Página 116 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
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Parágrafo Único. A remissão prevista nesse artigo fica limitada ao valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), por CNPJ de sujeito passivo do IPTU e/ou locatário de imóvel.

Z2. Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU constituídos até 31 de dezembro de 2020 e relativos a imóveis utilizados como templos de qualquer culto, para os quais não haja registro de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal ou concedendo a isenção prevista no art. da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, cujos titulares ou locatários sejam entidades religiosas.

§ 1º. Para fazer jus à remissão prevista no “caput”, a entidade interessada deverá formular requerimento administrativo declaratório instruído com os seguintes documentos:

I Cópia de seu estatuto, registrado, de entidade constituída até 31 de dezembro de 2020, no qual contenha menção expressa de que referida entidade não possua fins lucrativos e dedica-se à realização de atividades religiosas;

II Cópia da matrícula do imóvel ou do contrato de locação, nos quais conste a entidade requerente como titular ou locatária do imóvel quando da ocorrência do fato gerador; e

III Apresentação da programação de cultos para 2021 e 2022, contendo data (dia da semana) e horário das cerimônias.

§ 2º A remissão prevista nesse artigo fica limitada ao valor de até I R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), por CNPJ de sujeito passivo do IPTU e/ou locatário de imóvel.

Z3. Como apoio aos setores de TNE (Turismo de Negócios e Eventos) e Gastronômico poderão excecionalmente, ser incluídos em Programa de Parcelamento Incentivado - PPI os debitos contraido no periodo de janeiro de 2021 até a públicação desta Lei.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput são compreendidas as seguintes atividades:

a) Setor TNE (Turismo de Negócios e Eventos) - o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;

b) Setor Gastronômico - Hotéis, restaurantes, caterings, bares.

...

Sala de sessões,

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

André Santos (REPUBLICANOS)

Rinaldi Digilio (PSL)

Rute Costa (PSDB)

Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS)

Marlon Luz (PATRIOTA)

Sandra Tadeu (DEM)

Gilberto Nascimento (PSC)

Ely Teruel (PODE)

João Jorge (PSDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Marcelo Messias (MDB)"

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Audiência Pública

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar da audiência pública que esta Comissão realizará sobre a seguinte matéria:

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO

PL 236/2021 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS -Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO).

Data: 13/05/2021

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Virtual

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios--online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www. youtube.com/camarasaopaulo].

Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg. br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail financas@ saopaulo.sp.leg.br

Para maiores informações: financas@saopaulo.sp.leg.br

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER Nº 240/2021 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 428/2017

A vereadora Rute Costa apresentou o presente projeto tendo em vista instituir a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica.

O texto propõe que seja concedida gratuidade no transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica agendada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Será necessário comprovar de forma adequada o agendamento de consulta médica ou de exame médico, na rede de saúde pública, em quaisquer de seus postos ou unidades de saúde.

A comprovação será feita, sempre que for solicitada por operador ou fiscalização, pela apresentação dos seguintes documentos:

I - documento comprobatório do agendamento do exame ou consulta médica devidamente datada pelo Sistema Único de Saúde;

II - Carteira de Identidade ou documento com foto;

III - Cartão Nacional de Saúde.

A gratuidade será concedida na data para qual foi feito o agendamento do exame ou da consulta.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou voto pela Legalidade da matéria, de acordo com substitutivo que propôs.

Esta Comissão de Administração Pública, no que concerne à análise de sua competência, destaca a relevância da proposta. A presente iniciativa é oportuna e meritória ao se ocupar de estabelecer condições que ampliem o acesso da população paulistana aos serviços públicos de saúde. Assim sendo, somos de parecer favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 05/05//2021.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Milton Ferreira (PODE) – Relator

Arselino Tatto (PT)

Edir Sales (PSD)

Erika Hilton (PSOL)

George Hato (MDB)

PARECER Nº 241/2021 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO LEI Nº 547/2017.

Este Parecer tem como objeto o Projeto de Lei 547/2017, de autoria do Nobre Vereador Arselino Tatto, cuja finalidade é instituir o “Atende - Doenças Crônicas”, Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na cidade de São Paulo.

De acordo com a justificativa, o Projeto ora proposto tem por objetivo central proporcionar aos pacientes portadores de doenças graves e/ou crônicas transporte gratuito para tratamento, como sessões de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, fisioterapia, dentre outros. É uma maneira de expandir o serviço que já é realizado na cidade para transporte de deficientes, abrangendo deste modo estes doentes crônicos.

Cabe salientar que, de acordo com o Plano de Metas da Cidade de São Paulo em vigor no ano de 2021, a meta é aumentar a cobertura da atenção básica à Saúde para 70% na cidade de São Paulo, o que significa dentre outras demandas o atendimento aos pacientes com doenças crônicas.

Do ponto de vista da Administração Pública, o Projeto explicita claramente os objetivos estratégicos da referida política de ação para consolidação do atendimento a pacientes crônicos ou portadores de doenças graves.

A Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa manifestou-se em Parecer de nº 221/19, pela LEGALIDADE, mas apresentou substitutivo com a finalidade de adequar a proposta aos ditames da Lei Complementar Federal 95/98.

Tendo em vista o interesse público de que se reveste a matéria, esta Comissão é favorável ao presente projeto nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 05/05/2021.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Edir Sales (PSD) – Relatora

Arselino Tatto (PT)

Erika Hilton (PSOL)

George Hato (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

PARECER Nº 242/2021 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO LEI Nº 409/2018.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Claudio Fonseca, que ”autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

O projeto em tela autoriza o Poder Público Municipal a reajustar a remuneração anualmente, garantindo a reposição salarial pelo índice oficial de inflação referente aos 12 meses anteriores à data-base para o salário dos servidores públicos ativos, inativos, da administração direta, indireta, autarquias e fundações municipais.

A justificativa apresentada pelo nobre autor visa garantir, conforme é mostrada1 na Lei Orgânica Municipal, a proteção do poder de compra da remuneração dos servidores contra os efeitos inflacionários. Ainda na exposição de motivos, algumas categorias do funcionalismo municipal já chegaram a atravessar 5, 6 ou 7 anos com reajustes de 0,01% ao ano, mesmo com índices anuais inflacionários beirando ou ultrapassando 2 dígitos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Conforme Relatório Anual de Fiscalização do Tribunal de Contas do Município referente ao ano de 2017 é informado que “a remuneração de servidores municipais que integram carreiras não contempladas por leis específicas de revalorização salarial ou por leis com mudanças no modelo remuneratório (adoção do modelo de pagamento por subsídio) está defasada e em grande descompasso com o indexador adotado pela legislação municipal (IPC-Fipe). Tal universo de servidores vem apresentando perdas salariais significativas (42,27%) em decorrência da não aplicação do parâmetro de reajuste previsto no art. 2º da LM nº 13.303/02. (...) Os reajustes aplicados pela Prefeitura do Município ao longo dos

últimos nove anos não têm preservado o poder de compra de grande parte dos servidores municipais, frustrando mandamento constitucional. Tal aspecto, inevitavelmente, leva a perdas salariais quando se observa as variações dos índices econômicos nos períodos examinados.”

Esta relatoria solicitou manifestação do Poder Executivo para que este se pronunciasse a respeito do teor da matéria. A resposta recebida, por meio da Secretaria Municipal de Gestão – COJUR – Assistência Técnica de Assuntos Jurídicos – Pessoal, assinada pelo Procurador do Município, Wagner Delgado de Azambuja, e pelo Coordenador Geral, Cristiano de Arruda Barbirato, relata que o projeto de lei em tela está eivado de vício de iniciativa, tendo como base o artigo 37, § 2º da Lei Orgânica Municipal, sobretudo o inciso II, que diz respeito a competência do Senhor Prefeito, a “fixação ou aumento de remuneração dos servidores”, em conjunto com artigo 61, § 1º da Constituição Federal. Além disso, é apresentada a ADI 341, rel. min. Eros Grau, j, 14-4-2010, P, DJE de 11-6-2010, que apresentou a jurisprudência do STF o qual reconhece que “cabe ao chefe do Poder Executivo deflagrar processo legislativo referente a (...) aumento de sua remuneração”. A manifestação se encerra reiterando que a iniciativa padece de vício formal, uma vez que houve usurpação da iniciativa do Prefeito de legislar sobre a matéria.

Buscando o máximo de zelo e respeito às competências desta comissão, em especial o reconhecimento de que a Comissão de Justiça é a designada pelo Regimento Interno em discutir questões jurídicas sobre o projetos em tramitação, observamos ao senhor relator que ainda está em curso a discussão do Recurso Extraordinário (RE) 565089 no Supremo Tribunal Federal, a qual trata sobre o direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. As nomenclaturas “aumento salarial” e “reposição inflacionária” muitas vezes são entendidas como sinônimo, mas é importante se entender que não o são, afinal, o aumento existe quando os reajustes salariais concedidos ultrapassam a inflação oficial do período.

Tendo em vista que a iniciativa é oportuna e meritória, quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública manifesta-se favorável ao projeto de lei.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 05/05/2021.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Edir Sales (PSD) – Relatora

Arselino Tatto (PT)

Erika Hilton (PSOL)

George Hato (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

PARECER Nº 243/2021 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO LEI Nº 76/2019.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Toninho Vespoli, que acrescenta o artigo 2º-A à lei nº 15.962, de 10 de janeiro de 2014, estabelecendo diretrizes para a instalação de placas eletrônicas, de caráter informativo, nos pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros da Cidade de São Paulo.

Conforme a exposição de motivos que acompanha a iniciativa, o projeto objetiva “[...] garantir que os usuários [do sistema de transporte público] tenham acesso às informações pertinentes ao serviço prestado, por meio de placas informativas dos nomes, números e categorias das linhas de ônibus e outros modais de transporte, bem como os intervalos, frequência e integração de linhas e modais, origem e o destino, entre outras informações importantes para o usuário”

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Manifestou-se pela legalidade da propositura, não obstante na forma de um SUBSTITUTIVO, visando apenas adequar a proposta às normas sobre técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 95/98.

Nos termos do projeto e já considerando o SUSBTITUTIVO apresentado pela CCJLP, desde que as condições locais permitam, o Poder Público substituirá as placas metálicas por painéis eletrônicos nos abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiro na Cidade de São Paulo.

Estes painéis informativos eletrônicos indicarão, na medida do possível:

Nomes, números e categoria das linhas;

Intervalos, frequência e integração de linhas e modais;

A origem e o destino;

Principais artérias percorridas no itinerário; e

Outras informações sobre o serviço de transporte, o local de parada e seu entorno.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente exarou parecer favorável ao projeto nos termos do SUBSTITUTIVO da CCJLP.

Ante o exposto, no mérito que cabe análise à Comissão de Administração Pública e não deixando de considerar um estudo mais detido sobre o tema pela Comissão de Trânsito Transporte e Atividade Econômica, cujas competências guardam maior proximidade com tema, favorável é o parecer ao projeto, nos moldes do SUBSTITUTIVO da CCJLP.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 05/05/2021.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Edir Sales (PSD) – Relatora

Arselino Tatto (PT)

Erika Hilton (PSOL)

George Hato (MDB)

Milton Ferreira (PODE)

Renata Falzoni (PV)

PARECER Nº 244/2021 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO LEI Nº 89/2019.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que “dispõe sobre a criação do Hospital para Idoso acima de 70 anos”.

A propositura aponta que a construção e a administração caberão à Secretaria Municipal da Saúde.

A justificativa apresentada pelo nobre autor aponta que a pessoa idosa nessa faixa etária requer maiores cuidados, principalmente diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, sobretudo em São Paulo, que se aproxima dos 78 anos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.

Segundo o IBGE2, em 2018, as pessoas de 65 anos ou mais de idade representavam 10,5% da população nacional, sendo que no Estado de São Paulo esse percentual era de 11,3%. De acordo com as pirâmides etárias abaixo, a tendência de crescimento da idade média da população é notória e exige a adoção de medidas que a população seja atendida de maneira adequada.

Tendo em vista que a oferta de serviços de saúde pública para a população idosa é uma grande necessidade, sobretudo porque nem todos podem ter acesso aos planos privados de saúde em razão dos custos e das exigências a serem atendidas antes da oferta do serviço, quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública manifesta-se favorável ao projeto de lei.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 05/05/2021.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Milton Ferreira (PODE) – Relator

Arselino Tatto (PT)

Edir Sales (PSD)

Erika Hilton (PSOL)

George Hato (MDB)

Renata Falzoni (PV) - Abstenção

PARECER Nº 245/2021 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 246/2019.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Rinaldi Digilio, que obriga escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada a monitorarem o índice de massa corporal – IMC dos seus alunos e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o monitoramento será realizado a cada seis meses e os responsáveis legais dos alunos que estiverem com o Índice de Massa Corporal abaixo ou acima da faixa considerada normal serão formalmente informados da sua condição física. Caso a situação persista por dois monitoramentos consecutivos, também o Conselho Tutelar e a Secretaria da Saúde serão informados para que eles orientem os responsáveis legais sobre os procedimentos a serem adotados.

Na justificativa que acompanha a propositura, o autor explica que a anorexia nervosa atinge pelo menos 1,7 milhões de brasileiros, sendo a maioria dos doentes meninas com idade entre 11 e 14 anos. No outro extremo, segundo dados da Associação Brasileira para o estudo da Obesidade, no Sudeste 12,9% dos adolescentes apresentam quadro de obesidade e sobrepeso.

Também argumenta que a obesidade é um importante fator no desenvolvimento de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e acidentes vasculares e que o monitoramento do IMC de crianças e jovens pode ajudar a diminuir o impacto causado pelos transtornos alimentares.

Para subsidiar a elaboração de seu parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Elaboração Participativa enviou um pedido de informações ao Poder Executivo para que ele se manifestasse acerca do projeto de lei. O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação, manifestou-se contrariamente ao projeto de lei, apresentando as seguintes razões:

A classificação do Estado Nutricional por meio de marcadores antropométricos é uma ferramenta importante de gestão para o diagnóstico do estado nutricional.

A Secretaria Municipal de Saúde desenvolve ações intra e intersecretarial que pautam esse tema, dentre elas:

Vigilância Alimentar e Nutricional: tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, com foco na má nutrição, principalmente dos grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e gestantes.

Programa de Monitoramento Nutricional: tem como objetivo monitorar o crescimento e desenvolvimento infantil, segundo o Estado Nutricional de crianças atendidas na Atenção Básica/SUS.

Ações de Alimentação e Nutrição no ambiente escolar: prevê a avaliação do Estado Nutricional de crianças e adolescentes aferidos na escola. No ano de 2019, em estudo piloto do Programa ANEE foi inserido, também, os marcadores de consumo alimentar para nortear as ações de Educação Alimentar e Nutricional, com a promoção de práticas alimentares saudáveis.

Cabe informar que outras legislações que tratam das ações de Educação Alimentar e Nutricional, Segurança Alimentar e Nutricional do Programa de Alimentação Escolar/PNAE já determinam o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional dos estudantes.

O acompanhamento nutricional dos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação vem sendo realizado por amostragem em períodos eventuais, haja vista que a rede compreende mais de 3.500 unidades escolares e mais de 1.000.000 de alunos, em conjunto/parceria com Instituições Públicas e Privadas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela LEGALIDADE do projeto de lei, apresentando um SUBSTITUTIVO a fim de adequar o texto à técnica de elaboração legislativa; converter a compulsoriedade das medidas em campanha de livre adesão entre os estudantes interessados; impor a obrigatoriedade de observância dos preceitos contidos na lei nº 13.709/2018.

Segundo reportagem do Jornal da USP, uma a cada três crianças brasileiras está com sobrepeso (fonte: Jornal da USP. Disponível em: \. Consultado em: 29/11/2019):

O professor diz que são altos os índices de crianças e adolescentes obesos não só no Brasil, mas em todo o mundo. Cerca de 43 milhões de crianças estão obesas e mais de 90 milhões se encontram com sobrepeso no mundo. O que difere uma condição da outra é que no sobrepeso está “aquela criança gordinha que está um pouco acima do peso. Já a obesidade é aquele grau de peso que começa a trazer problemas para a saúde da criança”, conta.

Tourinho Filho fala que “no ano de 1989, as crianças que apresentavam sobrepeso no Brasil representavam apenas 15%; esse número pulou hoje para 35%”. Naquela época, continua ele, apenas 4% das crianças eram obesas, “hoje os índices já ultrapassam os 16%. Isto é, uma a cada três crianças está com sobrepeso”.

O aumento de peso da população é uma realidade e a obesidade infantil vem se tornando um problema público de saúde. A criança obesa tem mais chance de chegar à vida adulta sofrendo de obesidade, o porcentual chega aos 80%. Como tratar obesidade é caro, “o impacto no sistema público de saúde é alto”, alerta.

De acordo com reportagem da Revista Veja, estudo aponta que transtornos alimentares podem surgir na infância (fonte: Revista Veja. Distúrbios alimentares começam na infância, aponta estudo. Publicado em: 27/11/2018, Disponível em: \. Consultado em: 29/11/2019):

Apesar de ser considerado um problema adolescente, os transtornos alimentares podem surgir na infância. Aliás, o número de crianças que apresentam esses distúrbios é maior do que se imaginava. Segundo um estudo publicado na revista JAMA Pediatrics, a incidência de anorexia e compulsão alimentar pode ser até 14 vezes maior do que os dados divulgados por pesquisas anteriores.

Outro dado interessante é que, nessa fase, o número de meninas e meninos afetados é semelhante. Enquanto na puberdade e na idade adulta, os transtornos alimentares são mais comuns no sexo feminino. Essa informação surpreende, pois existe uma crença geral de que anorexia e bulimia são “problemas de menina”, quando, na verdade, também afetam o sexo masculino desde muito cedo.

Para Aaron Blashill, que liderou a pesquisa, o principal motivo para essa aparição precoce é o fato de que as crianças estão mais suscetíveis a apresentar transtornos psicológicos, como ansiedade e depressão, que podem desencadear ou piorar os sintomas de distúrbios alimentares. Um estudo anterior realizado pela Universidade Columbia, nos Estados Unidos, já havia apontado que comorbidades psiquiátricas na infância estão amplamente associadas ao desenvolvimento de outras doenças psicológicas.

Outra explicação para o fenômeno pode estar relacionada aos padrões de beleza e ao conceito de felicidade. Um levantamento feito em 2014 pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo mostrou que 46% das meninas entre 10 e 24 anos acreditam que pessoas magras são mais felizes. Essa mesma pesquisa mostrou que 77% das jovens paulistas estão propensas a desenvolver distúrbios alimentares. Diante disso, é necessário que os pais e médicos fiquem atentos aos primeiros sinais para conseguir evitar que o problema se agrave.

Um estudo publicado no passado, realizado por pesquisa da Universidade Newcastle, no Reino Unido, mostrou que crianças que apresentam dismorfia corporal – problema em que o indivíduo tem uma imagem distorcida e crítica do próprio corpo – tendem a manifestar sintomas sutis aos nove anos de idade. Para até 60% das meninas, essa idade pode cair para seis anos.

Se os sintomas não forem notados nesta fase, é possível que ao chegar aos 12 anos as crianças já tenham desenvolvido uma condição mais grave, o que pode dificultar o tratamento. Por causa disso, os pesquisadores envolvidos no novo estudo ressaltaram que os adultos precisam aprender a reconhecer os sinais precoces do problema para evitar graves consequências.

“Os pais devem tentar ser discretamente conscientes do comportamento alimentar dos filhos em relação à comida. Eles frequentemente falam sobre fazer dieta? Parecem preocupados com a gordura do corpo ou têm vergonha da própria aparência? Esses pensamentos podem ir e vir rapidamente, mas quando surgem ao mesmo tempo e não vão embora, os pais não devem hesitar em discutir suas preocupações com um médico.”, alertou Elizabeth Evans, principal autora da pesquisa anterior, ao Daily Mail.

Em que pesem as considerações apresentadas pelo Poder Executivo e levando-se em conta as alterações efetuadas na propositura pela CCJLP, quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública manifesta-se FAVORÁVEL ao projeto de lei, nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 05/05/2021.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Milton Ferreira (PODE) – Relator

Arselino Tatto (PT)

Edir Sales (PSD)

Erika Hilton (PSOL)

George Hato (MDB)

Renata Falzoni (PV)

PARECER Nº 246/2021 DA COMISSÃO DE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 368/2019.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Fábio Riva (PSDB), que “dispõe sobre a criação dos espaços Dorina Nowill para acessibilidade do deficiente visual, nos órgãos e equipamentos públicos da administração municipal”.

De acordo com a propositura, a prefeitura municipal de São Paulo fica autorizada a criar os referidos espaços, que deverão contar com equipamentos acessíveis, com sinalização em braile, ou catálogo eletrônico de serviços, ou equipamentos de informática adaptados com sintetizadores de voz, ou monitor apto para facilitar o atendimento a cegos e deficientes visuais nos equipamentos e serviços prestados diretamente ou por concessão.

Na justificativa que acompanha a propositura, o autor argumenta que “constitui dever do Poder Público Municipal, determinado no artigo 226 da Lei Orgânica do Município, garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades”.

Nesse sentido se faz necessário aumentar o leque de possibilidades de acesso para deficiente na vida em sociedade, por isso é imprescindível que se lhe proporcione meios de obter acesso pleno aos serviços e equipamentos públicos municipais. A disponibilização de tais recursos contribuiriam para reduzir o quadro de exclusão dos deficientes visuais no acesso a fontes de educação, cultura e aos serviços públicos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifestou-se FAVORAVELMENTE à aprovação da propositura.

Conforme já destacado pelas Comissões de Mérito que nos antecederam, o projeto de lei encontra-se em consonância com as legislações atuais em especial com a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como com o Plano Diretor Estratégico.

De acordo com o Censo 2010 do IBGE, na época 3,07% da população da cidade de São Paulo, ou seja, 345.478 pessoas possuíam algum tipo de deficiência visual.

O “Guia Legal – Portador de Deficiência Visual”, elaborado pela Câmara Federal, assim versa sobre a integração social dos deficientes visuais (fonte: Câmara Federal. Disponível em: https://www2.câmara.leg.br/a-câmara/estruturaadm/gestao-na--câmara-dos-deputados/responsabilidade-socialeambiental/ acessibilidade/pdfs. Consultado em: 18/03/2021):

A promoção da integração social das pessoas portadoras de deficiência, mediante a remoção de preconceitos e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, é objetivo central de toda a legislação referente a elas, a começar pela Constituição, passando pelas leis e decretos e chegando às e