Página 46 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

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Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0001915-02.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301032111

RECORRENTE: CLAUDIO DELLA BANDEIRA (SC030767 - JONATAS MATANA PACHECO, SC014513 - PAULO ROBERTO CORREA PACHECO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0001156-90.2018.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301051802

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: JOSE CARLOS DA ROCHA (SP231933 - JOAO BOSCO FAGUNDES)

0001741-30.2017.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301049675

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: CONCILIA QUADRINO FERREIRA (SP122090 - TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO)

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que o acórdão divergiu da jurisprudência ao afastar a aplicação do inciso II, do artigo 32 da Lei 8.213/91, para determinar a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes exercidas pelo segurado, mesmo não havendo este satisfeito as condições do benefício requerido em relação a cada uma delas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 1070, cujo caso piloto está pendente no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.” (ProAfR no REsp 1870793/RS, 1870815/PR e 1870891/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIM EIRA SEÇÃO, decisão de afetação proferida em 06/10/2020, DJe 16/10/2020). Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o SOB RESTAM ENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0000974-85.2018.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301052416

RECORRENTE: JOAO BONFIM DE SOUZA (SP156166 - CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0001856-92.2019.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301052418

RECORRENTE: BENEDITO ANTONIO MORAES SONEGO (SP148752 - ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ, SP255480 - ALEXANDRA FREIRE RODRIGUES)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, não tem natureza salarial e, portanto, não integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RM I). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 244, cujo caso piloto está pendente na TNU, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RM I).” Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o SOB RESTAM ENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0006258-49.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301034943

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: VALDETE DAS GRAÇAS BELISARIO URIAS (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR)

0012485-89.2018.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301034942

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: LUIZ BIANCHINI NETO (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR)

FIM.

0000005-31.2019.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301049401

RECORRENTE: DONIZETTI OSMAR DE SOUZA (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESP INACO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R.