Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

e Álgebra), o candidato deverá inserir apenas as notas da disciplina de Matemática.

§ 8º - Caso a disciplina de Matemática não tenha sido cursada, inserir a nota das disciplinas equivalentes constantes no Anexo III.

§ 9º - Caso o candidato não tenha cursado a 2ª série do Ensino Médio, tendo realizado avaliação de competências e matriculado em série mais avançada, inserir a nota de Português e Matemática (ou equivalentes) da última série concluída pelo candidato no Ensino Médio.

§ 10 - No sistema de inscrição está previsto para indicação do candidato uma série de notas, entre conceitos alfabéticos e numéricos.

I. Caso a instituição de ensino em que o candidato estudou utilize conceitos alfabéticos e numéricos não previstos nesta Portaria (Anexo III) ou uma única média global do estudante, o candidato deverá solicitar na instituição de origem o preenchimento da declaração constante no Anexo I (Opção I ou II, dependendo da situação), convertendo em ambos os casos para nota numérica (0,00 a 10,00) o conceito obtido.

II. Caso a documentação escolar apresentada esteja em qualquer escala relacionada a seguir, ou outras escalas intermediárias não relacionadas e que sejam divergentes de (0,00 a 10,00) ou de (0,00 a 100,00) o candidato deverá obrigatoriamente apresentar uma Declaração de Conversão de Notas constante no Anexo I (Opção I ou II, dependendo da situação), convertendo para nota numérica na escala de (0,00 a 10,00):

a) escala de 0,00 a 5,00;

b) escala de 0,00 a 15,00;

c) escala de 0,00 a 20,00;

d) escala de 0,00 a 30,00;

e) escala de 0,00 a 40,00;

f) escala de 0,00 a 50,00;

g) escala de 0,00 a 70,00.

§ 11 - Não serão aceitas Declarações que alterem conceitos já previstos nesta Portaria, para notas numéricas divergentes do estabelecido no Anexo III.

§ 12 - O conceito utilizado para classificação do candidato será numérico com dois dígitos após a vírgula (0,00 a 10,00).

I. Não será necessária a Declaração de Conversão de Notas para os candidatos portadores de Histórico Escolar na escala de 0 a 100, para candidatos que tenham obtido o Certificado do Ensino Médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – (ENCCEJA) e para os que tenham obtido a Certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM até a edição de 2016.

II. Os candidatos relacionados no item anterior, no momento da indicação das notas, deverão indicar a escala correspondente ao seu documento:

a) Histórico Escolar: escala de 0 a 100

b) ENCCEJA: escala de 0 a 180

c) ENEM: escala de 0 a 1000

III. O sistema fará automaticamente a conversão das notas numéricas para uma escala de 0 a 10.

IV. A comprovação das notas indicadas será efetuada conforme o disposto no Artigo 13.

§ 13 - Caso o documento comprobatório especifique conceitos previstos no sistema de inscrição constantes no Anexo III, estes serão convertidos em notas numéricas conforme opções cadastradas no sistema de inscrição.

DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NOTAS INSERIDAS NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO

Artigo 13 – O candidato deverá inserir, na ficha de inscrição eletrônica no campo específico para tal, os documentos comprobatórios de escolaridade (carregar no sistema arquivo obrigatoriamente nos formatos PDF, JPEG ou PNG) que comprovem as notas lançadas, conforme segue:

§ 1º - Para candidatos que concluíram o Ensino Médio Regular: upload do Histórico Escolar (frente e verso) OU Declaração de Conclusão do Ensino Médio (Anexo I – Opção I), assinada por agente escolar da escola de origem, contendo as notas finais de Português e Matemática ou equivalentes da 2ª série do Ensino Médio; OU

I. Os candidatos que concluíram o Ensino Médio na rede de escolas estaduais de São Paulo: upload do Boletim Escolar Digital contendo as notas de Português e Matemática da 2ª série do Ensino Médio. Os boletins poderão ser obtidos no site: https://sed.educacao.sp.gov.br/boletim/boletimescolar que deverão estar totalmente preenchidos contendo todas informações necessárias (nome, séries, conceitos finais e resultado final) OU;

II. Para candidatos que concluíram o Ensino Médio nas Etecs do Centro Paula Souza: poderá fazer o upload do Boletim do Sistema Acadêmico “NSA” ou “SIGA”, contendo as notas de Português e Matemática da 2ª série do Ensino Médio.

III. Para candidatos que concluíram o Ensino Médio na rede particular de ensino: upload do boletim/ficha individual do aluno contendo as notas de Português e Matemática da 2ª série do Ensino Médio, que deverão estar totalmente preenchidos contendo todas informações necessárias (nome, séries, conceitos finais e resultado final). O documento inserido no sistema de inscrição deverá conter nome, carimbo e assinatura de responsável da instituição, assim como dados de contato.

§ 2º - Para candidatos que concluíram Ensino Médio por meio da Educação de Jovens e Adultos – EJA, ou afins: upload do Histórico Escolar (frente e verso) OU Declaração de Conclusão do Ensino Médio (Anexo I – Opção I), assinada por agente escolar da escola de origem, contendo as notas finais de Português e Matemática ou equivalentes da 2ª série do Ensino Médio; OU

I. Para candidatos que estão concluindo no primeiro semestre de 2021 o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, ou afins: upload da declaração escolar assinada por agente escolar da escola de origem contendo as notas finais de Português e Matemática ou equivalentes da 2ª série do Ensino Médio (Anexo I – Opção II) concluída no ano letivo de 2020, desde que no ato da matrícula comprove a conclusão do Ensino Médio, OU

II. Os candidatos que estão concluindo no primeiro semestre de 2021 o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA na rede de escolas estaduais de São Paulo: upload do Boletim Escolar Digital contendo as notas de Português e Matemática do 2º termo do Ensino Médio. Os boletins poderão ser obtidos no site: https://sed.educacao.sp.gov.br/boletim/boletimescolar que deverão estar totalmente preenchidos contendo todas informações necessárias (nome, séries, conceitos finais e resultado final) OU;

III. Para candidatos estão concluindo a Educação de Jovens e Adultos – EJA na rede particular de ensino: upload do boletim/ ficha individual do aluno contendo as notas de Português e Matemática do 2º termo do Ensino Médio, que deverão estar totalmente preenchidos contendo todas informações necessárias (nome, séries, conceitos finais e resultado final). O documento inserido no sistema de inscrição deverá conter nome, carimbo e assinatura de responsável da instituição, assim como dados de contato.

§ 3º - Para candidatos que concluíram o Ensino Médio por meio de provas ou exames de certificação de competências ou de avaliação de jovens e adultos, que sejam decorrentes do Exame Nacional do Ensino Médio – (ENEM), do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – (ENCCEJA): upload do Certificado de conclusão do Ensino Médio (frente e verso), expedido por órgão competente, contendo as notas finais de Português e Matemática ou equivalentes do Ensino Médio.

§ 4º - Para candidatos que concluíram o Ensino Médio que tenham realizado estudos equivalentes ao Ensino Médio, no todo ou em parte, no exterior: uploads do Histórico Escolar (frente e verso) contendo as notas finais de Matemática e Língua Oficial escolar equivalentes a 2ª série do Ensino Médio, parecer de equivalência de estudos realizados no exterior emitido pela Secretaria da Educação ou Conselho Estadual de Educação (frente e verso) e declaração de Conversão de Notas para a escala numérica de 0,00 a 10,00, assinada por agente escolar da escola de origem.

Os documentos em língua estrangeira deverão estar vistados pela autoridade consular brasileira no país de origem e acompanhados da respectiva tradução oficial.

§ 5º - Os documentos deverão conter nome, carimbo e assinatura (manuscrita, digital ou eletrônica) do responsável da instituição, assim como dados de contato.

§ 6º - Em hipótese alguma será aceita documentação encaminhada por via postal, correio eletrônico ou meio diferente do definido nesta Portaria.

§ 7º - As notas inseridas no sistema de inscrição pelos candidatos serão conferidas pela instituição responsável pela realização do Processo Seletivo Vestibular, com base na documentação comprobatória apresentada pelo candidato. Caso haja divergência nas informações, serão consideradas as notas constantes nos respectivos documentos.

DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Artigo 14 - A taxa de inscrição, no valor de R$ 39,00, deverá ser paga exclusivamente no período de 10-05-2021 até as 15 horas do dia 07-06-2021, em dinheiro, na agência bancária de sua preferência, no horário de expediente, mediante a apresentação do boleto gerado no ato da inscrição eletrônica ou via internet, através do banco do candidato ou ainda por meio da ferramenta getnet (pagamento com cartão de crédito) disponível no site www.vestibularfatec.com.br.

§ 1º - A inscrição somente será efetivada após o pagamento e compensação dentro do prazo estabelecido para a inscrição e posterior confirmação da quitação pela rede bancária.

§ 2º - O candidato receberá a confirmação da efetivação de sua inscrição no presente Processo Seletivo Vestibular, até 10 dias após o pagamento da taxa de inscrição. Esta confirmação será enviada ao e-mail informado na Ficha de Inscrição, desde que esteja correto e disponível para o recebimento de mensagens.

§ 3º - A taxa de inscrição terá validade para o presente Processo Seletivo Vestibular e, uma vez paga, não será devolvida, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, exceto no caso de não haver implantação do curso por falta de demanda. Não haverá devolução da taxa de inscrição para o candidato que indicou e foi remanejado para a 2ª opção de curso.

I. Caso a inscrição seja indeferida, o valor da taxa de inscrição não será, em hipótese alguma, devolvido.

§ 4º - Serão indeferidas as inscrições cuja data de pagamento e compensação do boleto bancário for posterior à data limite de inscrição do presente Processo Seletivo Vestibular, não havendo, em hipótese alguma, a devolução da taxa de inscrição.

§ 5º - Não serão aceitos, em hipótese alguma, como comprovantes de pagamento da taxa de inscrição efetuados pelas seguintes opções: demonstrativo de agendamento de pagamento de título de cobrança; pagamento de conta por envelope; transferência eletrônica; DOC e DOC eletrônico; TED, PIX, ordem de pagamento, depósito comum em conta corrente e cartão de crédito fora da ferramenta getnet disponibilizada no site www.vestibularfatec.com.br.

§ 6º - Para obtenção de 2ª via do boleto bancário, o candidato deverá acessar o site www.vestibularfatec.com.br, na Área do Candidato, no link “2ª via do boleto bancário” e imprimir o referido boleto, o qual estará disponível até às 20 horas da data limite do encerramento das inscrições, ou seja, até às 20 horas do dia 07-06-2021.

DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA

Artigo 15 - O candidato com deficiência poderá fazer indicação durante o preenchimento do questionário socioeconômico para, em eventual matrícula, a Fatec solicitar tutoria e orientações para ambiente adequado de aprendizagem, questões de acessibilidade física ou acesso às tecnologias assistivas para acompanhamento das aulas.

Parágrafo único - Os candidatos que se declararem com deficiência no questionário socioeconômico concorrem em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante à pontuação, classificação geral e convocação para a matrícula.

DA DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Artigo 16 - No dia 16-06-2021 será divulgada, no site www. vestibularfatec.com.br, após conferência da documentação e das notas das disciplinas de Português e Matemática inseridas no sistema de inscrição, a Lista Preliminar de Inscrições Deferidas e Indeferidas.

§ 1º - Poderá ser interposto recurso por parte do candidato que tiver sua inscrição indeferida ou deferida no site www. vestibularfatec.com.br em link específico para tal, garantido o direito de ampla defesa. Para tanto, nos dias 17/06 e 18-06-2021 o candidato poderá retificar as notas inseridas ou reenviar os documentos comprobatórios por informar erroneamente ou inserir a documentação ilegível, incompleta ou diversa do que deveria anexar.

§ 2º - O resultado do recurso será divulgado na data estabelecida no cronograma do Processo Seletivo Vestibular.

§ 3º - Não serão aceitas interposições de recursos e correções de documentação fora do prazo e da forma estabelecidos nesta Portaria e no Manual do Candidato.

DA CLASSIFICAÇÃO

Artigo 17 - A nota final de classificação do Processo Seletivo Vestibular para ingresso nos Cursos Superiores de Tecnologia das Fatecs no 2º semestre de 2021 será definida pela média obtida com as notas de Português e Matemática, ou equivalentes, da 2ª série do Ensino Médio, tanto para candidatos que já concluíram o Ensino Médio ou que estejam cursando a última série do Ensino Médio no primeiro semestre de 2021, desde que no ato da matrícula comprovem a conclusão do Ensino Médio.

§ 1º - Fica estabelecido o seguinte processo de classificação dos candidatos, que será por meio do rendimento escolar:

- Somatória dos pontos obtidos em Português e Matemática ou equivalentes, sendo P, o total de pontos, multiplicando pelo fator único de 2,5, neste caso a fórmula seria:

P = 2,5.(Total de Pontos em Português + Total de Pontos em Matemática).

- Para o candidato que utilizar o Sistema de Pontuação Acrescida, sua nota final será obtida pela seguinte fórmula:

PF = P.(1 + A + E), em que:

PF = pontuação final;

P = total de pontos obtidos pela fórmula de soma dos pontos de Português e Matemática ou equivalentes;

A (valor 3% = 0,03) = para o interessado que se declarar afrodescendente;

E (valor 10% = 0,10) = para o interessado que declarar ter cursado integralmente da 1ª a 3ª série do ensino médio em instituições públicas.

DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO GERAL E CONVOCAÇÃO Artigo 18 - As listas de classificação geral e de convocação seguirão o critério de classificação dos candidatos em ordem decrescente de notas finais, até o preenchimento de todas as vagas disponíveis, para cada curso e período oferecido na Fatec em que o candidato pretende estudar.

§ 1º - Ocorrendo empate, terá preferência o candidato que atender às condições abaixo relacionadas, que constituem os critérios adotados para desempate respeitando a seguinte ordem:

I. Maior nota em Português ou equivalente;

II. Maior nota em Matemática ou equivalente;

III. Candidato com maior idade, de acordo com a data de nascimento;

IV. Por sorteio.

§ 2º - Não serão fornecidas informações a respeito das listas por telefone, por carta ou por e-mail.

§ 3º - Caso as vagas oferecidas não sejam preenchidas pelos candidatos convocados na primeira e na segunda lista, outras poderão ser divulgadas no site da Fatec em que o candidato pretende estudar (Anexo IV), convocando os classificados, sempre em ordem decrescente de notas finais.

§ 4º - A convocação para matrícula dos candidatos classificados no Processo Seletivo Vestibular, do 2º Semestre de 2021, será realizada por meio de lista elaborada com base na classificação obtida pelos candidatos, por ordem decrescente de notas finais, até o limite das vagas oferecidas para cada curso e Fatec.

DA DESCLASSIFICAÇÃO

Artigo 19 - Será desclassificado do presente Processo Seletivo Vestibular o candidato que:

I. Utilizar ou tentar utilizar meio fraudulento em benefício próprio ou de terceiros, em qualquer etapa do processo;

II. Não fizer a inserção da documentação obrigatória (upload no sistema) solicitada no ato da inscrição eletrônica informada nos termos do § 3º do artigo 8º e do artigo 13;

III. Fizer a inserção de documentos (upload no sistema) divergentes dos exigidos na inscrição ou na matrícula, ilegíveis ou incompletos, de forma que não seja possível verificar todas as informações constantes no documento (nome completo, série, notas/conceitos, disciplinas, assinaturas etc.);

IV. Fizer declaração falsa ou não comprovar qualquer informação do formulário de inscrição;

V. Fizer a inserção de documentos (upload no sistema) de arquivos com conteúdo impróprio ou corrompidos;

VI. Zerar na média das disciplinas de Português ou Matemática;

Parágrafo único - Não serão divulgadas, em hipótese alguma, as notas dos candidatos desclassificados.

DO PROCEDIMENTO E DOS DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO MATRÍCULA

Artigo 20 - A matrícula dos candidatos convocados para os cursos de graduação das Faculdades de Tecnologia é de responsabilidade da direção da Fatec e será realizada de forma remota, com interface e suporte do Sistema Acadêmico das Fatecs.

§ 1º - Após a divulgação da lista de classificação geral, na data programada para a matrícula, conforme prevê o Artigo 5º desta Portaria, o candidato classificado, dentro dos limites das vagas existentes para o turno e curso escolhido, deverá acessar o sistema de matrícula remota no site: https://siga.sp.gov.br/ aluno16/matricularemota.aspx. Para ingressar o candidato deverá fornecer o CPF e a data de nascimento, nessa interface será apresentada a situação da convocação e o candidato deverá seguir as instruções para realização de sua matrícula remota.

§ 2º - O candidato classificado, atendendo a data disponível no Artigo 5º desta Portaria, deverá efetuar o upload dos seguintes documentos obrigatórios, a fim de efetuar o requerimento de matrícula (carregar no sistema de inscrição arquivo obrigatoriamente nos formatos PDF, JPEG ou PNG):

I. Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

a) Não serão aceitos históricos, certificados e/ou diplomas de nível superior, tampouco carteiras de órgãos de registro de categoria (COREN, CREA etc.) para comprovação da conclusão do Ensino Médio.

II. Histórico Escolar completo do ensino médio;

III. Carteira de Identidade (Documento de identidade expedido pela Secretaria de Segurança Pública - RG, carteira de identidade de militar pelas Forças Armadas ou pela Polícia Militar ou Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM - (CIE/RNM/ RNE) dentro da validade;

a) Devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia, a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM - (CIE/RNM/RNE) expirada a partir de 16-03-2020 serão aceitas.

b) Não serão aceitos como documento de identidade para efeito de matrícula: Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ou documentos expedidos por Ordem ou Conselho Profissional (exemplo: OAB, Crea, Coren, CRC e outros).

IV. Cadastro de pessoa física (CPF) ou documento de identidade contendo o número de CPF;

a) Considera-se, para upload no sistema, arquivos com os seguintes documentos que comprovem o número do CPF:

1. CPF como documento exclusivo;

2. RG, desde que contenha o número do CPF;

3. Carteira Nacional de Habilitação - CNH expedida nos termos da Lei Federal 9.503/97.

V. Foto 3X4 de rosto recente, fundo neutro;

VI. Certificado que comprove estar em dia com o serviço militar (reservista) para o candidato do sexo masculino brasileiro, do dia 1º de janeiro do ano em que o candidato completar 18 anos de idade até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade.

a) Devido ao estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia, o upload do certificado de reservista para os candidatos do sexo masculino que completaram 18 anos em 2019, 2020 ou 2021 não será obrigatório.

b) A entrega do certificado de reservista para esses casos, deverá ocorrer na Secretaria Acadêmica da Fatec assim que o certificado for emitido.

VII. O candidato que pretenda obter aproveitamento de estudos em disciplina (s) já realizada (s) em outro curso superior deverá fazer o upload da documentação referente à carga horária, ementa e programa da (s) disciplina (s) cursada (s) e histórico escolar da instituição de ensino superior de origem.

VIII. O candidato que utilizar o Sistema de Pontuação Acrescida, pelo item “escolaridade pública”, deverá fazer upload do histórico escolar OU declaração escolar (Anexo II) contendo o detalhamento das séries cursadas e o (s) nome (s) da (s) escola (s), comprovando, assim, ter cursado ou estar cursando todas as séries do Ensino Médio, em instituições públicas no território nacional brasileiro;

a) Somente para casos em que o histórico escolar do candidato não apresente o detalhamento com o nome das escolas públicas em que estudou as 03 séries do Ensino Médio, deverá apresentar a declaração escolar a ser elaborada conforme modelo disponibilizado no Anexo II, desta Portaria.

b) O histórico escolar ou a declaração escolar somente serão válidos e aceitos pela Faculdade de Tecnologia como comprovante de escolaridade pública para efetivação de pontuação acrescida, se contiverem o detalhamento da (s) escola (s) em que o candidato efetivamente estudou todas as séries do ensino médio, EJA ou CEEJA com sistema de frequência (EaD, presença obrigatória ou flexível e atendimento individualizado) no território nacional brasileiro.

c) O candidato que utilizar o Sistema de Pontuação Acrescida, pelo item “escolaridade pública”, caso não comprove ter cursado todas as séries do ensino médio, EJA ou CEEJA, em instituições públicas nacionais, será impedido de realizar a sua matricula, conforme consta no Artigo 6º do Decreto Estadual 49.602/05: “constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informações constantes dos documentos, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas na legislação civil e penal e terá cancelada sua matrícula junto à respectiva instituição”, não havendo possibilidade de reclassificação.

d) As certificações de conclusão do ensino médio que não atestem frequência em aulas, sendo obtidas apenas por provas ou exames, que sejam decorrentes do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, e afins, independentemente do tipo de instituição, não serão aceitas para efeito de concessão de pontuação acrescida.

IX. Para a efetivação da matrícula o candidato aprovado no Curso Superior de Tecnologia em Radiologia, deverá comprovar, no ato da matrícula ser maior de 18 anos.

§ 3º - O upload da documentação constante no § 2º deste artigo não garante a matrícula no curso e Fatec escolhidos.

§ 4º - A efetivação da matrícula dependerá da conferência, pela Secretaria Acadêmica da Fatec, dos documentos obrigatórios anexados pelo próprio candidato no sistema de matrícula remota, previstos no § 2º deste artigo.

§ 5º - Uma vez realizada a matrícula de ingressante serão criados usuário e senha para acesso ao Sistema Acadêmico das Fatecs e e-mail institucional para acesso a plataforma de aulas online.

§ 6º - É de inteira responsabilidade do candidato convocado para matrícula, dentro do prazo estabelecido no cronograma, efetuar o upload (carregar no sistema) de todos os documentos exigidos no § 2º deste Artigo, no sistema de matrícula remota.

§ 7º - O candidato deverá providenciar, com antecedência, a documentação necessária para a efetivação de sua matrícula, pois a Secretaria da Faculdade de Tecnologia não realizará, em hipótese alguma, a matrícula do candidato convocado cuja documentação estiver incompleta, colocando a respectiva vaga à disposição dos próximos candidatos classificados.

§ 8º - A Secretaria Acadêmica da Fatec não efetuará, em hipótese alguma, a matrícula dos candidatos que não apresentarem a documentação exigida no prazo estabelecido, bem como a nota final, de modo que a classificação atribuída no Processo Seletivo Vestibular, do 2º Semestre de 2021, não terá qualquer valor, sendo colocada a respectiva vaga à disposição dos próximos candidatos classificados.

§ 9º - Se impossibilitado de realizar a matrícula remota, o candidato deverá indicar um representante para efetivar sua matrícula no sistema de matrícula remota. Nesses casos, a Secretaria Acadêmica da Fatec não se responsabilizará, todavia, por eventuais erros cometidos no preenchimento do requerimento de matrícula e no upload da documentação exigida.

§ 10 - Após o término do período de pandemia e retorno às aulas presenciais, o candidato deverá apresentar na Secretaria Acadêmica os documentos originais exigidos para matrícula acompanhados de respectivas cópias, que deverão estar legíveis, para conferência. Havendo divergência de informações a matrícula poderá ser cancelada.

§ 11 - Os candidatos ingressantes em cursos com língua inglesa e/ou espanhola no currículo poderão ser submetidos a um exame de proficiência em data disposta no Calendário acadêmico da Unidade de ensino, obedecendo ao disposto no Regulamento de Graduação das Fatecs. O exame de proficiência, com duração de no máximo 60 minutos, tem o objetivo de classificar o aluno no semestre adequado ao seu nível de conhecimento da língua ou ainda dispensá-lo.

§ 12 - Para a efetivação da matrícula o candidato estrangeiro precisará portar visto de estudante ou outro visto que permita o estudo, devidamente registrado na Polícia Federal, de acordo com o artigo 48 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 19-08-1980, com as alterações da Lei 6.964, de 09-12-1981: “(...) a matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, só se efetivará se o mesmo estiver devidamente registrado (...)”.

§ 13 - O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e as Fatecs não se responsabilizam pelos casos de candidatos que não acessarem o sistema de matrícula remota ou que não efetuarem o upload da documentação obrigatória para requerimento de matrícula no prazo estabelecido, sendo colocada a respectiva vaga à disposição do próximo candidato classificado.

DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS

Artigo 21 – Os Diretores de Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que contarem com vagas não preenchidas em um dado turno, e esgotadas todas as chamadas de candidatos aprovados para tal, em 1ª e em 2ª opções, poderão convocar para matrícula candidatos aprovados em qualquer período e curso obedecendo a seguinte prioridade:

I. candidatos aprovados no mesmo curso em outro período daquela Unidade;

II. candidatos aprovados no mesmo período e outro curso daquela Unidade;

III. candidatos aprovados em outros cursos ou períodos daquela Unidade;

IV. candidatos aprovados em outras Fatecs, em ordem crescente de distância entre as Unidades, até o preenchimento total das vagas oferecidas.

Parágrafo único - Em qualquer caso, a chamada será feita respeitando-se o desempenho obtido no Processo Seletivo Vestibular do 2º Semestre de 2021.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 22 - O Centro Paula Souza, através da coleta de dados pessoais realizados pela Instituição responsável pela operacionalização do Processo Seletivo Vestibular, realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para cumprimento de obrigação legal (dever do Estado em fornecer educação pública para todos, conforme artigo 205, da Constituição Federal), e execução de políticas públicas, de acordo com o artigo , inciso II e III, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Artigo 23 – Os dados tratados neste Processo Seletivo Vestibular são os considerados a seguir:

§ 1º - Das questões relacionadas no processo geral de inscrição e classificação dos candidatos:

I. Fatec

II. Curso

III. Período

IV. Nome completo

V. Nome Social

VI. Data de nascimento

VII. Sexo

VIII. Estado civil

IX. Número e tipo do documento de identidade

X. CPF

XI. Endereço completo

XII. Telefone/Celular

XIII. E-mail

XIV. IP de inscrição

XV. Estado emissor

XVI. Notas informadas pelo candidato

XVII. Afrodescendência

XVIII. Escolaridade pública

XIX. Histórico escolar/boletim escolar

§ 2º - Das questões relacionadas ao questionário socioeconômico:

I. Escolaridade

II. Escolaridade Pública

III. Cursos Realizados

IV. Emprego

V. Nível de instrução dos pais

VI. Raça

VII. Renda

VIII. Renda familiar

IX. Portador de necessidades especiais

Artigo 24 - Os tratamentos de dados realizados são realizados conforme disposto no artigo , inciso X, da Lei 13.709/2018: Coleta, armazenamento, transmissão, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, eliminação.

Artigo 25 - A finalidade do tratamento desses dados é exclusivamente para fins de possibilitar a inscrição dos candidatos no processo seletivo e o ingresso dos aprovados nos cursos oferecidos, bem como cumprir à execução de políticas públicas.

Artigo 26 - O compartilhamento dos dados pessoais poderá ser realizado com outros órgãos da Administração Pública e, com organizações as quais o Centro Paula Souza mantém ajustes (contratos, acordos de cooperação, convênios), desde que para a finalidade de possibilitar a inscrição dos candidatos no processo seletivo e o ingresso dos aprovados nos cursos oferecidos, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei 13.709/18.

Artigo 27 - O Centro Paula Souza e a Instituição responsável pela operacionalização do Processo Seletivo Vestibular empregam medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados, com o fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, na forma da lei.

Parágrafo único - É realizado contínuo monitoramento para a proteção de seus instrumentos de tecnologia da informação, com o fim de mitigar os riscos de eventuais acessos não autorizados e são realizados treinamentos e cursos para esclarecer seus colaboradores quanto ao devido cuidado com toda a documentação física ou eletrônica de toda a comunidade acadêmica.

Artigo 28 - O Centro Paula Souza poderá manter e tratar os dados pessoais do titular pelos prazos observados nas tabelas de temporalidade de documentos, conforme a PORTARIA CEETEPS-GDS- 2967/2021, a fim de cumprir obrigação legal ou regulatória ou até que se alcance as finalidades que ensejaram o tratamento.