Página 346 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

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Petição anexada em 22/04/2021.

Por ora, tendo em vista que a autora indicou sua filha como sua representante para fins previdenciários e a faculdade de indicar como representante previdenciário um parente consanguíneo (filho/filha ou irmã/irmão) maior e capaz só é cabível se não houver nenhuma das pessoas previstas no artigo 110 da Lei 8213/91, por ora, manifeste-se a autora, esclarecendo, no prazo de dez dias, se tem representante previdenciário (cônjuge, pai ou mãe) a apontar que se insira no dispositivo legal ora mencionado.

Intime-se.

0037971-11.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301078899

AUTOR: NARCILIA CANDIDA GALDINA DA SILVA (SP366494 - ISABELA DO ROCIO AMATTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Evento 17: Defiro o requerimento apresentado pela parte autora, concedendo-lhe o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para o cumprimento do anteriormente determinado, sob pena de preclusão.

Intime-se.

0016427-30.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301079999

AUTOR: CLOVIS MAURICIO P ODESTA (SP202185 - SILVIA HELENA RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo, para fins de carência, de períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após a cessação de benefícios por incapacidade, a parte autora verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa do RGP S, com alíquota de 5% sobre o salário mímimo.

Na hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda necessária dilação probatória, o que só será possível no decorrer da demanda.

Na concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário cálculo do período contributivo para o RGP S, análise da documentação e averiguação do cumprimento de carência, que será feito pela contadoria judicial em data oportuna. Nesse sentido, não é possível concluir pela probabilidade do direito da parte autora.

Indefiro, pois, a tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise, ao término da instrução processual ou na prolação da sentença.

Nos termos do art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/91, poderá efetuar recolhimentos em tal alíquota o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, consta que considera-se de baixa renda (...) a família inscrita no Cadastro Úmico para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico -, cuja renda seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Intime-se a parte autora para que demonstre nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão de prova, que pertenceu à família de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91 no períodode 04/2020 a 09/2020. Com a juntada, vista ao INSS por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença. Int.

0007462-97.2020.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301080162

AUTOR: MAURY URBANO (SP338443 - MANOILZA BASTOS P EDROSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Cuida-se de ação proposta pelo autor, pleiteando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuindo idade, requerido administrativamente em 14/03/2019, indeferido pelo INSS.

Para tanto, o demandante requer o reconhecimento, como atividade especial, dos vínculos laborados no Hospital 9 de Julho SA (de 24/01/1990 a 20/08/2002), na empresa Consigaz – Comércio de Gás LTDA. (de 18/02/2009 a 01/11/2012), na empresa Gasbom Porfírio da Paz Comércio de Gás LTDA. (de 09/05/2013 a 07/12/2013) e na empresa Inova Gestão de Serviços Urbanos SA (de 05/03/2014 a 31/05/2019), conforme teor da petição inicial (arquivo nº 1).

Compulsando a documentação que instruiu os autos (eventos nº 2 e 13), verifico a ausência do formulário P P P referente ao vínculo empregatício Gasbom Porfírio da Paz Comércio de Gás LTDA.

Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a cópia do P P P atinente ao período laborado de 09/05/2013 a 07/12/2013 junto à empresa Gasbom Porfírio da Paz Comércio de Gás LTDA. ou outros laudos, como P P RA ou LTCAT, sob pena de preclusão da prova.

Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

0011525-34.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301078843

AUTOR:ANTONIO JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO (SP310687 - FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada no termo de prevenção (autos nº. 0005922-77.2021.4.03.6301), a qual tramitou perante a 6ª. Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desde já, determino o cadastro do telefone de contato informado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por litispendência, comprovar que renunciou ao prazo recursal em face da sentença extintiva proferida nos autos acima mencionados.

Mantenha-se sem análise a ferramenta de prevenção até o decurso do prazo concedido à parte autora.