Página 14 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021

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Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021.

caderno único

Presidente

Juiz Clovis Santinon

0004069-40.2019.9.26.0030 (Controle 89742/2019) - PP - 3ª Aud.

Acusado: ex-CB CLAUDINEI PEDROSO COSTA

Advogado: Dr (a). ROBSON ALMEIDA DE SOUZA OAB/SP 236185

Desp. fls. 230: "Vistos. 1. O réu, através de defensor constituído, na resposta à acusação requereu, preliminarmente, que os autos fossem devolvidos ao Ministério Público para apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, respeitados os requisitos do artigo 28-A do CPP (fls. 147/171).

2. O Ministério Público não ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal por entender não ser aplicável à Justiça Militar (fls. 226/229). Argumentou que, embora a Resolução nº 101/CSMPM, de 26/09/2018, e a Resolução nº 108/CSMPM, de 11/12/2019, contemplassem em seus artigos 18 e 1º, respectivamente, a possível propositura do acordo pelo Ministério Público Militar, houve silêncio na Lei nº 13.964/19, que introduziu o novel instituto no Código de Processo Penal, quanto ao ANPP na Justiça Militar. A omissão do legislador foi sintomática porque a mesma Lei incluiu o artigo 16-A no CPPM e nada dispôs sobre referido instituto alternativo. O legislador, deliberadamente, não inseriu tal instituto no CPPM. Ressaltou a impossibilidade de negociação da hierarquia e a disciplina, valores das instituições militares. Ademais, se a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam aos crimes militares (artigo 90-A da Lei nº 9.099/95), com maior razão o ANPP não deve ser proposto. Além do mais, a proposta do ANPP viola a índole do processo penal militar, uma vez que retira do Conselho de Justiça, nos crimes de sua competência, a análise do grau de afetação à hierarquia e disciplina do crime praticado pelo militar. 3. Com a recusa do Ministério Público em propor Acordo de Não Persecução Penal resta analisar os demais pedidos da defesa em sede de resposta à acusação. Requereu as seguintes nulidades no IPM: a) condução do inquérito por oficial encarregado que mantinha vínculo pessoal com a suposta vítima e b) oitiva do acusado em horário impróprio, sem a presença de defensor e não comunicação sobre a imputação que lhe recaía. Salientou, ainda, não haver justa causa para o exercício da ação penal, devendo o réu ser absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, I e III, do CPP. DECIDO.4. A defesa alegou duas nulidades. A primeira relativa ao vínculo pessoal da vítima com o encarregado do IPM. A civil Cláudia Proença de Syllos é amiga da esposa do oficial encarregado, tanto que após o suposto crime a vítima teria entrado em contato com o marido que, por sua vez, entrou em contato com o Cap PM Negrinho. Assim, o vínculo de amizade teria contaminado a imparcialidade necessária a fim de se aferir a culpabilidade do réu. Falta ao pedido amparo legal. O CPPM em seu art. 142 prevê que “Não se poderá opor suspeição do encarregado”, ou seja, as hipóteses que autorizam opor suspeição de juiz previstas no art. 38 do CPPM não se aplicam ao encarregado de inquérito. Pleiteia a defesa o reconhecimento de nulidade causada pelo fato de o acusado ter sido ouvido à 01h55min do dia 19/05/2019, sem sequer ter lhe sido comunicado os motivos de sua ilegal detenção e interrogatório, o que fere os direitos e garantias individuais, tampouco teria lhe sido oportunizado a possibilidade de se ver assistido por advogado. O fato de o acusado ter sido ouvido à 01h55min, em desacordo com o art. 19 do CPPM, não está prevista entre as nulidades processuais do art. 500 do CPPM, vale dizer, o fato gera, no máximo, irregularidade que não contamina a futura ação penal. Nota-se, ainda, que embora seja direito do réu ser acompanhado de defensor na fase inquisitiva, a presença de advogado não é obrigatória. Não reconheço nulidade.equereu, ainda, a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do CPP. Afirmou que a imputação está calcada em imparcial caderno administrativo, conduzido por oficial suspeito ante o vínculo pessoal que possui com a suposta vítima. Ressaltou não haver prova de que os valores encontrados e apreendidos junto ao matagal pertenciam ao réu. Enfatizou que apenas com a chegada do oficial P/2 que o Cap PM Negrinho revelou a suposta denúncia de concussão, isso por volta das 17h30min, ou seja, antes disso todos foram mantidos em área de contingenciamento; as notas somente foram encontradas às 20h40min. Salientou que a versão da vítima restou isolada, não sendo suficiente para a propositura da ação penal. Por fim, requereu a absolvição sumária do réu nos termos do artigo 397, I e III, do CPP. Afasto o pedido de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia baseou-se no depoimento da vítima, na pesquisa junto à Prodesp que demonstra que a civil estava com a CNH suspensa quando abordada pelo denunciado e nas imagens da abordagem da vítima, em que o denunciado guarda algo em seu bolso traseiro, desloca-se até a viatura, retorna e libera a vítima, mesmo ela estando com a CNH suspensa. Há indícios que teriam sido entregues ao policial as quantias de R$64,00 e US$1,00 que, posteriormente, foram localizadas no matagal próximo à BOp 160/2 as quantias de R$314,00 e US$1,00, conforme Auto de Arrecadação e Apreensão de fl. 03, o que guarda grande verossimilhança e dá credibilidade à narrativa da vítima. Por fim, caberia absolvição sumária nos termos do artigo 397, I e III, do CPP, houvesse manifesta causa de excludente da ilicitude ou se o fato narrado evidentemente não constituísse crime contra a administração militar. A excludente de ilicitude ensejadora de absolvição sumária, nesse âmbito de cognição sumária, deve ser manifesta, irrefutável, não apenas alegada. A absolvição sumária é viável se o fato narrado não constituir crime de forma evidente, clara, ao primeiro exame. 5. Requereu, ainda, diligências. DEFIRO a realização de perícia no pen drive