Página 623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

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O período averiguado é posterior a Lei 9.032, de 28.04.95, então, há necessidade de provas documentais que demonstrem a submissão a fatores de risco, para que se reconheça o caráter especial da atividade exercida.

No intuito de demonstrar a prestação do serviço a parte autora junta CTP S (evento 12, pág. 15), a qual aponta que, no entretempo de 01/07/1988 a 17/03/1998 laborou junto à empresa, TERRAP LANAGEM CAJATI LTDA.

Na busca por comprovar o referido lapso, como tempo especial, a parte autora anexou o formulário DIRBEN 8030 (evento 12, pág. 12), datado de 30.06.20003, constando assinatura e carimbo de responsável pela empresa, tal como carimbo deste empregador (a). Vejam-se os agentes nocivos nele indicados:

Entretanto, ao analisar detidamente, verifica-se que o autor NÃO se desincumbiu de colacionar aos autos documento que comprove o caráter especial da função exercida (como, óleos e graxas).

Tal se deve, pois, “Rememoro que, de 6/3/1997 a 31/12/2003, é indispensável que o formulário SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara - ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas” (STJ,AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016).

Transcrevo entendimento jurisprudencial:

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESP ECIAL. EXP OSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMP O ESP ECIAL EM COMUM. FONTE DE CUSTEIO. NÃO IMP LEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AP OSENTAÇÃO. (...) Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. (...)

(AP ELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE:ApCiv 6232202-31.2019.4.03.9999 ..P ROCESSO_ANTIGO: ..P ROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020 ..FONTE_P UBLICACAO1: ..FONTE_P UBLICACAO2: ..FONTE_P UBLICACAO3:.)

Assim, o AUTOR não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o desempenho da atividade dita especial. O pedido de reconhecimento de atividade especial, do período de 29/04/1995 a 17/03/1998 deve, dessa forma, ser julgado improcedente.

DA REVISÃO - artigo 29, I ou I I da Lei 8.213/91.

Respeitada a prescriçã o quinquenal para pagamentos de possíveis valores retroativos, pois, tratando-se de benefício previdenciário, que tem caráter continuado, firmou-se a jurisprudência no sentido de que inocorre a prescrição da ação. Prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR).

No presente caso, restam prescritos os valores anteriores a data do protocolo do feito em exame, na data de 27/02/2020, se existir.

Do mérito: a parte autora visa a obter a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (benefício NB 175.499.917- 1 – DER 20.05.2016) para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, e/ou II da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999, para considerar todo período contributivo do segurado (a), incluindo contribuições ao RGP S anteriores a competência julho/1994. A sistemática de cálculo do salário de benefício sofreu profundas mudanças ao longo do tempo. O art. 29 da Lei nº 8.213/91 tinha a seguinte redação:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Posteriormente, as regras para cálculo do salário de benefício foram alteradas, sobretudo a partir da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao art. 202, que na sua redação original, estabelecia a forma pela qual o salário de benefício da aposentadoria seria calculado.

Com efeito, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, criou regras distintas para o cálculo do salário benefício, a depender da espécie do benefício:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Assim, o salário de benefício para os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (na forma do inciso II do art. 29, acima mencionado).

Em relação aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, o art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 9.876/99 estabeleceu regras de transição para aqueles já filiados ao RGP S até a data da publicação daquela lei, in verbis:

Art. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Recentemente em dezembro/2019, no Resp nº 1.596.203-P R, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado no âmbito dos Recursos Repetitivos, o E. STJ