Página 767 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

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8. Como já observado anteriormente, o segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/P FE/DIRAT/INSS.

9. Durante o período de gozo do auxílio-doença, o segurado estará proibido de exercer qualquer atividade remunerada.

10. O segurado fica obrigado a comunicar ao INSS o eventual retorno voluntário à sua atividade laboral, sob pena de responsabilização cível e criminal. Essa comunicação deverá ser feita em uma Agência da Previdência Social, em até 5 (cinco) dias úteis após a data do efetivo retorno ao trabalho.

11. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado na data do retorno, independentemente da data indicada na no item 1 ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação;

12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CP C/2015.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação de sentença, nos termos do acordo acima homologado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

5001623-79.2020.4.03.6115 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312005988

AUTOR: TABATA STEFANY IADEROSA (SP445795 - DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO, SP446238 - MARCIA REGINA CALABRIA BAIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos em sentença.

TABATA STEFANY IADEROSA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de salário-maternidade.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

Estabelecido isso, passo ao exame do mérito.

O salário-maternidade vem disciplinado nos artigos 71 e seguintes da Lei 8213/91 e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias

A autora teve o benefício de salário-maternidade indeferido pela autarquia ré na seara administrativa sob a alegação de que recebeu remuneração de seu empregador no período.

No presente caso, a guarda judicial em favor da parte autora foi deferida em 15/05/2020, sendo que o requerimento administrativo foi efetuado em 06/07/2020, conforme se verifica da documentação acostada à inicial.

Por sua vez, a Lei 8.213/91, em seu artigo 71-C, dispõe expressamente que a concessão do benefício está condicionada ao afastamento da segurada do trabalho ou de sua atividade:

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício

Ocorre que de acordo com os documentos trazidos pelo INSS na contestação (evento – 09), verifico que a autora continuou recebendo sua remuneração junto ao empregador FARMACIA MATA ATLANTICA LTDA no período após o deferimento da guarda e requerimento administrativo, ou seja, trabalhou de forma ininterrupta.

Fato é que as remunerações registradas no CNIS geram presunção relativa de que se manteve trabalhando, presunção esta que somente pode ser elidida por prova em contrário. Tal prova, entretanto, não foi produzida pela autora, que intimada a se manifestar (decisao de 20/01/2021), quedou-se inerte.

Assim, não há nos autos prova de que a autora tenha efetivamente se afastado do trabalho e, no caso, ela se torna imprescindível já que há disposição expressa condicionando a percepção do salário-maternidade ao efetivo afastamento do labor. Por outro lado, durante todo o período em que ela teria direito ao referido benefício houve registro de recebimento de salário (CNIS).

Ademais, é importante enfatizar que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho, bem como, a não percepção de salário no período (visto que o benefício é substitutivo do salário, inclusive, possuindo o mesmo valor).

Diante do exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se.

0001500-60.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312005984

AUTOR: EDILSON LOP ES DO NASCIMENTO (SP170986 - SIMONE FABIANA MARIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos em sentença.

EDILSON LOP ES DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento e conversão dos períodos trabalhados em condições especiais.