Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

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“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, e à empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à maternidade.” (REDAÇÃO ORIGINAL)

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias...” (REDAÇÃO DA LEI 8.861/94).

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e data da ocorrência deste...” (REDAÇÃO ATUAL).

Assim, a Lei 8.213/91, no seu artigo 71, contempla todas as seguradas da previdência, e não apenas as que mantêm vínculo empregatício. Como se sabe, a segurada da previdência mantém esta condição durante todo o período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social transcorrido um lapso de tempo específico e legalmente definido após a cessação das contribuições. Sendo assim, pode-se observar nos autos que a autora mantém a qualidade de segurada.

A orientação pretoriana é firme nesse sentido:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AUXILÍO-MATERNIDADE - SEGURADA DESEMPREGADA.

- Enquanto mantiver a condição de segurada, a desempregada faz juz ao salário-maternidade. Inteligência do at. 15 da Lei n. 8213/91.

(TRF da 4a Região,AC 425684, Relator Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJU 22.10.03, p. 563).

“EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. ARTS. 71 E 26, VI, DA LEI Nº 8.213/91.

1. Presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício, cabível o provimento antecipatório.

2. Se a autora, quando do nascimento da criança, ainda mantiver a condição de segurado obrigatória, fará jus ao benefício de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213/91, não obstante esteja desempregada.

3. O inciso VI do art. 26 da Lei nº 8.213/91, ao dispor que o benefício de salário-maternidade é devido às seguradas empregada, trabalhadora avulsa, e empregada doméstica independentemente de carência, apenas está diferenciando a situação dessas seguradas em relação a das seguradas especiais e avulsas, para as quais, nos termos do art. 25, III, o salário-maternidade depende da comprovação de carência.”

(TRF da 4a Região,AG 1311723, Relator Desembargador Federal RAMOS DE OLIVEIRA, DJU 04.06.03, p. 692).

No caso dos autos, observo que a autora foi empregada até 15/09/2014, sendo que sua filha nasceu em 03/05/2016, data esta que dista mais de um ano a contar da data de saída do último emprego.

No entanto, a parte autora comprova, por meio de atestado emitido pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), órgão público vinculado ao Ministério do Trabalho e Secretarias Estadual e Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, que manteve seu cadastro ativo à procura de emprego após a saída desse vínculo. Sendo assim, entendo estar suficientemente comprovada a condição de desemprego involuntário.

Desse modo, é certo que a autora se enquadra no disposto no art. 15, II e § 2º da Lei 8.213/91, tendo seu período de graça prorrogado até 15/09/2016, portanto, mantinha a qualidade de segurada quando do nascimento de sua filha.

No mais, esclareço que a renda mensal inicial deverá equivaler a um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, nos termos do art. 73, III, da Lei 8213/91, vez que o contrato de trabalho estava extinto por ocasião do parto.

O termo inicial do benefício será em 03/05/2016, a data do parto.

Dispositivo

Nessa conformidade e com os mesmos fundamentos, JULGO P ROCEDENTE o pedido, razão pela qual condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que a pagar para a autora os valores pertinentes ao benefício salário-maternidade a partir da data de nascimento de seu filho, ou seja, desde 03/05/2016, durante 120 dias.

A renda mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sendo os juros de mora contados a partir da citação.

Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CP C.

Defiroa gratuidade. Semcustas e semhonorários (art. 55da Leinº 9.099/95).