Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
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Item 6:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

24137594000145 Sua Lista Comercio Eletronico de Material Escolar Ltda 0,7600 EPP 1º

Item 7:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

15657876000182 Hopemix Suprimentos e Servicos Ltda 4,1500 EPP 1º

Item 8:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

15657876000182 Hopemix Suprimentos e Servicos Ltda 0,9000 EPP 1º

Item 9:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

11901975000107 Slim Suprimentos Ltda - EPP 17,0000 EPP 1º

Item 10:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

03354092000104 Balipa Papelaria e Presentes Ltda 1,0800 EPP 1º

Item 11:

Item Deserto.

Item 12:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

15657876000182 Hopemix Suprimentos e Servicos Ltda 3,0600 EPP 1º

Item 13:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

15657876000182 Hopemix Suprimentos e Servicos Ltda 3,2000 EPP 1º

Item 14:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

03354092000104 Balipa Papelaria e Presentes Ltda 7,8900 EPP 1º

Item 15:

Item Fracassado.

Item 16:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

03354092000104 Balipa Papelaria e Presentes Ltda 2,8400 EPP 1º

Item 17:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

59652487000130 Pilar Comercio de Cereais Ltda - ME 13,2800 ME 1º

Item 18:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

15657876000182 Hopemix Suprimentos e Servicos Ltda 1,1500 EPP 1º

Item 19:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

24137594000145 Sua Lista Comercio Eletronico de Material Escolar Ltda 3,3000 EPP 1º

Item 20:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

24279522000132 Dinamica Atacado de Papelaria Ltda - ME 13,3000 ME 1º

Item 21:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

11901975000107 Slim Suprimentos Ltda - EPP 8,0000 EPP 1º

Item 22:

Item Fracassado.

Comunicado

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra 180156000012021OC00135, efetuado no dia 05-05-2021, os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe. Classificação final:

Item 1:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

02835909000195 P. P. Quimica Industrial Ltda - ME 9,8000 ME 1º

Item 2:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

38503158000157 Speedy Material de Limpeza Ltda 5,7000 ME 1º

Item 3:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

02835909000195 P. P. Quimica Industrial Ltda - ME 4,6000 ME 1º

Item 4:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

02835909000195 P. P. Quimica Industrial Ltda - ME 0,9800 ME 1º

Item 5:

Item Fracassado.

Item 6:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

02835909000195 P. P. Quimica Industrial Ltda - ME 1,9800 ME 1º

Item 7:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

21339928000175 Paulista Distribuidora de Epi e

Equipamentos de Limpeza Eirele EPP 49,3000 EPP 1º

Item 8:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

19040607000123 MS10 Comercial de Vidrarias para Laboratorios Ltda 3,6900 ME 1º

Item 9:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

11662817000141 Climpim Compercio Industria e Reciclagem Eireli 57,0000 EPP 1º

Item 10:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

11662817000141 Climpim Compercio Industria e Reciclagem Eireli 4,7200 EPP 1º

Item 11:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

34879902000161 Lótus Clean - Serviços de Limpeza e Comércio EirelI 2,5000 EPP 1º

Item 12:

Item Fracassado.

Item 13:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

34744025000111 Mauricio Dagnesi Timpani-ME 19,4800 ME 1º

Item 14:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

19040607000123 MS10 Comercial de Vidrarias para Laboratorios Ltda 1,5500 ME 1º

Item 15:

CNPJ/CPF Licitante

17700085000113 CCP Med Distribuidora Eireli EPP

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

Despacho do Comandante, de 7-5-2021

Procedimento Disciplinar - Recurso Hierárquico – Ato do Cmt G:

À vista do que foi apurado nos autos do PD 1BPAmb-003/16/20, o recurso hierárquico foi indeferido (Adv. Dr. Hernandes Tassini, OAB/SP 229.466 e Dra. Roselaine Azevedo de Luna, OAB/SP 171.594).

Despacho do Comandante, de 7-5-2021

Procedimento Disciplinar - Recurso Hierárquico – Ato do Cmt G:

À vista do que foi apurado nos autos do PD 1BPAmb-27/16/18, o recurso hierárquico foi indeferido (Adv: Dr. Hernandes Tassini, OAB/SP 229.466 e Dra. Roselaine Azevedo de Luna, OAB/SP 171.594).

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-59, de 7-5-2021

Reconduz ao mandato de Ouvidor do Sistema Penitenciário a servidora que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, com fundamento na Lei 10.294, de 20-04-1999, regulamentada pelo Decreto 60.399, de 29-04-2014, em atendimento ao disposto no seu artigo resolve:

Artigo - Reconduzir a partir de 13-02-2021, a servidora Ana Paula Bento da Silva, RG. 34.957.226-4, Assessor Técnico V, ao mandato de Ouvidor, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, prevista no inciso IX, do artigo do Decreto 46.623, de 21-03-2002.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Proposta Enq. Classificação

10,0000 EPP 1º

Resolução SAP-57, de 6-5-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da região Oeste, a receber, por doação e sem encargos, bem móvel permanente que especifica O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º - Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Márcio Damião Seabra, RG: 34.463.259-3, 01 Ar Condicionado SPLIT de 22000 Btus, da marca Agratto.

Artigo 2º - O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária "ASP Lindolfo Terçariol Filho" de Mirandópolis.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SAP-58, de 6-5-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da região Oeste, a receber, por doação e sem encargos, bem móvel permanente que especifica O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º - Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, autorizada a receber por doação e sem encargos, por Rene Carlos de Moraes, RG 14.361.911.1, CPF 107.370.918-35, um Ar Condicionado Split Elgin 18000 Btus Frio 220V.

Artigo 2º - O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária de Assis.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despachos do Secretário, de 7-5-2021

Correio Eletrônico datado de 07-05-2021 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto 48.292, de 02-12-2003, o servidor Adivaldo Braz de Oliveira, RG. 28.252.630-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, lotado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, no período de 25 a 27, e dia 31-05-2021, com objetivo de prestar serviços na Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau.

Correio Eletrônico datado de 07-05-2021 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto 48.292, de 02-12-2003, o servidor Reinaldo Rodrigues da Silva, RG. 27.146.436-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, lotado na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, no período de 26 a 27, e dia 31-05-2021, com objetivo de prestar serviços na Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau.

Correio Eletrônico datado de 07-05-2021 - Autorizando em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e do artigo do Decreto 48.292, de 02-12-2003, o servidor Fernando Caetano Gomes Leal, RG. 24.435.940-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, lotado na Penitenciária de Valparaíso, a perceber a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 vez sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, no período de 26 a 27, e dia 31-05-2021, com objetivo de prestar serviços na Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau.

Despachos do Chefe de Gabinete

De 6-5-2021

Autorizando o servidor Juliano Datrino, RG 27.680.462-4, Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Pracinha, a residir no imóvel funcional 02, da referida unidade. (SAP-PRC-2021/13296)

De 7-5-2021

Autorizando o servidor David Vieira de Oliveira, RG. 24.564.675-9, Diretor Técnico II, do Centro de Trabalho e Educação, do Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" de Bauru, a residir no imóvel funcional 02, da referida unidade. (SAP-PRC-2021/12793)

CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

Despacho do Corregedor Administrativo, de 6-5-2021 PAP CASP 033/2021 - Tendo em vista os termos constantes da denúncia recebida nesta Corregedoria Administrativa; e, conforme parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução SAP 139 de 27-10-2017; Determino a realização de Apuração Preliminar, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 de 06-06-2003, para fins de averiguar eventual irregularidade funcional praticada por Servidor subordinado a Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Despachos do Coordenador, de 7-5-2021

Em face ao pronunciamento da Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP 651/2021, a qual ratifico e conforme artigo 274, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003, Determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor P.H.V.D.S, RG 43.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária de classe III, por infração, em tese, do disposto nos artigos 8, inciso V, 28, inciso V e 30, inciso I, da Lei Federal 8.906/94, bem como do disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003.

Em face ao pronunciamento da Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP 668, a qual ratifico e conforme artigo 272, c/c o artigo 260, inciso IV, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/2003, Determino a instauração de Sindicância em desfavor do servidor P.A.D.S.O, RG 109.XXX.X-X MT/ SP, Agente de Segurança Penitenciária, por infração “em tese”, do disposto no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, e incisos III, IX e XIII, do artigo 241, estando sujeita as penalidades previstas nos incisos de I a III do artigo 251, todos da Lei Estadual 10.261/68.

Despacho da Autoridade Superior, de 7-5-2021

SAP-PRC-2021/01619- Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - Diante dos elementos de instrução dos autos, de acordo com o Decreto 57.688/11, c/c a Resolução SAP 108/93:

I - Conheço do Recurso Administrativo apresentado pela empresa Mportinvest Importação e Comércio Ltda, CNPJ: 74.537.747/0001-10, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade;

II - Acolho as Decisões da autoridade competente, bem como o Parecer Referencial 006/2020, e as manifestações do servidor responsável pelo procedimento, tomando-os como motivação para decidir:

III - Ato contínuo, mantenho a decisão que aplicou a sanção de multa no valor de R$ 2.278,28, conforme determina o art. 4º da Resolução SAP 06, de 10-01-2007 c.c. com o artigo da Lei Federal 10.520 de 17-07-2002.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Portaria CORE-56, de 7-5-2021

Altera a constituição da Comissão de Recepção de Materiais e Serviços do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo -UGE 380181, durante o exercício de 2021

A Diretora Técnica III do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - UGE 380181, em conformidade com o artigo 70 da Lei Estadual 6.544/89, combinado com o artigo 73, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, resolve:

Artigo 1º - Excluir, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, a funcionária abaixo elencada da Comissão de Recepção de Materiais e Serviços do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - UGE 380181.

Centro de Finanças e Suprimentos

Marcia Moreira Rodrigues de Sousa, RG: 22.632.582-9

Artigo 2º - Os demais membros permanecem os mesmos contidos na Portaria DA-CORE - 11, de 01-02-2021, publicada no D.O. em 02-02-2021 e DA-CORE - 34, de 05-03-2021, publicada no D.O. em 06-03-2021.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Portaria CORE-57, de 7-5-2021

Altera a constituição da Comissão de Licitação Permanente de licitações na modalidade Convite Eletrônico do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - UGE 380181

A Diretora Técnica III do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - UGE 380181, em conformidade com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, resolve:

Artigo 1º - Excluir, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, a funcionária abaixo elencada da Comissão de Licitação Permanente na modalidade Convite Eletrônico do Departamento de Administração da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - UGE 380181.

Responsável

Marcia Moreira Rodrigues de Sousa, RG: 22.632.582-9

Artigo 2º - Os demais membros permanecem os mesmos contidos nas Portarias DA-CORE - 12, de 01-02-2021, publicada no D.O. em 02-02-2021 e DA-CORE - 35, de 05-03-2021, publicada no D.O. em 06-03-2021.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Decisão do Diretor, de 7-5-2021

Vistos e analisados os autos do presente procedimento 2939/2021 que versa sobre o descumprimento de previsão editalícia, pelo fornecedor R.D.S Licitações Eireli EPP, CNPJ: 28.031.784/0001-34, a qual deixou de apresentar as amostras e assim a licitante não manteve a proposta de contratação que ofertou (art. da Lei 10.520/2002), se recusando injustificadamente a assinar o contrato (Inciso II do art. 2º da Resolução SAP 06/2007), e com base no parecer conclusivo da servidora responsável, bem como no parecer CJ SAP 224/2021, os quais adoto como motivação, resolvo:

I. Considerar injustificada a conduta do fornecedor, pela não entrega das amostras, conforme acima descrito, descumprindo obrigação prevista no edital de licitação, não tendo apresentado defesa prévia que pudesse isentá-lo de responsabilidade, conforme informações que instruem os autos do processo em tela.

II. Aplicar à empresa Multa, nos seguintes termos:

a. Aplico, em decorrência de elementos cabais indicativos da não entrega das amostras, injustificadamente, Multa ao fornecedor R.D.S. Licitaçãoes Eirelli EPP, CNPJ: 28.031.784/0001-34, no valor de R$ 51.221,54, tendo como base de cálculo para a aplicação da multa, 20% do valor ofertado pela empresa, R$ 256.107,72, com fulcro no inciso II do art. 2º da Resolução SAP 06/2007, c.c. artigo da Lei Federal 10.520/2002.

b. O valor de R$ 51.221,54 deverá ser recolhido por DARE sob o código 673-7- Indenizações e Restituições - no Banco do Brasil S.A (Agente Financeiro do Tesouro do Estado), com o número do CNPJ da empresa, devendo a mesma no prazo de 30 dias, a partir da ciência desta decisão, apresentar neste Departamento de Administração, o comprovante original da 1ª Via da Guia de Recolhimento da multa, alertando que a Secretaria da Administração Penitenciária não envia DARE para o recolhimento.

III. Determinar que a decisão e as motivações da Autoridade Competente sejam comunicadas à empresa, conforme parágrafo 1º, artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP NILTON CELESTINO - ITAPECERICA DA SERRA

Extrato de Contrato

Modalidade: pregão eletrônico

Processo CDPIS138/2020

Objeto: Despesa serviço de coleta transporte e incineração de lixo hospitalar

Contratante: Centro de Detenção Provisória “Asp Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra

Contratada: Ambserv Sul Serviços Ambientais Ltda

CNPJ: 070.067.001.0001-00

Nota de Empenho: 2021NE00177

Valor total: R$ 7.200,00

Data da celebração: 26-04-2021

Programa de trabalho: 1030238136142

PTRES: 380319

Fonte: 081001141

Natureza de despesa: 339039-66

Prazo de vigência: 30 meses

Parecer: s/nº - Publicado em atendimento ao Decreto Estadual 61.476 de 03-09-2015 com redação dada pelo Decreto Estadual 61.897 de 31-03-2016

PENITENCIÁRIA MÁRIO DE MOURA E

ALBUQUERQUE - FRANCO DA ROCHA I

Despacho do Diretor Técnico III, de 5-5-2021

Designando, com fulcro no Dec 42.371, de 21-10-1997, e em aditamento conforme o art 7, inc V, da Res SAP-139 de 27-10-2017, a fim de dar continuidade aos trabalhos de apuração preliminar, haja vista a ausência dos funcionários outrora designados, o servidor MMAR, RG 27.XXX.XXX-X, ASP, para atuar como Autoridade Apuradora, e DGO RG 29.XXX.XXX-X, ASP, como Secretário. (Aditamento ao Despacho 39/2018 AP-039/2018)

Despacho do Diretor Técnico III, de 14-9-2020

Designando, com fulcro no Dec 42.371, de 21-10-1997, e em aditamento conforme o art 7, inc V, da Res SAP-139 de 27-10-2017, a fim de dar continuidade aos trabalhos de apuração preliminar, haja vista a ausência de funcionário outrora designado, DGO, RG 29.XXX.XXX-X, ASP, como Secretário. (Aditamento ao Despacho 5/2020 AP-46789/20)

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO

PARAÍBA E LITORAL

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS CESAR LACERDA - SÃO VICENTE

Despacho do Diretor, de 7-5-2021

Diante das instruções dos autos que aprovo referente ao Processo 056/21CDPSV –SAP12196-380189000012021OC00158, que trata aquisição de Material de Consumo homologo a presente licitação e adjudico o item 01 e 02: a empresa Distribuidora Loja da Fábrica de Tintas Eireli – CNPJ 35939773000112.

Despacho do Diretor, de 7-5-2021

Diante das instruções dos autos que aprovo referente ao Processo 043/21CDPSV –SAP10139- 380189000012021OC00159, que trata aquisição de Material de Consumo homologo a presente licitação e adjudico o item 01 e 02 Renovo Materiais para Construção e Serviços Ltda – CNPJ 22791182000107.

Despacho do Diretor, de 7-5-2021

Diante das instruções dos autos que aprovo referente ao Processo 051/21CDPSV –SAP11225- 380189000012021OC00160, que trata aquisição de Material de Consumo homologo a presente licitação e adjudico o item 02 e 04 a empresa; Cavoa Comercial Eirelli – CNPJ 19180495000106.

CENTRO ADMINISTRATIVO

Comunicado

Processo 67/21CDPSV SAP-14579- Edital Eletrônico de Contratações 380189000012021OC00172- Objeto – Aquisição Material de Consumo. Foi classificado o item pelo critério de menor preço ofertado, a empresa conforme abaixo relacionada em ordem crescente de valores:

Item 1, Ducha Fria Circular 4", com Cano de 1/2" X 30 Cm e Registro no Cano

1º CNPJ 11035397000173 Roberto Merino Rodrigues dos Santos - ME

Fica aberto o prazo de 2 dias úteis para interposição de recursos, conforme previsto no subitem 4.2 do Edital Eletrônico de Contratações supramencionado e onde couber a Lei de Licitações Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89.