Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 17000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

17001 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 50.000,00

T O T A L 01 50.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES

DE EMENDAS, EXCETO S 50.000,00

01 3 50.000,00

T O T A L 50.000,00

41000 SECRETARIA DE ESPORTES

41001 SECRETARIA DE ESPORTES

4 4 40 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 250.000,00

T O T A L 01 250.000,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES

DE EMENDAS, EXCETO S 250.000,00

01 4 250.000,00

T O T A L 250.000,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 25000 SECRETARIA DA HABITAÇÃO

25001 SECRETARIA DA HABITAÇÃO

4 4 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 300.000,00

T O T A L 01 300.000,00

FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA

04.127.2990.2272 AÇÕES DECORRENTES

DE EMENDAS, EXCETO S 300.000,00

01 4 300.000,00

T O T A L 300.000,00

TABELA 2 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 17000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

T O T A L 01 3 50.000,00

ABRIL 50.000,00

41000 SECRETARIA DE ESPORTES

T O T A L 01 4 250.000,00

ABRIL 250.000,00

T O T A L G E R A L 300.000,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 25000 SECRETARIA DA HABITAÇÃO

T O T A L 01 4 300.000,00

ABRIL 300.000,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DO RECURSOS

TESOURO E PRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃOVALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

17286 28 5 300.000,00 300.000,00 0,00 TOTAL GERAL 300.000,00 300.000,00 0,00

DECRETO Nº 65.683,

DE 7 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020; e em conformidade com o Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 e o Decreto nº 65.634, de 14 de abril de 2021,

Decreta :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 10.460.048,00 (Dez milhões, quatrocentos e sessenta mil, quarenta e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2021.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2021

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de maio de 2021.

TABELA 1 INCLUSÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 20000 SECRETARIA DA FAZENDA

E PLANEJAMENTO

20001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SECRETARIA E SEDE

3 1 90 07 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES

FECHADAS DE PREVIDÊ 01 46.053,00 3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS - PESSOAL CIVI 01 6.754.545,00 3 1 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 01 129.146,00

3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 1.219.306,00

3 3 90 14 DIÁRIAS - CIVIL 01 613.311,00

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 16.693,00 3 3 90 31 PREMIAÇÕES CULTURAIS

, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICA 01 100,00 3 3 90 33 PASSAGENS E DESPESAS

COM LOCOMOÇÃO 01 27.305,00 3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 01 449.027,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 605.992,00 3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 01 435.925,00 3 3 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 162.645,00

T O T A L 01 10.460.048,00

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

04.128.2028.4499 EVENTOS DE CAPACIT.

E CONSCIENTIZAÇÃO F 10.303.592,00

01 1 8.149.050,00 01 3 2.154.542,00

04.128.2028.5357 CAPACITAÇÃO GEST.

PÚB. E GESTÃO P. RES 156.456,00

01 3 156.456,00

T O T A L 10.460.048,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 53000 SECRETARIA DE PROJETOS,

ORÇAMENTO E GESTÃO

53001 SECRETARIA DE PROJETOS,

ORÇAMENTO E GESTÃO

3 1 90 07 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES

FECHADAS DE PREVIDÊ 01 46.053,00 3 1 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS

FIXAS - PESSOAL CIVI 01 6.754.545,00 3 1 90 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES 01 129.146,00

3 1 91 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01 1.219.306,00

3 3 90 14 DIÁRIAS - CIVIL 01 613.311,00

3 3 90 30 MATERIAL DE CONSUMO 01 16.693,00 3 3 90 31 PREMIAÇÕES CULTURAIS,

ARTÍSTICAS, CIENTÍFICA 01 100,00 3 3 90 33 PASSAGENS

E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01 27.305,00 3 3 90 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA FÍSICA 01 449.027,00 3 3 90 39 OUTROS SERVIÇOS

DE TERCEIROS – PESSOA JURÍ 01 605.992,00 3 3 90 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE 01 435.925,00 3 3 90 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 162.645,00

T O T A L 01 10.460.048,00

FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA

04.128.2028.4499 EVENTOS DE CAPACIT.

E CONSCIENTIZAÇÃO F 10.303.592,00

01 1 8.149.050,00 01 3 2.154.542,00

04.128.2028.5357 CAPACITAÇÃO GEST.

PÚB. E GESTÃO P. RES 156.456,00

01 3 156.456,00

T O T A L 10.460.048,00

TABELA 2 INCLUSÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 20000 SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMEN

TO

T O T A L 01 1 8.149.050,00

ABRIL 905.450,00

MAIO 905.450,00

JUNHO 905.450,00

JULHO 905.450,00

AGOSTO 905.450,00

SETEMBRO 905.450,00

OUTUBRO 905.450,00

NOVEMBRO 905.450,00

DEZEMBRO 905.450,00

T O T A L 01 3 2.310.998,00

ABRIL 246.363,00

MAIO 246.363,00

JUNHO 246.363,00

JULHO 246.363,00

AGOSTO 246.363,00

SETEMBRO 246.363,00

OUTUBRO 246.363,00

NOVEMBRO 246.363,00

DEZEMBRO 246.349,00

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 93.745,00

T O T A L G E R A L 10.460.048,00

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR 53000 SECRETARIA DE PROJETOS,

ORÇAMENTO E GESTÃO

T O T A L 01 1 8.149.050,00

ABRIL 905.450,00

MAIO 905.450,00

JUNHO 905.450,00

JULHO 905.450,00

AGOSTO 905.450,00

SETEMBRO 905.450,00

OUTUBRO 905.450,00

NOVEMBRO 905.450,00

DEZEMBRO 905.450,00

T O T A L 01 3 2.310.998,00

ABRIL 246.363,00

MAIO 246.363,00

JUNHO 246.363,00

JULHO 246.363,00

AGOSTO 246.363,00

SETEMBRO 246.363,00

OUTUBRO 246.363,00

NOVEMBRO 246.363,00

DEZEMBRO 246.349,00

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 93.745,00

T O T A L G E R A L 10.460.048,00

TABELA 3 MARGEM ORÇAMENTÁRIA VALORES EM REAIS

RECURSOS DORECURSOS

TESOURO EPRÓPRIOS

ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL VINCULADOS

LEI ART PAR INC ITEM

17286 15 10.460.048,00 10.460.048,00 0,00 TOTAL GERAL 10.460.048,00 10.460.048,00 0,00

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETO DE 7-5-2021

Designando , com fundamento no art. do Dec. 59.146-2013, os a seguir indicados para exercerem as seguintes funções junto ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Consea-SP, para um mandato de 2 anos:

I - Presidente: João Batista Ferreira Dornellas, RG 2.957.589; II - Vice-Presidente: Amanda Araujo Pinto, RG 22.967.788.

Governo

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO DIRETOR

Deliberações Extraordinárias, de 7-5-2021

Artesp-Prc-2021/01128.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp-PRC-2021/01128, o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

Aprova a realização de Audiência Pública e Consulta Pública, que ficará condicionada à publicação, no Diário Oficial do Estado, da ata da reunião do Conselho Diretor do Programa de Desestatização - CDPED, que aprovou a Modelagem Preliminar da Concessão do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas - SP -021, Lote Rodoanel Norte.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente o pronunciamento da Diretoria de Assuntos Institucionais, resultantes nas manifestações Artesp-CER-2021/00019-A (fls. 02/05); Artesp-DES-2021/07938 (fls. 67/68); Artesp-DES-2021/07939 (fl. 69).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. Processo Artesp-PRC-2021/01157.

Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp-PRC-2021/01157, o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos:

Aprova a publicação da Portaria Artesp-33, de 7-5-2021, nos termos da minuta apresentada às fls. 24 e 25, que Constitui Comissão Especial de Licitação - CEL para a Concorrência Internacional 01/2021 - Processo 041.073/2020 - Protocolo 514.162/20, que tem por objeto a Concessão dos serviços públicos de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária estadual, atualmente sob gestão e operação do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp.

Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente o pronunciamento da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações ArtespCAP202122687A (fls. 2/3); ArtespCAP202122690A (fls. 16/17); ArtespCAP202122691A (fls. 18/19); ArtespCAP202122692A (fls. 20/21); ArtespCAP202122693A (fls. 22/23); Artesp-DES-2021/07936-A (fl. 27).

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.

Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.

DIRETORIA GERAL

Portaria Artesp-33, de 7-5-2021

Constitui Comissão Especial de Licitação - CEL para a Concorrência Internacional 01/2021

O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, nos termos do artigo 16 do Decreto 46.708, de 22-04-2002, e considerando o disposto no artigo 51 e parágrafos c.c. artigo 38, inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e ainda o Decreto 36.226, de 15-12-1992,

Resolve:

Artigo 1º. Fica designada a Comissão Especial de Licitação - CEL para a Concorrência Internacional 01/2021 – Processo 041.073/2020 – Protocolo 514.162/20, que tem por objeto a Concessão dos serviços públicos de operação, manutenção, exploração e ampliação da infraestrutura aeroportuária estadual, atualmente sob gestão e operação do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP.

Artigo 2º. Integrarão a Comissão Especial de Licitação, cabendo a Presidência ao primeiro designado:

1. Tânia Gomes Lazarini Oliveira, representante da Artesp. 2. Andréa Barbosa Paradela da Gama, representante da Artesp.

3. Gilmar Francisco Felix do Prado, representante da Secretaria de Logística.

4. Alvaro Cardoso Junior, representante do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp.

5. Paulo Renzo Del Grande, como membro da Sociedade Civil.

§ 1º. Nos impedimentos eventuais do Presidente, o mesmo deverá indicar outro membro da Comissão para presidir as reuniões da CEL.

Artigo 3º. Integrará ainda, na qualidade de Suplente:

1. Claudio Castello de Campos Pereira, representante da Artesp.

Artigo 4º. Os trabalhos da Comissão, órgão legal de deliberação coletiva, serão executados sem prejuízo das atribuições funcionais de seus integrantes.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Artesp-PRC-2021/01157 - Portaria Artesp 33/2021 - Artesp--POR-2021/00033)

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Despachos do Diretor, de 7-5-2021

Processo Artesp-PRC-2021/00401 (F1-2973) - V A Biazini Junior Transportes Eireli - Autorizo o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na (s) modalidade (s) Eventual e Contínuo, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo Artesp-PRC-2021/00260 (F4-3850) - Possa & Garcia Transportes Coletivos Ltda - Autorizo o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na (s) modalidade (s) Eventual e Contínuo, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo Artesp-PRC-2021/00873 (F3-3851) - J & M Transporte e Turismo Ltda. - Autorizo o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na (s) modalidade (s) Eventual e Contínuo, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo Artesp-PRC-2020/01601 (F2-3852) - Viação Rosa Ltda - Autorizo o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na (s) modalidade (s) Eventual e Contínuo, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo Artesp-PRC-2021/00130 (F5-3853) - Murilo Vans Transporte e Fretamento Eireli - Autorizo o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na (s) modalidade (s) Eventual e Contínuo, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo Artesp-PRC-2021/00650 (F4-2154) - Rápido Tendolini Transporte e Turismo Ltda. - Autorizo o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na (s) modalidade (s) Eventual e Contínuo, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Processo Artesp-PRC-2021/00277 (F4-3854) - Classe A Viagens Ltda. - Autorizo o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na (s) modalidade (s) Eventual e Contínuo, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação.

Protocolo 545.561/21 - Processo Artesp--PRC-2021/00668 – Junior Leal Rodrigues responsável técnico da empresa Junior Leal Rodrigues ME - Autorizo o seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de publicação.

Protocolo 546.753/21 - Processo 023.239/17 – Warley Gomes Lopes. Autorizo a renovação do seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar da data de 26-04-2021.

Processo 004.329/2005 – Transportadora Salamanca Ltda. Defiro o pedido as fls. 1115/1118, protocolado sob 547.238, e assim Autorizo a renovação do Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o competente Certificado pelo prazo de 01 ano a contar desta publicação.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

Portaria Detran-111, de 7-5-2021

Altera a composição da Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista

A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, com base no inciso I, do artigo 11, combinadas com o inciso II, do artigo 10, todas da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013; e inciso I, do artigo 11, combinadas com a alínea b, do inciso I, do artigo 10, todas estas do Decreto 59.055, de 9-4-2013;

Considerando as disposições do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, com redação dada pela Lei Complementar 942, de 6-6-2003;

Considerando os elementos contidos no protocolo SPdoc 3039041/2019;

Resolve:

Artigo 1º - Alterar a composição da Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, designando os seguintes servidores ou empregados públicos:

I - Daniele Luiz Vilela, RG 33.696.054-2, na qualidade de Presidente;

II - Natália de Moraes Ramires, RG 46.700.562-X, na qualidade de membro;

III - Diego Perecini Apoita, RG 32.103.223-8, na qualidade de membro;

IV - Fábio Lopes de Araújo, RG 43.550.934-2, na qualidade de membro.

Artigo - A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades apuradas na forma do artigo 265 da Lei 10.261/1968, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Parágrafo Único - Na ausência do Presidente, responderá pela Comissão qualquer um dos membros restantes de que trata o artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Detran-SP-38, de 30-1-2020, publicada no D.O. de 1º-2-2020.

Despacho da Diretora Vice-Presidente, de 19-4-2021 Diante dos fatos apurados nos autos, com base no Relatório Preliminar da Comissão de Apuração Preliminar da Superintendência Regional de Marília, SPDOC-2863900/2019, fls. 39/44, de cuja conclusão divirjo, e da manifestação da Assessora de Gabinete, fl. 45, que acolho, Torno Sem Efeito o Despacho, de 19-4-2021, fls. 46, bem como com fundamento no artigo 270 da Lei 10.261/68 e com fulcro na Portaria Detran-158/2020, Determino a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face dos servidores públicos E. P. D. O. C., Oficial Administrativo, Registro Geral 27.XXX.XXX-X - SSP/SP, e A. Y. A. S., Oficial Administrativo, Registro Geral 29.XXX. XXX - SSP/SP, por terem infringido o disposto no artigo 241, incisos III e V, do Decreto-Lei 10.261/1968, ambos estando sujeitos à pena prevista no artigo 256, inciso II, do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhe-se à Gerência de Recursos Humanos para a anotação no prontuário funcional dos servidores. Após, com trânsito direto, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1.270/15.

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

Portaria DH-567, de 4-5-2021

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran-789/2020 e a Portaria Detran-101/2016, que dispõem sobre o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores - CFC’s destinados à realização de cursos de capacitação teórico-técnico e para prática de direção veicular para candidatos e condutores de veículos automotores;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran-560549/2020;

Resolve:

Artigo 1º - Credenciar e autorizar o funcionamento do CFC denominado Autoescola Cidade Tiradentes Ltda., Categoria AB, CNPJ 02.146.020/0002-81, estabelecido à Rua Arnaldo Bonaventura, 579, Cidade Tiradentes, São Paulo, SP, CEP 08.470-210, com sede no município de São Paulo, SP, para ministrar cursos de capacitação teórico-técnico e para prática de direção veicular para candidatos e condutores de veículos automotores.

Artigo 2º - O Credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da administração.

Artigo 3º - A autorização de funcionamento é conferida a título precário, sem ônus para o Estado, e vinculada a vistorias periódicas, podendo ser revogada, a qualquer tempo, em função do interesse da Administração, especialmente em caso de não atendimento aos requisitos da Portaria Detran-101/2016 e demais legislações sobre a matéria.

Artigo 4º - O CFC fica registrado sob o nº 808.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH - 151 de 24-2-2021

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran-SP 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento das entidades que realizam exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;