Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Desenvolvimento

Social

GABINETE DA SECRETÁRIA

Resolução SEDS-12, de 7-5-2021

Dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Programa Prospera Jovem e dá providências correlatas

A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, com fundamento no artigo 60, inciso II, alínea c do Decreto Estadual 49.688, de 17-6-2005,

Considerando o Decreto Estadual 64.756, de 24-1-2020, que institui o Programa Prospera, com vistas à promoção de mobilidade social por meio do rompimento do ciclo de perpetuação da pobreza;

Considerando os programas de assistência social como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, assim como gerar bem estar social e assegurar os direitos, conforme o artigo 24 da Lei Federal 8.742, de 7-12-1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas);

Considerando a promoção da integração ao mundo do trabalho como objetivos da assistência social, conforme a Loas e a Resolução 33, de 28-11-2011;

Considerando a transferência de renda e o atendimento integral na perspectiva da articulação e da intersetorialidade enquanto premissas e garantias competentes à política da assistência social;

Considerando o dever do poder público em assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e dos adolescentes, dentre eles o direito à profissionalização e à convivência familiar e comunitária, conforme o artigo da Lei Federal 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA);

Considerando que criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, conforme o artigo 53 do ECA;

Considerando que a região do Vale do Ribeira se constitui enquanto uma das regiões de maior concentração de vulnerabilidade social, considerado um bolsão de pobreza do estado de São Paulo;

Considerando que o Programa Vale do Futuro, configurado enquanto projeto prioritário do Governo do Estado de São Paulo, objetiva impulsionar ações de curto, médio e longo prazo de desenvolvimento social e econômico, garantindo as condições de sustentabilidade ambiental para o Vale do Ribeira a fim de combater a pobreza e reduzir desigualdades na região; Resolve:

Artigo 1º - Implementar o Programa Prospera Jovem que tem como objetivo promover a mobilidade social de jovens em situação de vulnerabilidade social através do acompanhamento contínuo e do fomento às condições necessárias para a geração de renda e integração ao mundo do trabalho, rompendo com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza.

Artigo 2º - O Programa Prospera Jovem fica regulamentado por meio da Norma Operacional Básica do Anexo I desta Resolução.

Artigo 3º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS é responsável pela coordenação das ações do Programa Prospera Jovem, que será executado de forma articulada com municípios, órgãos estaduais e organizações da sociedade civil.

Artigo 4º - O Programa Prospera Jovem priorizará o atendimento de jovens residentes em Municípios inseridos em regiões do Estado de São Paulo de maior concentração de vulnerabilidade social – os bolsões de pobreza –, assim caracterizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, considerando o artigo 2º do Decreto Estadual 64.756, de 24-1-2020.

Parágrafo Único - O Ciclo 2021-2022 do Programa Prospera Jovem será implementado na região que abrange os 22 Municípios integrantes do Programa Vale do Futuro, quais sejam: Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Ribeira, Ribeirão Grande, Sete Barras e Tapiraí.

Artigo 5º - O Programa Prospera Jovem terá número limitado de vagas, a ser estipulado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, de acordo com suas diretrizes do governo.

Parágrafo Único - O Ciclo 2021-2022 do Programa Prospera Jovem atenderá até 2.000 jovens residentes nos 22 municípios integrantes do Programa Vale do Futuro.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Norma Operacional Básica para o Programa Prospera Jovem Capítulo I

Dos Objetivos e dos Critérios de Elegibilidade e Seleção de Beneficiários

Seção I

Dos Objetivos Geral e Específicos

Artigo 1º - O Programa Prospera Jovem tem como objetivo promover a mobilidade social de jovens em situação de vulnerabilidade social através do acompanhamento contínuo e do fomento às condições necessárias para a geração de renda e integração ao mundo do trabalho, rompendo com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza.

Artigo 2º - São objetivos específicos do Programa Prospera Jovem:

I - Estimular a capacidade dos jovens em condições de vulnerabilidade social de planejar o futuro, suas aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras, através da elaboração de um Projeto de Vida;

II - Disponibilizar apoio qualificado e acompanhamento contínuo ao jovem para o fortalecimento de habilidades socioemocionais e para a elaboração e implantação do seu Projeto de Vida, através de Tutoria individual ou em grupo;

III - Promover acesso à Capacitação Profissional visando ao desenvolvimento de competências técnicas associadas às demandas do jovem referentes ao mundo do trabalho e ao desenvolvimento de seu Projeto de Vida;

IV - Garantir transferência de renda para a poupança dos jovens como Incentivo Financeiro com vistas a viabilizar o planejamento financeiro para a implementação do seu Projeto de Vida;

V - Promover autonomia, propiciar desenvolvimento social e profissional e incentivar os jovens para que sejam vetores de mudança e agentes ativos para o desenvolvimento pessoal, familiar e comunitário em sua região;

VI - Contribuir para o desenvolvimento econômico local sustentável através do estímulo à fixação e permanência dos jovens no território.

Seção II

Da Elegibilidade e Seleção dos Beneficiários

Artigo 3º - Poderão ingressar como beneficiários do Programa Prospera Jovem os alunos matriculados na rede estadual de ensino do Estado de São Paulo do 2º e 3º ano do Ensino Médio, pertencentes a famílias cuja renda mensal per capita seja de até meio salário mínimo e cadastradas no Cadastro Único – CadÚnico.

§ 1º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por renda mensal familiar per capita, a soma dos rendimentos mensais líquidos recebidos por todos os membros da família divididos pelo total de moradores da casa.

§ 2º - Ficam excluídos, para efeito de cálculo da soma dos rendimentos mensais, os recursos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, das três esferas de governo, auxílios financeiros emergenciais e benefícios eventuais.

Artigo 4º - A adesão ao Programa, respeitadas as condições de elegibilidade expressas no artigo anterior, é facultada ao jovem, em consonância com o exercício do seu protagonismo a partir da premissa da formação de cidadãos autônomos.

Artigo 5º - Caso o número de inscritos elegíveis seja superior ao número de vagas disponíveis, serão priorizados, nessa ordem, os jovens:

I - Com renda mensal familiar per capita de até ¼ do salário mínimo;

II - Pertencentes a famílias de grupos populacionais tradicionais e específicos;

III - Pertencentes a núcleo familiar monoparental.

Capítulo II

Da Duração e dos Eixos do Programa

Seção I

Da Duração

Artigo 6º - O Programa Prospera Jovem se constitui enquanto atividade complementar à educação básica, ocorrendo no contraturno das atividades escolares e podendo ter duração de até 2 anos, a depender do ano escolar em que se encontra matriculado o jovem beneficiário no momento de seu ingresso no Programa:

I - Jovens ingressantes matriculados no 2º ano do Ensino Médio passarão por um ciclo de 2 anos no Programa Prospera Jovem;

II - Jovens ingressantes matriculados no 3º ano do Ensino Médio passarão por um ciclo de 01 ano no Programa Prospera Jovem.

Seção II

Dos Eixos do Programa

Artigo 7º - As atividades do Programa serão desenvolvidas a partir dos 04 eixos do Programa Prospera, sendo eles: Projeto de Vida, Tutoria, Capacitação e Incentivo Financeiro

Parágrafo único - Os quatro eixos serão trabalhados no ciclo do beneficiário, qualquer que seja o ano escolar de ingresso do jovem no Programa Prospera.

I - Do Projeto de Vida

Artigo 8º - O Projeto de Vida consiste na elaboração de um plano de futuro, a partir da autorreflexão e compreensão, construído pelo jovem individualmente, combinando aspirações pessoais, profissionais, sociais e financeiras, que contenha objetivos e meios para atingi-los.

Parágrafo único - O Projeto de Vida tem foco na construção de uma perspectiva de futuro e de capacidades emancipatórias voltadas à geração de renda, mobilidade social e inserção do jovem no mercado de trabalho.

Artigo 9º - O Projeto de Vida será desenvolvido pelos jovens em oficinas sob a coordenação de equipe multidisciplinar habilitada.

Parágrafo único - As oficinas do eixo Projeto de Vida poderão ser executadas por parceiros institucionais do Programa.

II - Da Tutoria

Artigo 10 - A Tutoria consiste em acompanhamento contínuo especializado, de maneira individual ou coletiva, por todo o período do Programa a fim de apoiar e orientar o jovem em seu desenvolvimento social e profissional, respeitadas as características pessoais, o protagonismo e o contexto familiar e social-comunitário.

Parágrafo único - As atividades do eixo Tutoria poderão ser executadas por parceiros institucionais do Programa.

Artigo 11 - O eixo Tutoria visa à criação de vínculos entre o jovem beneficiário e profissionais especializados a fim de contribuir para o seu desenvolvimento integral, a partir da premissa de que o desenvolvimento de relações interpessoais contribui para o fortalecimento da estrutura socioemocional, de forma a auxiliar, também, na superação de traumas vivenciados;

Artigo 12 - A Tutoria será executada por profissional habilitado que será responsável por:

I - Realizar acompanhamento psicossocial contínuo com os jovens ao longo do desenvolvimento das atividades do Programa visando o fortalecimento das habilidades socioemocionais individuais;

II - Encaminhar e acompanhar os jovens junto a serviços intersetoriais, conforme necessidades identificadas, em especial à rede de proteção social básica e especializada municipal;

III - Identificar demandas dos jovens relacionadas à integração ao mundo do trabalho para articulação intersetorial e encaminhamentos associados ao seu Projeto de Vida.

III - Da Capacitação

Artigo 13 - Serão ofertadas aos jovens beneficiários do Programa Prospera Jovem oportunidades de Capacitação, no formato de cursos de Formação Técnica, com vistas ao desenvolvimento do seu Projeto de Vida, inserção e qualificação para o mercado de trabalho.

Parágrafo único - As oportunidades de Capacitação extracurriculares poderão ser oferecidas por parceiros institucionais do Programa.

IV - Do Incentivo Financeiro

Artigo 14 - O jovem beneficiário fará jus a um Incentivo Financeiro constituído por transferência pecuniária para a poupança a fim de estimular a cultura de reserva de recursos e investimento futuro na execução do seu Projeto de Vida.

§ 1º - O pagamento do Incentivo Financeiro ocorrerá mediante cumprimento das condicionalidades à permanência no Programa Prospera Jovem, expressas no artigo 16 da presente Norma, pelo jovem beneficiário.

§ 2º - O jovem beneficiário poderá obter também Bônus de Desempenho constituído por transferência pecuniária ao longo de sua trajetória no Programa.

§ 3º - As diretrizes para execução do Incentivo Financeiro bem como os critérios para a obtenção do Bônus de Desempenho serão estipulados pela SEDS em instruções normativas específicas.

Artigo 15 - O valor do Incentivo Financeiro poderá totalizar a quantia de até R$ 2.200,00.

Capítulo III

Das Condicionalidades, da Permanência e do Desligamento do Programa

Seção I

Das Condicionalidades

Artigo 16 - A partir da inclusão no Programa Prospera Jovem, o jovem beneficiário deverá cumprir as seguintes condicionalidades:

I - Elaboração do Projeto de Vida acompanhado por equipe multidisciplinar habilitada conforme atividades propostas no Programa;

II - Participação na trilha de Capacitação, realizando ao menos um curso técnico profissionalizante ofertado por instituições parceiras do Programa e alinhado com a execução do Projeto de Vida;

III - Frequência em ao menos 75% de todas as atividades ofertadas pelo Programa;

IV - Aprovação nos anos letivos escolares, da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo, ao longo de sua trajetória no Programa;

V - Assinatura de Termo de Compromisso (Anexo II) do Programa Prospera Jovem;

VI - Assinatura de Termo de Continuidade (Anexo III) do Programa Prospera Jovem, ao início de cada ano letivo escolar subsequente no decorrer de sua trajetória no Programa.

Seção II

Da Permanência e do Desligamento do Programa

Artigo 17 - A permanência dos jovens beneficiários no Programa Prospera Jovem está sujeita ao cumprimento das condicionalidades do Programa estabelecidas na presente Norma Operacional.

Artigo 18 - O desligamento do beneficiário do Programa ocorrerá nas seguintes situações:

I - Por descumprimento das condicionalidades previstas no artigo 16 da presente Norma;

II - Por mudança de domicílio para outro município não participante do Programa Prospera Jovem no ciclo vigente;

III - Por cumprimento de pena de detenção em instituição prisional;

IV - Por cumprimento de medida socioeducativa com privação de liberdade;

V - Por fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando do cadastramento, devidamente comprovadas;

VI - Por ato voluntário;

VII - Por óbito do jovem beneficiário.

Parágrafo único - Casos omissos nesta normativa serão analisados pela SEDS.

Artigo 19 - O desligamento do beneficiário em razão do descumprimento das condições e critérios do Programa será efetuado a qualquer tempo pela SEDS em conformidade com os motivos descritos no artigo 18.

Artigo 20 - O beneficiário desligado do Programa perderá o direito ao incentivo financeiro e às demais atividades que compõem os eixos do Programa.

Capítulo IV

Da Gestão e das Competências

Seção I

Da Gestão

Artigo 21 - A coordenação do Programa Prospera Jovem ficará a cargo da SEDS.

Artigo 22 - A gestão, a execução e o monitoramento das ações do Programa Prospera Jovem serão realizados de forma descentralizada e articulada com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.

§ 1º - Os Municípios poderão aderir formalmente ao Programa Prospera Jovem mediante a assinatura do Termo de Adesão (Anexo IV), no qual o Executivo Municipal manifestará sua aceitação ao estabelecido no Decreto 64.756, de 24-1-2020 e nas disposições da presente Norma Operacional.

§ 2º - As parcerias com os municípios, órgãos estaduais e organizações da sociedade civil, visando à execução do Programa Prospera Jovem, serão efetuadas mediante instrumentos pertinentes específicos.

Seção II

Das Competências

Artigo 23 - Compete à SEDS:

I - Exercer a coordenação geral do programa Prospera Jovem, definindo diretrizes, critérios e normas de formulação, implantação, monitoramento e avaliação;

II - Produzir e disponibilizar materiais de divulgação do Programa;

III - Promover, em parceria com os Municípios participantes, a divulgação do Programa junto a seu público alvo e estimular a adesão dos beneficiários ao Programa;

IV - Disponibilizar, anualmente, a lista dos beneficiários do Programa;

V - Avaliar, anualmente, a distribuição de vagas do Programa, a fim de, sendo necessário, redistribuí-las aos Municípios participantes utilizando critérios técnicos em acordo com os artigos 3º, 4º e 5º desta Norma Operacional;

VI - Garantir o pagamento do Incentivo Financeiro;

VII - Definir os objetivos de cada parceria firmada;

VIII - Supervisionar o cumprimento dos critérios e normas estabelecidos para o Programa e as ações desenvolvidas pelas entidades parceiras;

IX - Divulgar de forma clara dados sobre a execução do Programa no portal oficial da SEDS, a fim de conferir transparência dos gastos públicos;

X - Providenciar o desligamento dos beneficiários que não cumprirem as condicionalidades do Programa;

XI - Apoiar os Municípios participantes na execução do Programa;

XII - Suplementar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS visando a execução de ações específicas do programa Prospera Jovem, se necessário.

XIII - Monitorar a utilização dos recursos repassados aos Municípios.

Artigo 24 - Compete às Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS, no âmbito de suas respectivas regiões:

I - Estabelecer canais permanentes de comunicação com os órgãos públicos municipais para repasse de diretrizes, orientações e acompanhamento da realização do Programa;

II - Monitorar e apoiar o gerenciamento local do Programa, informando sempre à equipe de coordenação do programa, pertencente à SEDS, quaisquer ocorrências que estiverem em desacordo com as diretrizes e os objetivos do Programa;

III - Monitorar a busca ativa de jovens beneficiários a fim de acompanhar e garantir o cumprimento dos critérios de elegibilidade e das condicionalidades para sua manutenção no Programa;

IV - Monitorar a ação dos Municípios para garantir o apoio às famílias dos beneficiários do Programa.

Artigo 25 - Compete aos Municípios:

I - Seguir as diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação do Programa Prospera Jovem definidos pela SEDS;

II - Divulgar o Programa no seu território bem como os critérios de seleção de forma transparente para a população;

III - Realizar a busca ativa de possíveis jovens beneficiários que não estejam matriculados na rede de ensino e auxiliar no processo de matrícula destes jovens nas escolas da rede estadual de ensino e na adesão ao Programa;

IV - Efetuar o cadastramento e/ ou a atualização cadastral no Sistema do CadÚnico dos possíveis jovens beneficiários do Programa e de suas respectivas famílias;

V - Acompanhar o jovem beneficiário interessado no Programa para garantir o cumprimento dos critérios de elegibilidade e das condicionalidades para sua manutenção no Programa;

VI - Acompanhar e apoiar as famílias dos jovens beneficiários do Programa;

VII - Integrar as ações do Programa aos serviços de Proteção Social e demais serviços públicos pertinentes;

VIII - Identificar e inserir o jovem beneficiário e sua família em outros programas e serviços de assistência social para os quais forem elegíveis;

IX - Utilizar a suplementação do Fundo Municipal de Assistência Social na execução das ações do Programa, em conformidade com o disposto na Resolução SEDS-2, de 10-3-2020, alterada pela Resolução SEDS-29, de 12-11-2020.

Capítulo V

Do Monitoramento e da Fiscalização

Seção I

Do Monitoramento

Artigo 26 - A SEDS definirá sistemática de monitoramento e avaliação do Programa Prospera Jovem, através do acompanhamento do desenvolvimento de suas ações e por meio da definição de indicadores de processo e resultado.

Parágrafo único - As informações de monitoramento serão registradas de forma circunstanciada e regular, com vistas a produzir subsídios para a gestão estratégica do Programa.

Artigo 27 - O monitoramento do Programa Prospera Jovem deverá ocorrer a partir de 04 frentes:

I – A coordenação das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Prospera Jovem caberá à equipe de coordenação do programa, pertencente à SEDS;

II - As ações desenvolvidas pelas entidades parceiras do Programa serão supervisionadas pela SEDS tendo em vista a sinergia das ações para o cumprimento dos critérios e normas estabelecidos para o Programa;

III - O monitoramento in loco da execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Prospera Jovem, apoiado pelas equipes de gerenciamento de entidades parceiras e de modo articulado com o poder público local, caberá à equipe de coordenação do programa, pertencente à SEDS, reservada a impossibilidade de deslocamento devido ao contexto da pandemia de Covid-19 e limitações impostas por restrições sanitárias e de isolamento social;

IV - O município, uma vez aderido ao Programa Prospera Jovem, contribuirá para o controle local das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, devendo reportar à SEDS quaisquer inconformidades identificadas em relação às disposições gerais e objetivos do Programa.

Seção II

Da Fiscalização do Projeto

Artigo 28 - As denúncias relacionadas à execução do Programa Prospera Jovem serão apuradas pela SEDS, que tomará as providências cabíveis.

Capítulo VI

Das Disposições Finais

Artigo 29 - O recebimento dos benefícios do Programa Prospera Jovem implicará ao beneficiário a aceitação tácita do cumprimento dos critérios contidos nesta Norma Operacional.

Artigo 30 - Ao estabelecer parceria com a SEDS para a execução do Programa Prospera Jovem, as entidades públicas federais, estaduais, municipais e demais parceiros, estarão aceitando o cumprimento das condições estabelecidas para o Programa no Decreto 64.756, de 24-01-2020, bem como deste Norma Operacional.

Artigo 31 - Os casos omissos nesta Resolução serão analisados e resolvidos pela SEDS, podendo haver articulação com as entidades parceiras, quando necessário.

Artigo 32 - A SEDS expedirá instruções normativas complementares para o Programa Prospera Jovem, quando couber.

Artigo 33 - A presente Norma Operacional Básica para o Programa Prospera Jovem poderá ser alterada por Resolução do Titular desta Pasta.

Anexo II

Termo de Compromisso

Programa Prospera Jovem

Eu,_________________, portador do CPF nº ____, jovem inscrito no Cadastro Único - CadÚnico, declaro que:

1. Tenho interesse em participar do Programa Prospera Jovem;

2. Estou matriculado no:

? 2º ano do Ensino Médio e estou ciente da duração de 2 anos do meu ciclo no Programa.

? 3º ano do Ensino Médio e estou ciente da duração de 01 ano do meu ciclo no Programa.

3. Minha família está cadastrada no Cadastro Único - CadÚ-nico e possui renda per capita de até meio salário mínimo;

4. Estou ciente da necessidade de elaboração do Projeto de Vida e da participação na trilha de Capacitação para a conclusão do Programa Prospera Jovem;

5. Estou ciente da frequência mínima de 75% em todas as atividades ofertadas para a conclusão do Programa Prospera Jovem;

6. Estou ciente de que devo obter aprovação nos anos letivos escolares ao longo da minha trajetória no Programa Prospera Jovem;

7. Estou ciente de que, obedecidas todas as condicionalidades estabelecidas, receberei Incentivo Financeiro à permanência escolar e no Programa Prospera Jovem, que deverá ser aplicado exclusivamente na execução do meu Projeto de Vida desenvolvido durante o Programa;

8. Estou ciente de que as Normas do Programa estão disponíveis, para meu conhecimento, no site da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e no Diário Oficial do Governo do Estado de São Paulo;

9. Estou ciente de que devo declarar interesse a partir da assinatura do Termo de Continuidade a cada início de ano letivo escolar ao longo da minha trajetória no Programa, sob pena de desligamento do Programa;

10. Estou ciente que devo assinar este Termo de Compromisso do Programa Prospera Jovem, sob pena de desligamento do Programa.

Data: _____/_____/______

______________________

Assinatura

Anexo III

Termo de Continuidade

Programa Prospera Jovem

Eu,_______________, portador do CPF______________, jovem inscrito no Programa Prospera Jovem, declaro que:

1. Tenho interesse em continuar participando do Programa Prospera Jovem;

2. Fui aprovado no ano letivo escolar e vou iniciar o:

3º ano do Ensino Médio, estando ciente da duração de até 01 ano do restante do meu ciclo no Programa.

3. Estou ciente de que cumpri todas as condicionalidades estabelecidas para minha manutenção no Programa Prospera Jovem, de que adquiri os direitos ao incentivo financeiro conforme a Resolução SEDS 12, de 7 de maio de 2021 (NOB Programa Prospera Jovem) e de que tenho vaga assegurada para continuar minha trajetória no Programa;

4. Estou ciente de que, para continuar minha trajetória, devo continuar obedecendo às condicionalidades presentes no Termo de Compromisso por mim assinado para conclusão do Programa Prospera Jovem, sob pena de desligamento do Programa;

5. Estou ciente de que devo assinar este Termo de Continuidade para continuar participando do Programa Prospera Jovem, sob pena de desligamento do Programa.

Data: _____/_____/______

______________________

Assinatura

Anexo IV

Termo de Adesão

Programa Prospera Jovem

Termo de Adesão Nº ............/2021, Que Entre Si Celebram o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de

Desenvolvimento Social e o Município de .........................../SP, visando à adesão ao Ciclo 2021-2024 do Programa Prospera Jovem.

O Município de______________, neste ato representado pelo Prefeito (a) _________________, portador (a) do RG _____________ e do CPF _________________, Adere ao Programa Prospera Jovem, instituído pela Resolução SEDS 12, de 7 de maio de 2021, no âmbito do Programa Prospera, de que trata o Decreto Estadual 64.756, de 24-1-2020, mediante as cláusulas abaixo descritas:

1 - Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Adesão a celebração de parceria entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Município de

......................, visando à adesão ao Programa Prospera Jovem, que tem como objetivo promover a mobilidade social de jovens em situação de vulnerabilidade social através da garantia das condições necessárias para a geração de renda e integração ao mundo do trabalho, rompendo com o ciclo intergeracional de perpetuação da pobreza.

2 - Das Obrigações e Competências

2.1. Compete aos municípios:

I - Seguir as diretrizes, critérios e normas de formulação, implementação e avaliação do Programa Prospera Jovem definidos pela SEDS;