Página 15 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

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CNPJ: 21.255.663/0001-27. DECISÃO JT 0239/2021. EMENTA : ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES. FALTA DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNAS. NÃO COMPROVADA A FALTA DE RECOLHIMENTO PELO AUTUADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO POR TERCEIRO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A descrição da infração é clara e minuciosa, e a referência aos dispositivos legais infringidos é evidente. Os requisitos de validade do Auto de Infração previstos no art. 28 da Lei 10.654/91 foram plenamente observados pela autoridade autuante. 2. Trata o Auto da falta de recolhimento de ICMS em razão da ausência de redução da base de cálculo nas operações de saídas, prevista na sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. O uso da sistemática condiciona-se apenas ao credenciamento do contribuinte, ao regular cumprimento da obrigação tributária principal e à natureza do estabelecimento, bem como à atividade econômica realizada, nada dizendo sobre a redução da base de cálculo. Em razão de não se ter comprovado falta de recolhimento pelo contribuinte, além de não haver previsão legal acerca da limitação do crédito presumido pelo descumprimento da redução da base de cálculo, tampouco por suposto uso de crédito fiscal acima do previsto legalmente e falta de recolhimento de imposto por terceiro adquirente, o lançamento mostra-se, nesse aspecto, improcedente. 3. No entanto, é incontroverso, além de ser comprovado pelos documentos anexados, que houve descumprimento da legislação, já que o contribuinte não cumpriu seu dever assessório de reduzir a base de cálculo, destacando o imposto em 18%, quando deveria ser 12%. Por esta razão, reclassifico a penalidade imposta para aquela prevista no art. 10, XVI, a da lei de penalidades, fixando-a em seu mínimo legal, dada a ausência de justificativas para a elevação de seu patamar, para cada saída indevidamente destacada. Decisão: Julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devida a multa de R$ 21.974,55 (vinte e um mil, novecentos e setenta e quatro Reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao art. 10, XVI, a, da Lei nº 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão sujeita ao Reexame Necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16)

TATE: 00.506/16-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000006927935-74. INTERESSADO: DRUMATTOS BRASIL ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA. CACEPE: 0542315-58. CNPJ: 03.116.607/0012-82. ADVOGADO: RAMIRO BECKER, OAB/PE 19.074 E OUTROS. DECISÃO JT 0240/2021. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. AUTUADO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA PENALIDADE POR FORÇA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Expiração do prazo de 60 dias da Ordem de Serviço não implica em nulidade, mas faz com que o contribuinte recupere a sua espontaneidade. 2. A autuada se defende dos fatos, e não da fundamentação legal porventura contida na denúncia, sobretudo porque as irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta não implicarão em nulidade se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível. 3. O autuado não nega a ocorrência dos fatos conforme descrito na denúncia. Contudo, declara que agiu de boa-fé e que realmente acreditava que fazia jus ao benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar de que trata o art. 24, inciso XXXIV, e § 29, do Decreto 14.876/1991. Acontece que a alegação da boa-fé no cometimento de infração tributária é irrelevante pois a responsabilização é objetiva, conforme se verifica do Art. 136 do CTN. 3.1 Independente de o sujeito passivo se enquadrar em certos aspectos passíveis de se pleitear o benefício, a legislação condiciona sua efetiva fruição ao credenciamento do contribuinte, nos termos previstos em portaria da Secretaria da Fazenda e ao regular cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias no prazo e na forma previstos na legislação tributária. 4. É inadmissível a retificação de livro fiscal após a lavratura de auto de infração. Decisão: Julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 224.729,77 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) com a multa de 90% do art. 10, VI, alínea i, da Lei 11.514/1997, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão sujeita ao Reexame Necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA – JATTE (16)

TATE 00.176/21-4 SF 2020.000001682764-47. CONTRIBUINTE: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. CACEPE Nº 0433809-05. REPRESENTANTE: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO (OAB/PE nº 33.402). DECISÃO JT Nº 0241/2021 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI Nº 12.234/2002. PARTE DOS PERÍODOS LANÇADOS QUE APRESENTAM SALDO CREDOR. NÃO RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO AUTUADO. NULIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PERÍODOS QUE APRESENTAM SALDO DEVEDOR 1. Denúncia fiscal que aponta o creditamento irregular do imposto destacado em notas fiscais de entrada de produtos objeto dos créditos presumidos previstos na lei nº 12.234/2002. 2. Autoridade fiscal procedeu à glosa dos créditos presumidos irregularmente escriturados. 3. Nos períodos fiscais de Março e Julho a Setembro/2015; Janeiro, Maio a Setembro e Novembro/2016, o saldo mostrou-se credor, de modo que fazia-se necessária a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, para verificação do efetivo aproveitamento do crédito irregular, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. Precedentes. 4. Nulidade parcial do Auto de Infração, por padecer de vícios quanto à certeza e liquidez do crédito cobrado nos períodos retro mencionados. 5. Nos demais períodos lançados, quais sejam, Outubro e Dezembro/2016, o saldo mostrou-se devedor, não havendo necessidade de refazer a escrita fiscal. Precedentes. 6. Comprovou-se, nos períodos mencionados, a escrituração indevida dos créditos presumidos. Procedência do lançamento nos períodos que não foram anulados.

Decisão: O lançamento foi julgado nulo em relação à cobrança dos períodos de MARÇO e JULHO a SETEMBRO/2015; JANEIRO, MAIO a SETEMBRO e NOVEMBRO/2016; e julgado procedente relativamente às competências de OUTUBRO e DEZEMBRO/2016, perfazendo o crédito tributário o montante histórico de R$ 27.687,48 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), sobre o qual deve incidir a multa prevista no artigo 10, V, f, da Lei de Penalidades e os demais consectários legais até a data do pagamento. Decisão não sujeita a reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).

TATE 00.232/21-1 SF 2020.000001683421-72. CONTRIBUINTE: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. CACEPE Nº 0503807-37. . REPRESENTANTE: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO (OAB/PE nº 33.402). DECISÃO JT Nº 0242/2021 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI Nº 12.234/2002. PARTE DOS PERÍODOS LANÇADOS QUE APRESENTAM SALDO CREDOR. NÃO RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO AUTUADO. NULIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PERÍODOS QUE APRESENTAM SALDO DEVEDOR 1. Denúncia fiscal que aponta o creditamento irregular do imposto destacado em notas fiscais de entrada de produtos objeto dos créditos presumidos previstos na lei nº 12.234/2002. 2. Autoridade fiscal procedeu à glosa dos créditos presumidos irregularmente escriturados. 3. Nos períodos fiscais de Maio a Setembro e Novembro/2016, o saldo mostrou-se credor, de modo que fazia-se necessária a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, para verificação do efetivo aproveitamento do crédito irregular, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. Precedentes. 4. Nulidade parcial do Auto de Infração, por padecer de vícios quanto à certeza e liquidez do crédito cobrado nos períodos retro mencionados. 5. Nos demais períodos lançados, quais sejam, Outubro e Dezembro/2016, o saldo mostrou-se devedor, não havendo necessidade de refazer a escrita fiscal. Precedentes. 6. Comprovou-se, nos períodos mencionados, a escrituração indevida dos créditos presumidos. Procedência do lançamento nos períodos que não foram anulados. Decisão: O lançamento foi julgado nulo em relação à cobrança dos períodos de MAIO a SETEMBRO e NOVEMBRO/2016; e julgado procedente relativamente às competências de OUTUBRO e DEZEMBRO/2016, perfazendo o crédito tributário o montante histórico de R$ 2.115,90 (dois mil, cento e quinze reais e noventa centavos), sobre o qual deve incidir a multa prevista no artigo 10, V, f, da Lei de Penalidades e os demais consectários legais até a data do pagamento. Decisão não sujeita a reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).

TATE 00.250/21-0 SF 2020.000001681370-80 CONTRIBUINTE: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. CACEPE Nº 0481243-38. REPRESENTANTE: HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO (OAB/PE nº 33.402). DECISÃO JT Nº 0243/2021 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA LEI Nº 12.234/2002. PERÍODOS LANÇADOS QUE APRESENTAM SALDO CREDOR. NÃO RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO AUTUADO. NULIDADE. 1. Denúncia fiscal que aponta o creditamento irregular do imposto destacado em notas fiscais de entrada de produtos objeto dos créditos presumidos previstos na lei nº 12.234/2002. 2. Autoridade fiscal procedeu à glosa dos créditos presumidos irregularmente escriturados. 3. Nos períodos fiscais objeto do lançamento, o saldo mostrou-se credor, de modo que fazia-se necessária a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, para verificação do efetivo aproveitamento do crédito irregular, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. Precedentes. 4. Auto de infração nulo, por padecer de vícios quanto à certeza e liquidez do crédito cobrado. Decisão: O lançamento foi julgado totalmente nulo, por ausência de certeza e liquidez no crédito cobrado. Decisão não sujeita a reexame necessário. Publiquese, registre-se, intimem-se. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).

CONTRIBUINTE: CLARO S/A. CACEPE Nº 0331274-76. REPRESENTANTES: LEONARDO COELHO DA COSTA (OAB/RJ nº 109.619); RODRIGO DA SILVA MACHADO (OAB/RJ nº 228.257); BRUNO MAURÍCIO MACEDO CURI (OAB/RJ nº 120.940). PROC. TATE Nº 00.258/21-0. PROC. SEFAZ Nº 2020.000004795609-88. DECISÃO JT Nº 0244/2021 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1. Lançamento da penalidade prevista no artigo 10, IX, a, da Lei nº 11.514/97, em razão de o contribuinte não ter apresentado a documentação fiscal exigida 2. O artigo 28, I, da Lei do PAT exige a “descrição minuciosa da infração”; ausência de indicação, no auto de infração, de quais documentos não foram apresentados. 3. Impossibilidade de exercício pleno do direito de defesa e de conhecimento adequado da demanda. 4. Nulidade configurada. Decisão: o lançamento foi declarado nulo , por não preenchimento do requisito previsto no artigo 28, I, da lei do PAT. Decisão não sujeita a reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).

CONTRIBUINTE: CLAWAN COMBUSTIVEIS LTDA CACEPE Nº 0277393-76 REPRESENTANTES: LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA (OAB/PE nº 17.598); ANA LUIZA COÊLHO FARIAS (OAB/PE nº 39.678) PROC. TATE Nº 00.265/21-7 PROC. SEFAZ Nº 2019.000006575003-74 DECISÃO JT Nº 0245/2021 (17) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 20 DIAS NA CONFIRMAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DOS COMBUSTÍVEIS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 10, III, K, 2, DA LEI Nº 11.514/97. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO 1. Narra o auto que o contribuinte demorou mais de 20 dias para realizar a Confirmação de Operação pelo Destinatário, relativa à aquisição de combustíveis e lubrificantes, nos meses de Agosto e Setembro/2019, conforme exige a Cláusula Décima Quinta-A, § 1º, V; Cláusula Décima Quinta-B, II e Anexo II, I, todos do Ajuste SINIEF nº 07/2005. 2. Lançamento da penalidade prevista no artigo 10, III, k, 2, da Lei nº 11.514/97. 3. Prejudicada a análise da constitucionalidade e legalidade da multa, por força do artigo 4º, § 10º, da Lei do PAT. 4. Inaplicabilidade, ao caso, da penalidade prevista no artigo 3º, III, da Lei nº 12.463/03, porque os fatos narrados não se amoldam à hipótese normativa. 4. Aplicabilidade da Lei de Penalidades e do Ajuste SINIEF nº 07/2005 ao caso, por força do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 5. Procedência do lançamento.

Decisão: o lançamento foi declarado totalmente procedente, mantida a multa prevista no artigo 10, III, k, 2, da Lei de Penalidades, cujo montante histórico perfaz a quantia de R$ 47.066,96 (quarenta e sete mil, sessenta e seis reais e noventa e seis centavos). Decisão não sujeita a reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).

CONTRIBUINTE: SM GESSO LTDA. CACEPE Nº 0314227-21. REPRESENTANTE: FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS (CPF nº 040.055.394-59) . PROC. TATE Nº 00.147/21-4. PROC. SEFAZ Nº 2019.000008484192-10 DECISÃO JT Nº 0246/2021 (17) .

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. OMISSÃO DE ENTRADAS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. 1. Comprovou a defesa que os cálculos realizados pela autuação não foram completos, de modo que não ficou configurada a omissão de entradas. 2. Autuante reconhece os argumentos da defesa, inclusive a memória de cálculo apresentada. 3. Improcedência do lançamento. Decisão: o lançamento foi julgado totalmente improcedente . Decisão não sujeita a reexame necessário. DÃ FILIPE SANTOS DE ABREU – JATTE (17).

PROCESSO TATE N. 00.317/21-7. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2020.000002102255-15. INTERESSADO: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. CACEPE: 0211752-50 CNPJ: 05.677.591/0008-26. REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (CPF 31722270497). DECISÃO JT n.0247 /2021 (18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DE ICMS EM OPERAÇÕES DE VENDA COM ECF. FALTA DE CLAREZA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.Auto de infração que não atende aos requisitos legais de validade, quanto à clareza e à apresentação dos documentos necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito tributário (art. , I, e art. 28 da Lei n. 10.654/91 c/c art. 142 do CTN) 2. O documento PDF que indicas as mercadorias não tributadas e demais informações que serviram de base para a autuação encontra-se com formatação desconfigurada, tornando o seu conteúdo ininteligível. 3. Some-se, ainda, que não houve juntada do arquivo do sistema de escrituração fiscal (SEF), nem das memórias fiscais dos ECFs, a fim de comprovar as operações que são objeto da denúncia. 4. Resta prejudicado não só o direito de defesa do autuado, como também a formação de um juízo de valor deste órgão julgador quanto à procedência ou não da denúncia. 5. DECISÃO: declarado o auto de infração nulo. Decisão não sujeita a reexame necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE (18)

PROCESSO TATE N. 00.318/21-3. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2020.000001951173-70. INTERESSADO: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. CACEPE: 0211752-50 CNPJ: 05.677.591/0008-26. REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (CPF 31722270497). DECISÃO JT n.0248/2021 (18) EMENTA : AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE CLAREZA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Auto de infração que não atende aos requisitos legais de validade, mormente quanto à clareza e à apresentação dos documentos necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito tributário (art. , I, e art. 28 da Lei n. 10.654/91 c/c art. 142 do CTN) 2. O documento PDF que indica as aquisições, com todos os dados necessários para o lançamento, encontra-se com formatação desconfigurada, tornando o seu conteúdo ininteligível. 3. Além do mais, não houve juntada dos DANFES ou chave de acesso às notas fiscais, impedindo a identificação das mercadorias adquiridas, a natureza das operações e o consequente regime de tributação. 4. Resta prejudicado não só o direito de defesa do autuado, como também a formação de um juízo de valor deste órgão julgador quanto à procedência ou não da denúncia. 5. DECISÃO: declarado o auto de infração nulo. Decisão não sujeita ao reexame necessário. NAYANE BARBOSA RIBEIRO BERNARDO – JATTE (18)

PROCESSO TATE: 00.150/21-5 AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000008368468-79. INTERESSADO (A): AMXCC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0471438-51. CNPJ: 13.624.227/0001-50. REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DE MEDEIROS DANTAS, CPF 074.926.854-91. DECISÃO JT nº 0249 /2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA EM PERCENTUAL INFERIOR . NULIDADE PARCIAL. ORDEM DE SERVIÇO. FALTA DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. AUTO VÁLIDO. REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. MÉRITO. DOCUMENTOS QUE PROVAM O ALEGADO NA AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1. Dado que a Ordem de Serviço nº 2019.000006162127-57 permitiu a fiscalização apenas sobre o período de 11/2014 a 10/2019, o lançamento referente aos períodos fiscais 05/2014 a 10/2014 é nulo por falta de competência. 2. Com exceção do vício de competência dos períodos fiscais 05/2014 a 10/2019, não foi verificado qualquer outro capaz de anular o lançamento promovido pela Autoridade Autuante, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.654/1991. 3. As relações apresentadas pelo Auditor Fiscal dão conta de que as notas fiscais de vendas/saídas de mercadorias objetos da autuação não foram escrituradas nos Livros Registro de Saídas - LRS’s, razão pela qual deve ser aplicado o termo inicial do art. 173, I, do CTN, não estando configurada, no caso, a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 4. O pedido de prova pericial formulado na impugnação foi genérico e a perícia é desnecessária para a resolução da matéria apresentada. 5. No mérito, as provas existentes nos autos, sobretudo as relações de notas fiscais de vendas/saídas de mercadorias não escrituradas nos Livros Registro de Saídas - LRS’s, comprovam que as operações que ensejaram a autuação ocorreram de fato, sendo que não foram escrituradas nos LRS’s e também não tiveram o destaque do ICMS devido ou tiveram a menor. 6. O Impugnante não se desincumbiu de provar o alegado e de desconstituir as provas apresentadas pelo Autuante. 7. Alegação de efeito confiscatório da multa não conhecida por força do art. 4º, § 10, da Lei 10.654/91. DECISÃO: Preliminarmente foi reconhecida de ofício a nulidade parcial do lançamento quanto aos períodos fiscais 05/2014 a 10/2014 por falta de competência para fiscalização deste interstício, rejeitada a preliminar de nulidade aduzida pelo Autuado, não acolhida a prejudicial de mérito da decadência, indeferido o pedido de prova pericial, e, no mérito, julgado PROCEDENTE o remanescente do lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 889.034,04 (oitocentos e oitenta e nove mil, trinta e quatro reais e quatro centavos) com a multa de 70% (setenta por cento), nos termos do art. 10, VI, alínea b da Lei nº 11.514/1997, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO-JATTE (19).

PROCESSO TATE: 00.119/21-0 AUTO DE INFRAÇÃO 2019.000005310059-86. INTERESSADO (A). COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA EPP. CACEPE: 0509405-46. CNPJ: 03.553.665/0002-00. ADVOGADO (A): FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO, OAB/PE 16.789. CÉLIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO, OAB/PE 18.378. GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO, OAB/PE 27.800. DECISÃO JT nº 0250/2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ORDEM DE SERVIÇO. FALTA DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. 1. A Ordem de Serviço nº 2019.000004672720-36 permitiu a fiscalização tão somente sobre os períodos de 01/2019 a 08/2019, portanto, as Autoridades Autuantes não tinham competência para fiscalização sobre os períodos fiscais 07/2017 ou 09/2018. DECISÃO: o lançamento foi ANULADO DE OFÍCIO, por falta de competência para fiscalização sobre o período fiscal de que trata a autuação. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19).

PROCESSO TATE: 00.130/21-4 AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000004871196-75. INTERESSADO (A): SUPERMERCADO PADRE CÍCERO LTDA. CACEPE: 0480079-60.CNPJ: 11.289.734/0002-30. ADVOGADO (A): ERIKSON DE BRITO MELO, OAB/PE 45.845. EMANUELLA RODRIGUES DE ALMEIDA, OAB/PE 32.302. ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, OAB/PE 35.043. DECISÃO JT nº 0251 /2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE. 1. A ausência de documentos probatórios dos fatos narrados na autuação torna inviável tanto o exercício do direito de defesa por parte do Sujeito Passivo, quanto a análise, por este Julgador, desses fatos. DECISÃO: foi acolhida a preliminar de nulidade e DECLARADO O LANÇAMENTO NULO, com fulcro no art. 22, § 3º e no art. 28, V, todos da Lei nº 10.654/91. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO. JATTE-(19).

PROCESSO TATE: 00.107/21-2 AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006280657-03. INTERESSADO (A): CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A. CACEPE: 0333714-66. CNPJ: 06.147.451/0008-09. ADVOGADO (A): HELOISA GUARITA SOUZA, OAB/ PR 16.597. MICHELLE HELOISE AKEL, OAB/PR 27.575. DECISÃO JT nº 0252//2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMSST. OMISSÃO DE SAÍDA. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CFOP. AUTO VÁLIDO. REJEITADA. MÉRITO. MERCADORIAS CONSIDERADAS EM DUPLICIDADE. FALTA DE NEXO DA DEFESA COM O OBJETO DO LANÇAMENTO. AMOSTRA GRÁTIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O Autuante apresentou planilhas com entradas e saídas de produtos no ano de 2018 com todas as informações necessárias para identificação das mercadorias analisadas, inclusive com a indicação dos CFOP’s, não havendo, portanto, cerceamento ao exercício do direito de defesa. 2. Há notório equívoco por parte do Autuado, uma vez que a mercadoria código 43676 não é objeto da autuação, pois não está descrita na planilha com o levantamento analítico de estoque do dia 31/12/2018 elaborada pelo Autuante ao apurar a falta de recolhimento de ICMS-ST. 3. No entanto, as saídas da mercadoria código 75045, descrita como “FLAC MALBEC DES COL CLUB INTENSO 1ml C/5”, são isentas, nos termos do art. 30 c/c art. 10 do Anexo 7, todos do Decreto nº 44.650/2017, por se tratar de “amostra grátis”, razão pela qual é indevida a cobrança do ICMS-ST, no valor de R$ 6.694,70 (seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). DECISÃO: foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS-ST (código 011-6) no valor original de R$ 202.636,73 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) com a multa de 90% (noventa por cento), nos termos do art. 10, VI, alínea d, da Lei nº 11.514/1997, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19).

TATE Nº: 00.271/21-7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000004685855-69. INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO CAMPO EIRELI. CACEPE: 0638900-70. CNPJ: 15.420.816/0001-41. DECISÃO JT nº 0253/2021 (22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. EXTRATO DE NOTAS FISCAIS. SISTEMA FRONTEIRAS. VENDA À ORDEM. IMPROCEDÊNCIA. 1. A denúncia é de falta de recolhimento do ICMS Antecipado constante de Extrato de Fronteiras. 2. Ocorre que, conforme demonstrado pela defesa, a operação faz parte de uma venda à ordem, em que há uma triangulação de notas fiscais, cujos procedimentos são estipulados pelo Art. 40, § 3º do Convênio Sinief S/Nº de 15/12/1970, norma internalizada através dos artigos 500 e 501 do Decreto nº 44.650/2017. 3. Não incidência do ICMS por ocasião da emissão da nota fiscal pelo vendedor remetente ao destinatário final, não cabendo, portanto, antecipação tributária nos termos do art. 322 do Decreto nº 44.650/2017. 4. Improcedência do lançamento reconhecida pela autoridade fiscal em sede de Informação Fiscal. Decisão: Lançamento julgado improcedente . Decisão sujeita a reexame necessário. Rubens Franco Silva – JATTE (22).

TATE Nº: 00.224/21-9. MULTA REGULAMENTAR Nº: 2019.000008434506-16. INTERESSADO: COMERCIAL OESTE LTDA. CACEPE: 0297480-03. CNPJ: 40.884.595/0002-90. DECISÃO JT nº 0254/2021 (22). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ENTRADA. NULIDADE. 1. Falta de comprovação da infração, em desobediência ao art. 6º, I da Lei nº 10.654/91. 2. Multa em remissão a período fiscal desvinculado dos fatos denunciados. 3. Penalidade aplicada em desacordo com o art. 10, II, a, item 1 da Lei nº 11.514/97. Ausência de demonstração dos cálculos para fixação da multa. Inexistência de liquidez e certeza na exigência fiscal. Decisão: Lançamento declarado nulo. Rubens Franco Silva – JATTE (22).

TATE Nº: 00.239/21-6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000002501106-62. INTERESSADO: SELEMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADOS: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB/PE nº 18.330) e DALÔNIO PATRÍCIO DE CARVALHO FILHO (OAB/PE nº 18.028). CACEPE: 0387304-80. CNPJ: 08.217.881/0002-90. DECISÃO JT nº 0255/2021 (22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. DECADÊNCIA DE PARTE DA EXIGÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESTANTE. TERMINAÇÃO DO PROCESSO QUANTO À PARTE PAGA E RECONHECIDA. EXTINÇÃO. 1. Decadência do direito à constituição do crédito tributário do período fiscal de abril de 2015, uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu no dia 04/05/2020. Contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º do CTN nos casos em que haja declaração dos fatos e recolhimento do imposto, ainda que parcial. Inexistência de prova de dolo, fraude ou simulação. 2. Terminação do processo de julgamento na parte reconhecida e paga pelo sujeito passivo. Decisão: Reconheço a decadência relativamente ao período fiscal de abril de 2015 e a terminação pelo pagamento relativa aos períodos fiscais de maio e junho de 2015, para julgar o processo extinto com fundamento no art. 42, §§ 2º e 4º, III da Lei nº 10.654/91 c/c art. 156, I e V do CTN. Rubens Franco Silva – JATTE (22).

TATE Nº: 00.204/21-8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000003253388-94. INTERESSADO: VR TECIDOS 2 LTDA ME. CACEPE: 0754326-33. CNPJ: 29.474.055/0001-15. DECISÃO JT nº 0256/2021 (22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS FRONTEIRAS. RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO POR DOMCÍLIO ELETRÔNICO VÁLIDA. LANÇAMENTO LASTREADO APENAS EM EXTRATOS DE NOTAS FISCAIS. A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO CONVALIDA O EXTRATO DE FRONTEIRAS NEM DISPENSA A FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. NULIDADE. 1. As intimações, por comunicações eletrônicas, observaram os requisitos do art. 21-A, I e II c/c art. 21-B, I, II e V da Lei nº 10.654/91. Inexistência de afronta ao princípio da publicidade. 2. Lançamento lastreado apenas em extratos de notas fiscais, impossibilitando o exercício do direito de defesa, uma vez que não são trazidos elementos mínimos para que o impugnante possa indicar