Página 148 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
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tal. § Único - o direito do exercício da preferência aos acionistas para subscrição de novos aumentos de capital deverá ser exercido até o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da ata da assembleia Geral que as tiver aprovado. art. 13 - as ações preferenciais somente poderão ser subscritas, com recursos do fundo de investimentos da amazônia - fiNaM, na forma do decreto lei nº 1376/74, combinado com o decreto lei nº 1419/75. art. 14 - de acordo com o estabelecido no item ii, § 9º do artigo do decreto-lei nº 756/69, é inaplicável às ações preferenciais a proporcionalidade estabelecida com as ações ordinárias pelo § 2º do artigo 15 da lei 6464/76. art. 15 - a forma de integralização do valor das ações subscritas se dará: 1) Quando ordinárias será feita de acordo com a deliberação da assembleia Geral ou na forma do artigo , § 4º deste estatuto, quando for o caso, não podendo, entretanto, a realização do saldo ser feita em prazo superior a 12 meses; 2) Quando preferenciais, obedecerá ao processo estabelecido na legislação aplicável à matéria. art. 16 - os títulos provisórios ou definitivos, representativo das ações, serão singulares ou múltiplos e assinados por dois diretores. § 1º - a pedido de qualquer acionista, serão pela diretoria: 1) convertidas suas ações nominativas em endossáveis ou estas naquelas; 2) desdobrados seus títulos singulares em múltiplos ou reunidos estes naqueles; 3) formalizados nos livros próprios da sociedade, as transferências de propriedade das ações, respeitado o disposto no artigo 9º deste estatuto. § 2º - caberão aos acionistas interessados na conversão, no desdobramento, na reunião e/ou na formalização a que se refere este artigo, as despesas feitas pela sociedade e que corresponderem ao custo de aquisição de cada novo certificado utilizado em qualquer dessas alterações-caPiTUlo iii - da aSSEMBlÉia GEral. art. 17 - a assembleia Geral da sociedade reunir-se-á ordinariamente nos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social, para fins previstos no art. 132 da lei nº 6.404 de 1976, e extraordinariamente sempre que o exigirem os interesses sociais. art. 18 - ressalvados os casos previstos em lei, as deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta de votos não computados os em branco. art. 19 - cada ação ordinária confere a seu proprietário o direito a um voto nas deliberações da assembleia geral. art. 20 - Exceto nos casos previsto em lei, o proprietário de ações preferenciais não tem direito a voto nas deliberações da assembleia geral. art. 21 - a assembleia geral será presidida por qualquer um dos diretores, ou em sua falta, por quem for escolhido pelos acionistas. Para compor a mesa, serão convocados um ou mais secretários, acionistas ou não, que lavrarão a ata dos trabalhos e deliberações tomadas-caPiTUlo iV - da adMiNiSTraÇÃo. art. 22 - a sociedade será administrada por uma diretoria, eleita em assembleia geral, com poderes previstos neste estatuto, observadas as disposições legais aplicáveis. art. 23 - a diretoria é composta de três diretores, sendo um diretor presidente, um diretor vice-presidente e um diretor industrial, eleitos pela assembleia geral dos acionistas, os quais, eleitos, assinarão o termo de posse e serão investidos em suas funções. Poderão ser eleitas para a diretoria, pessoas físicas domiciliadas no Brasil, acionistas ou não, observadas as exigências e restrições legais. § 1º - o mandato dos diretores é de três anos, permitida a reeleição. os diretores em exercício exercerão suas funções até a posse dos que forem eleitos para substituí-los. § 2º - Vagando por qualquer motivo um cargo de diretor, deverá a assembléia geral dos acionistas, eleger imediatamente novo diretor, que completará o mandato do substituído. art. 24 - a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, inclusive para movimentações bancárias, se exercerá isoladamente pelo diretor presidente, pelo diretor vice-presidente e pelo diretor industrial, ou em conjunto com um diretor e um procurador. § 1º - No exercício da representação de que trata este artigo, poderão os diretores nele indicados praticar todos os atos que se tornem úteis ou necessários ao desempenho dessa função, sem quaisquer outras limitações além das expressamente previstas em lei ou nestes estatutos. § 2º - a constituição de mandatários da sociedade, nos termos do art. 144, parágrafo único, da lei nº 6.404, de 1979, será feita pelo diretor Presidente e financeiro, isoladamente, ou em conjunto com o diretor Vice-Presidente e industrial. § 3º - a título de honorários, fica atribuído o valor de até 30 (trinta) salários mínimos para os diretores da sociedade. art. 25 - Para a venda de bens móveis ou imóveis da sociedade, bem como para caução de duplicatas em instituições financeiras, em garantia de operações contratadas, serão necessárias as assinaturas de dois diretores. art. 26 - E vedada aos diretores a prática de operações de favor em nome da sociedade, tais como fianças, avais, aceites, etc., salvo nos casos expressamente autorizados pela assembléia Geral dos acionistas. art. 27 - No desempenho de suas funções os administradores terão presentes os deveres e responsabilidades que lhes serão impostos pelos artigos 153 a 158 da lei 6.404, de 1976, pelas demais legislações pertinentes e por este estatuto-caPiTUlo V - coNSElHo fiScal. art. 28 - o conselho fiscal, de funcionamento não permanente, somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for pedida na forma do artigo 161 da lei nº 6.404, de 1976 e compor-se-á de, no mínimo três, e no máximo cinco membros efetivos e igual número de suplentes. § 1º - a assembléia Geral que conhecer do pedido de instalação do conselho fiscal elegerá seus membros e fixar-lhes-á a remuneração, obedecidos os impedimentos e limites mínimos de que tratam o artigo 162, da lei 6.404 de 1976. § 2º - O Conselho fiscal, instalado, terá o seu mandato até a primeira assembleia Geral ordinária subsequente, e exercerá sem qualquer limitação as atribuições que lhe são conferidas por lei. § 3º - a substituição de membros efetivos por suplentes, se fará, em regra, obedecida a ordem que estes últimos tenham sido eleitos. Mas os membros efetivos eventualmente eleitos por minorias acionárias, somente poderão ser substituídos pelos respectivos suplentes-caPiTUlo Vi - EXErcicio Social. art. 29 - o exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que se elaborarão as demonstrações financeiras previstas no art. 176 da lei 6.404 de 1976. art. 30 - do lucro liquido apurado, depois de efetuadas as deduções permitidas em lei, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas em geral, respeitadas as vantagens legais atribuídas as ações preferenciais. § Único - o pagamento de dividendos será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua aprovação pela assembleia Geral ordinária. art. 31 - o remanescente terá o destino que lhe for dado pela assembléia Geral, mediante proposta da diretoria da sociedade. art. 32 - a sociedade poderá levantar balanços intermediários a qualquer tempo, bem como, havendo lucros, antecipar a distribuição de dividendos, por conta dos obrigatórios estabelecidos no artigo anterior. Poderão ainda ser pagos dividendos intermediários à conta de lucros acumulados, ou de reservas de lucros existentes-caPiTUlo Vii - diSPoSiÇÕES GEraiS. art. 33 - a dissolução e liquidação da sociedade regular-se-ão pelo disposto na legislação vigente, observando-se ainda o que for deliberado pela assembléia Geral. art. 34 aos casos omissos nestes estatutos aplicar-se-ão as disposições da lei nº 6.404, de 1976, e demais normas legais e regulamentares pertinentes. a falta de quem pedisse a palavra, foi o Estatuto Social submetido à votação, solicitando o Presidente que ficassem sentados os que votassem pela sua aprovação, verificando-se que foi unanimemente aprovado, bem como todos os demais assuntos deliberados nesta reunião. Nada mais havendo a deliberar, foi a assembléia suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ATA, o que fiz, como secretário. Reaberta a sessão foi a referida aTa lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. ParEcEr do coNSElHo fiScal: Não existe conselho fiscal permanente nem foi instalado no presente exercício.A presente ATA é cópia fiel e autenticada da original lavrada no livro de Transcrição de atas das assembléias Gerais nº 01. ananindeua - Pa, 27 de abril de 2021. aa - Bernardo Gueiros dias - Presidente; Eduardo da Silva Melo - Secretario. registro JUcEPa 20000708299 de 30/04/2021.

Protocolo: 653860 BaMaQ sa BaNdeiraNtes MaQUiNas e eQUiP, cNPJ 18.209.965/0013-98, torna público que recebeu da SEMMa/MariTUBa, licENÇa dE oPEraÇÃo nº 0048/2021 P/ com. atacadista de Maq., Sito a rod. 316, Nº 6500, Marituba, cEP 67.200-000

Protocolo: 653848 aGreGUe iNdÚstria, coMÉrcio e traNsPorte de Madeiras Ltda, inscrita no cNPJ/Mf sob o n.º 20.138.169/0003-81, inscrição estadual nº 15.493.889-0 filial Santa Barbara, empresa localizada na Estrada do caiçaua S/N KM 05 no município de Santa Barbara do Pará, torna público que solicitou a renovação junto a SEMaS/Pa da licença de operação nº 11525/2019, Válida até 02/01/2021, para VPa: 27316,58, Porte d-ii, Tipologia (desdobro de Madeira em Tora Para Produção de Madeira Serrada e seu Beneficiamento/Secagem), através do protocolo nº 2020/0000024380.

Protocolo: 653854 Pedido de LiceNciaMeNto aMBieNtaL

Farmácia Mestre Ltda , portadora de cNPJ 40.434.527/0001-49, torna público que está requerendo à Secretaria Municipal de Meio ambiente de ananindeua- SEMMa para atividade de farmácia comercial, com endereço Travessa WE 46, integrante do conjunto Habitacional “cidade Nova Viii” coletado sob o nº 01, Sala 04 (Térreo), cEP: 67133-290, por meio do requerimento código r034521

Protocolo: 653855 cÂMara MUNiciPaL de MaraBÁ

aViso de LicitaÇÃo

Processo Licitatório Nº 11/2021-cMM

Pregão Presencial de registro de Preço

Nº 01/2021-cPl/PPE/cMM

a câmara Municipal de Marabá, por intermédio da comissão Permanente de licitação, torna público que fará realizar certame licitatório, no dia 20/05/2021, às 08h30 (hora local), cujo objeto é o possível fornecimento de suprimento de informática para atender as necessidades do legislativo Municipal. os interessados em obter o edital de licitação deverão se dirigir à sede da câmara Municipal de Marabá, sala da comissão de licitação, ou no site www.maraba.pa.leg.br.

Marabá/Pa, 10 de maio de 2021.

dÉlio SaMPaio aZErEdo

Pregoeiro

Protocolo: 653862 editaL de coMUNicaÇÃo - tiM ceLULar s/a , cNPJ: 04.206.050/0028-09, torna-se público que requereu da Secretaria Municipal de Meio ambiente de Santarém, no dia 23/04/2021, através do processo de nº 2021.lP/li.0000313 a licença Prévia e licença de instalação, protocolo de nº 00477/2021. Para atividade de telefonia celular, situado na Travessa Professora agripina de Matos, nº s/n, caranazal, Santarém/Pa. (PaSrM0002_BSrM01).

Protocolo: 653865 aViso de HoMoLoGaÇÃo e adJUdicaÇÃo

aviso de Homologação e adjudicação; Modalidade: PrEGÃo ElETrÔNico Nº 003/2021-01 cMa. objeto: contratação de empresa (s) especializada (s) para fornecimento de combustíveis para atender as necessidades da câmara Municipal de anapu/Pa. Vencedor do certame: PoSTo ParaNÁ lTda inscrito no cNPJ: 04.344.941/0003-65, com o valor total de r$ 222.450,00 (duzentos e vinte dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), Homologo a licitação na forma da lei nº 8.666/93 WHaNdEiloN dE carValHo SaNToS - Vereador/Presidente. anapu/Pa, 06 de maio de 2021.

MEirElaNE dE oliViEra coSTa

Pregoeira

Protocolo: 653867 eXtrato de PUBLicaÇÃo de disPeNsa de LicitaÇÃo Nº 005/2021 Partes: iPMr - cNPJ nº 34.670.356/0001-54/ SElf aSSESSoria E coNSUlToria lTda. cNPJ sob n.º. 10.450.122/0001-33. objeto: contratação de empresa para realização de cálculo atuarial, nos termos do inciso i do art. , da lei n.º 9.717/98, da PorTaria MPaS n.º 403 de 10/12/2008 e lei complementar n.º 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso iV, alínea a, visando à verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social., para o ano de 2021. Vigência: 12/05/2021 até 31/12/2021. Valor Global: r$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ordenador responsável: Wellington Gonçalves da Silva - Presidente. redenção-Pa, 06/05/2021

Protocolo: 653868