Página 90 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

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o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 824, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento: “A questão relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.”. (ARE 888938 RG, Relator (a): Min. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUB LIC 29-06-2015). b) Do fator previdenciário Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 1.091, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “EM ENTA Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. B enefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9.876/99.”. (RE 1221630 RG, Relator (a): M INISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - M ÉRITO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUB LIC 19-06-2020). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIM ENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

0001731-85.2018.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301051767

RECORRENTE: VALMIR MARTINS (SP087680 - PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0001962-78.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301053010

RECORRENTE: JOAO BATISTA SOUZA FRANCA (SP087680 - PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0001155-58.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301052386

RECORRENTE: ROSANGELA FALZONI (SP087680 - PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0005398-79.2018.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301051356

RECORRENTE: LEODETE CONCEICAO ROMERA (SP087680 - PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0001142-59.2019.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301052370

RECORRENTE: WALTER ARMANDO JACINTHO JUNIOR (SP087680 - PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0004572-53.2018.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301051771

RECORRENTE: JOAO VICENTE DE LIMA MIRANDA (SP087680 - PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

FIM.

0005306-58.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301052257

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: IVONE DA SILVA TALIARI (SP269572 - JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursaldos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em apertada síntese, que os períodos de gozo de auxílio doença não devem ser computados como tempo de serviço especialpara fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado pela parte requerente, por contrariedade aos dispositivos constitucionais do art. 5º, caput, art. 195, § 5º, e art. 201, § 1º. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federaljulgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

Em complemento, o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civilestabelece que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucionalà qualo Supremo Tribunal Federalnão tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 1107, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federalnegou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário.”

Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000844-74.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301052249

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: ROSA MARIA LAGO CECHINATTO (SP235852 - KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO DA COSTA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de