Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

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2. O descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ocasionar a intervenção do Estado no município (Constituição Federal, artigo 35, inciso III), sendo fato diretamente imputável ao Gestor, responsável pela destinação dos gastos e controle das contas do Ente, representando grave ameaça à prestação adequada de um direito fundamental garantido pela Carta Maior.

3. A ausência de repasse/ recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS é grave infração à norma legal, gera ônus ao município, referente aos juros e multas incidentes, e compromete gestões futuras.

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 06/05/2021,

CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas contas de governo;

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elaborado pela Gerência de Contas de Governos MunicipaisGEGM;

CONSIDERANDO os termos da defesa apresentada pelo interessado;

CONSIDERANDO a extrapolação do limite de Despesa Total com Pessoal durante todo o exercício financeiro, tendo alcançado o percentual de 56,91% da Receita Corrente Líquida do Município ao término do 3º quadrimestre de 2019, contrariando o artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que não foi comprovada a adoção de medidas para a redução da DTP, de forma a reconduzir o percentual ao limite legal, restando descumprido o artigo 23 da LRF;

CONSIDERANDO as contribuições patronais devidas ao RPPS e não recolhidas (R$ 389.911,69), atingindo 12,51% do montante devido (R$ 3.116.323,79);

CONSIDERANDO o recolhimento parcial das contribuições descontadas dos servidores e devidas ao RPPS, deixando de ser repassado o valor de R$ 250.404,68, equivalente a 9,16% do total retido (R$ 2.733.107,09); CONSIDERANDO que não houve recolhimento integral da contribuição patronal especial, deixando de ser recolhido o valor de R$ 391.189,12, equivalente a 51,48% do montante devido (R$ 759.905,30);

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 12 deste Tribunal;

CONSIDERANDO o elevado déficit atuarial de R$ 211.470.183,96, que foi agravado pelo recolhimento a menor das contribuições previdenciárias;

CONSIDERANDO a realização de despesas com festividades e eventos comemorativos no montante de R$ 321.222,80, em detrimento do recolhimento das contribuições previdenciárias;

CONSIDERANDO a aplicação do equivalente a 24,23% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino, restando descumprido o limite mínimo exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a reincidência de irregularidades consideradas graves por esta Corte;

Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Exu a rejeição das contas do (a) Sr (a). Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, relativas ao exercício financeiro de 2019.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Exu, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Estabelecer na LOA um limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo através de decreto, sem a inclusão de dispositivo inapropriado que amplia o limite real estabelecido, de forma a não descaracterizar a LOA como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária;

2. Incluir na programação financeira demonstrativo especificando em separado, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa;

3. Aprimorar o controle contábil por fonte/aplicação de recursos a fim de só permitir saldo negativo em contas evidenciadas no Quadro do Superávit/Déficit do Balanço Patrimonial, com as devidas justificativas em notas explicativas;

4. Aprimorar o controle dos elementos do Ativo e Passivo, a fim de que o Município tenha capacidade de honrar, quer imediatamente, quer em até 12 meses, seus compromissos contando com os recursos a curto prazo;

5. Adotar todas as medidas legais necessárias à recondução dos gastos com pessoal ao limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000;

6. Recolher integral e tempestivamente as contribuições previdenciárias, evitando a ocorrência de resultados deficitários, zelando pela solidez dos regimes, de modo que ofereçam segurança jurídica ao conjunto dos segurados, garantindo ao município a ausência de formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento das metas fiscais.

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

Ao Ministério Público de Contas:

a. Para as providências cabíveis, em cumprimento ao disposto a Súmula nº 12 deste Tribunal e diante da reincidência de irregularidades consideradas graves.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , relator do processo

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 06/05/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 20100422-7

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix

INTERESSADOS:

Giorge do Carmo Bezerra

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (OAB 18558-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PARECER PRÉVIO

PARECER PRÉVIO. LIMITES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. O TCE-PE, ao apreciar as contas anualmente prestadas pelos prefeitos e pelo governador sob sua jurisdição (as denominadas “contas de governo”), opina, mediante parecer prévio (art. 71, I, c/c art. 75 da Constituição Federal e arts. 30, I, e 86, § 1º, III, da Constituição Estadual), para que a Casa Legislativa respectiva aprove ou reprove tais contas, levando em consideração, para tanto, o planejamento governamental, a gestão fiscal, as políticas públicas executadas nas principais áreas de atuação governamental - saúde e educação -, além da situação previdenciária do órgão, da regularidade dos repasses obrigatórios (mormente os duodécimos), transparência pública e obediência aos limites constitucionais e legais, quando da execução do orçamento.

2. Pontual desconformidade em aspectos analisados, a depender da gravidade atribuída, pode ser relevada no contexto existente, para fins de recomendação de aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 06/05/2021,

Giorge Do Carmo Bezerra:

CONSIDERANDO que os limites constitucionais e legais apreciados por esta Corte de Contas para a emissão do Parecer Prévio sobre as contas anuais de governo municipal restaram cumpridos;

CONSIDERANDO que as falhas remanescentes, no contexto em análise, não revelam gravidade suficiente para macular as contas, devendo ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas para que não voltem a se repetir em exercícios futuros;

CONSIDERANDO que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RGPS;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Camocim de São Félix a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Giorge Do Carmo Bezerra, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2019.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Atentar para que o projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Poder Legislativo não contenha autorização desarrazoada para abertura de créditos adicionais diretamente pelo Executivo, de forma a não afastar o Legislativo do processo de autorização de significativas mudanças no orçamento municipal ao longo de sua execução;

2. Elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso baseado em estudo técnico-financeiro dos ingressos e dispêndios municipais, de modo a evidenciar o real fluxo esperado das entradas e saídas de recursos e melhor programar a compatibilização entre ambas, abstendo-se de estabelecer tais instrumentos de planejamento e controle por mero rateio dos montantes anuais estimados; 3. Observar, quando da elaboração da programação financeira, a especificação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, consoante estabelece o art. 13 da LRF;

4. Dar detalhamento ao que impacta significativamente as demonstrações contábeis, como é o caso das fontes de recursos que se apresentam deficitárias, por meio de notas explicativas.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo , Presidente da Sessão

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 06/05/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 20100456-2

RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2019

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

INTERESSADOS:

Francisco Romonilson Mariano de Moura

LEONARDO ASSIS PEREIRA DA SILVA (OAB 48125-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PARECER PRÉVIO

CONTAS DE GOVERNO. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. LIMITE EXAGERADO PARA ABERTURA CRÉDITOS ADICIONAIS. ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDA ATIVA. CONTROLE CONTÁBIL POR FONTE / APLICAÇÃO DE RECURSOS. INEFICIÊNCIA.

1. A autorização prévia para abertura de créditos adicionais em montantes demasiados depõe contra o art. , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - que enfatiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada.

2. A demonstração de evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa é uma exigência do art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. É deficiente o controle orçamentário que permite saldo negativo em contas do Balanço Patrimonial.

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 06/05/2021,

CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da atuação governamental no exercício financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais que refletem a situação das finanças da unidade federativa, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária; demonstrando os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao legislativo; bem como o atendimento ou não das normas que disciplinam a transparência da administração pública;