Página 46 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

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c) Licenciamento

8) Circo

a) Produção

b) Circulação

c) Licenciamento

9) Cidadania Cultural

a) Cultura Negra

b) Hip Hop

c) Cultura Popular, Caiçara, Indígena e Quilombola

d) Cultura Urbana

e) Cultura LGBTQI+

10) Espaços Culturais

11) Audiovisual

a) Produção

b) Desenvolvimento

c) Finalização

d) Distribuição

e) Licenciamento

f) Curtas

g) Games

h) AR/VR

12) Ações Culturais Locais no Interior ou em Comunidades 13) Eventos Culturais

14) Projetos Relacionados ao Centenário da Semana de Arte Moderna de 22

15) Bincentenário da Independência.

Ainda em atendimento ao Artigo 16 da Lei Estadual 12.268/2006, ressaltamos que cada Comissão de Seleção de Projetos será constituída por 05 membros de notório saber na área de atuação definida pelo respectivo Edital, sendo 02 indicados pelaSecretaria de Cultura e Economia Criativa, que também indicará, entre eles, o Presidente e o Vice-Presidente; e 03 escolhidos pela Secretaria entre os indicados por entidades do setor cultural e artístico do Estado.

As indicações devem atender a todos os critérios e exigências descritos no Anexo Único que segue.

Durante o processo de análise dos projetos e até a divulgação dos resultados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa, os membros de cada Comissão deverão manter total sigilo no que se refere aos projetos inscritos, ao processo de seleção e sua participação. A composição de cada Comissão será divulgada após a realização dos trabalhos, juntamente com os Resultados Finais, no Diário Oficial do Estado.

Os selecionados receberão honorários nos seguintes valores brutos:

I. R$ 6.000,00, pagos para cada membro de Comissão de Seleção de Projetos de linha com até 200 projetos inscritos.

II. R$ 8.000,00, pagos para cada membro de Comissão de Seleção de Projetos de linha entre 201 e 400 projetos inscritos.

III. R$ 10.000,00, pagos para cada membro de Comissão de Seleção de Projetos de linha com mais de 401 projetos inscritos.

Em caso de dúvida, favor entrar em contato através do e-mail comproac@sp.gov.br.

ANEXO ÚNICO

Sobre as reuniões:

São obrigatórias, ao menos, duas reuniões no período de análise. Caso haja interposição de recursos da decisão da Comissão, a Secretaria poderá solicitar, ao menos, mais uma reunião. As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou remota, por meio de encontros virtuais.

Sobre a indicação:

A entidade artística deverá realizar a indicação informando: a) Dados da entidade: nome, endereço, telefone de contato e e-mail;

b) Dados dos indicados: nome completo, endereço, Cadastro de Pessoa Física (CPF), telefone de contato atualizado (preferência o número do celular), e-mail e breve currículo.

Sobre os requisitos dos indicados:

Os candidatos indicados devem ainda atender aos seguintes requisitos:

a) Residir no Estado de São Paulo no momento da indicação; b) Estar em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); c) Ter notório saber na área cultural e/ou artística.

Sobre os impedimentos:

Não poderá participar desse processo de indicação representante legal de proponente que se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do artigo da Lei Complementar 64, de 18-05-1990, com as alterações pela Lei Complementar 135, de 04-06-2010.

O integrante da Comissão de Seleção não poderá ter projeto inscrito; ser membro de grupo, empresa, organização social ou coletivo proponente; nem integrar Ficha Técnica de projeto na linha do ProAC Expresso 2021 que participar como jurado, bem como seus familiares diretos, ascendentes e descendentes, podendo a inscrição do projeto ser impugnada em qualquer fase da seleção.

Informações Gerais:

a) Os selecionados pela Secretaria serão informados pelo e-mail cadastrado no ato da inscrição e deverão confirmar imediatamente sua participação enviando a documentação solicitada por e-mail no prazo máximo de 03 dias úteis.

b) O prazo de trabalho do profissional integrante da comissão terá início na primeira reunião e se encerrará após a homologação do resultado final.

c) O pagamento aos membros das Comissões de Seleção será realizado única e exclusivamente em conta-corrente do Banco do Brasil em nome do integrante. Caso necessário, poderá ser solicitado à Secretaria um ofício para abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil.

d) Dos valores brutos, serão descontados na fonte, os valores de Imposto de Renda – IRPF e INSS, conforme as tabelas específicas de cada tributo. Será solicitado o comprovante de contribuição junto ao INSS, caso o integrante da Comissão de Seleção já contribua, referente ao mês do trabalho realizado para a Secretaria.

e) O membro da Comissão de Seleção não irá receber a sua remuneração caso esteja com o nome no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual, instituído pela Lei 12.799 de 11-01-2008, e regulamentado pelo Decreto 53.455 de 19-09-2008.

As entidades devem orientar seus indicados sobre: (i) a regularizarem de possíveis pendências junto ao Cadin Estadual antes de aceitarem o convite a ser realizado pela Secretaria, estando, desde já, cientes de que não haverá condição de realizar o pagamento do serviço prestado enquanto não forem regularizadas as pendências junto ao Cadin Estadual; e (ii) a necessidade de abrir conta-corrente do Banco do Brasil em nome do indicado até a conclusão dos trabalhos, como condição para o pagamento.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Décimo Sexto Termo de Aditamento de Contrato

Contrato: SC-28/2017.

Processo: SC-897049/2017.

Contratante: Secretaria de Cultura e Economia Criativa, Através do Departmento de Administração.

Contratada: Vin Service Serviços Especializados LTDA. ME, CNPJ 09.311.431/0001-43.

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de copeiragem para atender as unidades da pasta.

Cláusula Primeira - Da Vigência

O prazo de vigência do contrato fica suspenso por 30 dias, a partir de 8-3-2021, retomando-se o seu curso a partir de 8-4-2021 até 29-5-2022.

Parágrafo Único

Durante o período de suspensão, ficam suspensas as obrigações da Contratada e da Contratante relacionadas à execução do objeto contratado.

Cláusula Segunda - Da Ratificação

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento.

Data da Assinatura: 5-3-2021.

(Não publicado em data oportuna.)

CONS. DEFESA DO PATRIM. HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO

Comunicado

Deliberações do Colegiado em sessão ordinária de 01-02-2021 Ata 2010

O Condephaat, em sua sessão ordinária de 01-02-2021, Ata 2021, deliberou os processos a seguir listados, conforme indicação em cada item

Processo 76623/2016

Interessado: UPPH

Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por unanimidade, o parecer do Conselheiro Relator, referente ao recurso apresentado acerca da intervenção realizada no muro do Cemitério da Consolação, nesta Capital, que propõe não conhecer do recurso interposto.

Processo 79029/2017

Interessado: UPPH

Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por 22 votos favoráveis e 01 voto contrario, o parecer do Conselheiro Relator, referente ao recurso face a execução de obras no Conjunto da Estação Ferroviária de Dois Córregos, localizada a Rua Dr. Voltaire Nogueira dos Santos, município homônimo, que propõe: “Dessa forma proponho que a multa seja reduzida para o valor mínimo, de 500 UFESPs, desde que a Municipalidade apresente, dentro do prazo de até 90 dias, projeto de adequação da obra e conclua as adequações em até 180 dias da aprovação do projeto pelo Condephaat”.

Processo 81257/2018

Interessado: Condephaat/UPPH

Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por unanimidade, o parecer do Conselheiro Relator, referente ao recurso acerca das intervenções na Casa de Lúcio Bento/Orfanato São Nicolau, situado a Rua Pernambuco, 1065, esquina com a Rua Bahia, município de Avaré, que propõe o não acolhimento e pela manutenção da decisão de aplicação de multa deliberada na Sessão Extraordinária de 26-11-2018 no valor de 121 UFESPs.

Processo 65396/2011

Interessado: Angela Mendez Garcia

Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por 17 votos favoráveis e 06 abstenções, o parecer do Conselheiro Relator, que propõe o não provimento do recurso acerca da decisão de aplicação de sanção face a intervenção irregular no imóvel situado a Rua Antonio Olívio de Araujo, quadra 24A, s/nº, município de Itanhaém e pela manutenção da decisao de 13-08-2018 Ata 1931 de aplicação de multa no valor de 250 UFESPS.

Processo 79755/2017

Interessado: UPPH

Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por 22 votos favoráveis e 01 abstenção, o parecer do Conselheiro Relator, referente ao recurso acerca da decisão de aplicação de multa deliberada na Sessão Extraordinária de 26-11-2018 sobre as intervenções no Complexo Industrial Carioba, situado a Avenida Carioba, 1615, município de Americana, conforme segue: “Como a Municipalidade não realizou as intervenções irregulares, bem como adotou todas as providências necessárias para sua remoção, entendo que não é o caso de aplicação de qualquer tipo de penalidade, devendo ser cancelada a multa anteriormente aplicada”.

Processo 85064/2019

Interessado: Rafael Amaral

Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por 15 votos favoráveis, 07 votos contrários e 01 abstenção, o parecer do Conselheiro Relator favorável ao projeto de reforma do imóvel à R. XV de Novembro, 444 (antigo 114), Iguape, integrante do núcleo urbano tombado de Iguape. Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo 65342/2011

Interessado: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por 18 votos favoráveis, 03 votos contrários e 02 abstenções, o parecer do Conselheiro Relator, que acompanha a manifestação da UPPH, pelo arquivamento do Estudo de tombamento do Conjunto da Estação Ferroviária de Santa Cruz das Palmeiras, com a sugestão de que a municipalidade seja oficiada no sentido de manutenção da proteção do citado patrimônio no âmbito municipal.

Processo 85201/2020

Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô Deliberação: O Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, o parecer do Conselheiro Relator, favorável ao pedido de anuência para ampliação da rede de metrô de São Paulo, interligando os municípios de São Paulo e Guarulhos. Linha 19 – Celeste – Trecho Bosque Maia/Anhangabaú, com a ressalva de apresentação do detalhamento arquitetônico das estações Pari, São Bento e Anhangabaú e respectivas saídas VSEs, além da VSE 18 que atenderá o Estacionamento Bixiga. Alertamos Vossa Senhoria, que não constam nos autos vias adicionais do projeto, portanto, solicitamos o envio de novas plantas assinadas pelo responsável técnico e proprietário para aposição de carimbo, se necessário. Esta autorização não isenta o interessado de obter aprovação de seu projeto nos demais órgãos competentes.

Processo 86019/2020

Interessado: Prefeitura do Município de Porto Feliz

Deliberação: O Colegiado deliberou acatar, por unanimidade, o parecer do Conselheiro Relator, que acompanha a manifestação da UPPH, pelo indeferimento do projeto para construção de uma nova ponte sobre o Rio Tietê, localizada a Rua Vilma Antunes Garcia, município de Porto Feliz, considerando que sua implantação causaria danos ao Parque das Monções.

Comunicado

Deliberação do Colegiado em sessão ordinária de 15-03-2021, Ata 2013

O Condephaat, em sua sessão ordinária de 15-03-2021, Ata 2013, deliberou os processos a seguir listados, conforme indicação em cada item.

- Processo 86249/2020

Interessado: Perplan Np 87 Empreendimentos Imobiliários Spe LTDA

Deliberação: O Colegiado deliberou, por 22 votos favoráveis e 01 abstenção, o parecer do Conselheiro Relator, referente ao recurso do projeto de arquitetura de um edifício de apartamentos na área envoltória do antigo Engenho Central de Piracicaba, Certificação Digital

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