e a Associação Chance Internacional, quitando-se os responsáveis à época quanto ao montante de R$ 2.239.563,06.

Excetua os atos porventura pendentes de julgamento por este E. Tribunal, salientando que as verbas remanescentes e/ ou não aplicadas serão objeto de apuração na prestação de contas do exercício seguinte (matéria tratada nos autos do TC-010936.989.20-1).

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2021.

DIMAS RAMALHO-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-004694.989.18-7

Câmara Municipal: Auriflama.

Exercício: 2018.

Presidente: Vagner Oliveira de Angelis.

Advogado: Vicente Augusto Baiochi (OAB/SP nº 147.865). Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalizada por: UR-15.

Fiscalização atual: UR-15.