Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

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CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde com as contas de gestão (art. 70, inc. II, CF/88), que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados por qualquer agente público, tais como: admitir pessoal, aposentar, licitar, contratar, empenhar, liquidar, pagar (assinar cheques ou ordens bancárias), inscrever em restos a pagar, conceder adiantamentos, etc. (STJ, 2ª Turma, ROMS 11.060/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. para acórdão Min. Paulo Medina, 25/06/02, DJ 16/09/02);

CONSIDERANDO a demonstrada fragilidade do planejamento, com um limite exagerado e um dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, liberalidade que depõe contra a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento, conforme estabelecido pelo art. , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que enfatiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada;

CONSIDERANDO a não especificação da evolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa, exigência legal prevista no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000);

CONSIDERANDO o ineficiente controle contábil por fonte/aplicação de recursos, o qual permite saldo negativo em contas evidenciadas no Quadro do Superávit/Déficit do Balanço Patrimonial, sem justificativa em notas explicativas;

CONSIDERANDO o reconhecimento pontual de “inscrição de restos a pagar, processados e não processados, sem que houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para o seu custeio”;

Francisco Romonilson Mariano De Moura:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São José do Belmonte a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Francisco Romonilson Mariano De Moura, relativas ao exercício financeiro de 2019.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Especificar, em cumprimento ao disposto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), as medidas relativas à quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa (quando couber), bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;

2. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas, evitando, assim, contrair obrigações sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município;

3. Realizar estudos e levantamentos necessários com a finalidade de adotar medidas que visem ao equilíbrio do sistema previdenciário.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS

Decisões Monocráticas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2703/2021

PROCESSO TC Nº 2150170-1

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): IVANILDA MARIA DA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 004/2020 - CORTÊSPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Cortês, com vigência a partir de 16/03/2020

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elaborado pelo NAE/GIPE deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a autoridade competente não encaminhou a correta documentação solicitada pela Gerência de Inativos e Pensionistas deste Tribunal (GIPE) necessária à completa instrução dos autos;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 5 de Maio de 2021

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2704/2021

PROCESSO TC Nº 2150757-0

PENSÃO

INTERESSADO (s): BEATRIZ SILVA CATOLÉ

GEOVANI MESSI DE OLIVEIRALORENA CATOLÉ DE OLIVEIRA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 2431/2020 - FUNAPE, com vigência a partir de 28/12/2019

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e Nota Técnica elaborados pelo NAE/GIPE deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a autoridade competente não prestou o devidos esclarecimentos e correções solicitadas pela Gerência de Inativos e Pensionistas deste Tribunal (GIPE) necessárias à completa instrução dos autos;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 6 de Maio de 2021

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2705/2021

PROCESSO TC Nº 2151060-0

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA DE FATIMA MENEZES DE OLIVEIRA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 5305/2020 - FUNAPE, com vigência a partir de 31/12/2020

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 5 de Maio de 2021

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2706/2021

PROCESSO TC Nº 2151450-1

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): ADEMILSON PAULINO DA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 32/2020 - IPSELO - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lagoa do Ouro, com vigência a partir de 01/12/2020

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e Nota Técnica elaborados pelo NAE/GIPE deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a servidora não possui tempo de contribuição suficiente para se aposentar pelo artigo da Emenda Constitucional n.º 41/2003;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 5 de Maio de 2021

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2707/2021

PROCESSO TC Nº 2151535-9

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA DE FÁTIMA LIMA DOS ANJOS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 275/2021 - Prefeitura Municipal de Serrita, com vigência a partir de 01/03/2021.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 6 de Maio de 2021

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2708/2021

PROCESSO TC Nº 2151677-7

PENSÃO

INTERESSADO (s): ALDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 132/2021 - Prefeitura Municipal de Ribeirão, com vigência a partir de 27/11/2020.

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 6 de Maio de 2021

CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2709/2021

PROCESSO TC Nº 2058438-6

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): GERUZA JULIA DA SILVA ANDRADE

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 155/2020 - Prefeitura Municipal de Bom Jardim, com vigência a partir de 04/11/2020

CONSIDERANDO que a portaria de aposentadoria contém erro quanto à nomenclatura do cargo da interessada;

CONSIDERANDO a inércia da Administração Municipal em responder solicitação deste Tribunal;

JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequência, o seu registro.

Determino à autoridade responsável que invalide o ato ilegal em até cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 22/2013).

Recife, 5 de Maio de 2021

CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2710/2021

PROCESSO TC Nº 2150024-1

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): LEDA MARIA DA SILVA BARROS

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO