Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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quinze dias, sob pena de revelia, dizendo se tem interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 371000/SP)

Processo 1005428-02.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Intituto Cultural e de Desenvolvimento Humano Eduardo Basilio - Vistos. Emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando documentação que comprove sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, bem como sua opção ao regime tributário do Simples Nacional, na forma da Lei nº 123/2006, nos termos do artigo , parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: DENISE CORREIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 267410/SP)

Processo 1005436-76.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Santos de Menezes Me - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para citação e intimação para oferecimento de resposta em quinze dias, em cumprimento à determinação do Juízo, proferida face a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação e de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 05 do 4º Colégio Recursal da Capital (Lapa/Pinheiros). - ADV: EDUARDO ANDRADE RUBIA (OAB 194997/SP)

Processo 1005473-06.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Djalma da Silva, - Vistos. Emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para : 1 - retificar seu endereçamento; 2 - comprovar o valor pretendido a título de indenização por danos materiais, juntando nota fiscal referente ao conserto do veículo ou, caso não efetuado o conserto, deverá adequar seu pedido, baseando-se no menor valor dentre os orçamentos apresentados; 3 - adequar o valor da causa ao montante total pleiteado, especificando cada valor pretendido, nos termos do artigo 292, V e VI, do CPC, observando-se o limite de alçada dos Juizados Especiais. Int. - ADV: MOARA BEATRIZ ADONIS (OAB 361818/SP)

Processo 1005481-80.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janile Souza Cerqueira Firmino - AVISO DE CARTÓRIO : Fica a audiência una de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 23/08/2021 ÀS 14:30 horas, na Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, à Rua Faustolo, 846, Água Branca. Diligencie o patrono do autor, o comparecimento de seu constituinte, bem como de eventuais testemunhas.Esclareço que a audiência supra designada poderá ocorrer tanto de maneira virtual, como presencial, dependendo das determinações deste Tribunal e do momento da pandemia ocasionada pelo virus Covid 19.Assim, é necessário o envio de endereço de e-mail, tanto de advogados, como partes e testemunhas, a fim de que seja encaminhado o link para acesso à audiência virtual. - ADV: ROSANE DOS SANTOS SIMÕES (OAB 171403/SP)

Processo 1005482-65.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Labor Line Industria e Com. de Equip. Hosp. e Lab. Ltda - Vistos. Emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de comprovar a opção pelo Regime Tributário Simples, juntando Declaração Anual do Simples Nacional, nos termos do inciso II, do artigo , da Lei Complementar nº 123/2006. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP)

Processo 1005547-60.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Cléber Fernando Cardoso - Vistos. Indefiro o pedido liminar porque é necessária a prévia manifestação do réu a respeito das razões para o bloqueio do autor. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Intimemse. - ADV: THIAGO GABRIEL NASCIMENTO (OAB 435962/SP)

Processo 1005556-22.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Conceição Mata da Silva - Vistos. Analisando o pedido de antecipação da tutela de urgência, verifico que, na essência, requer a autora a suspensão das parcelas do empréstimo questionado, pois entende que não foi suficientemente esclarecida no momento da contratação, de modo que não concordou com ela. O articulado encontra amparo na documentação juntada, sendo verossímeis as alegações da parte autora, neste momento de cognição sumária. Assim, discutíveis as cobranças e evidente o prejuízo no sustento da autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela, para que o réu suspenda a cobrança das parcelas do empréstimo em questão no benefício previdenciário da autora, a partir do vencimento seguinte, considerando a data da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00. Sem prejuízo, cite-se o réu para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, manifestando seu eventual interesse na designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA (OAB 248002/SP)

Processo 1005575-28.2021.8.26.0004 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Nathalia Morais dos Santos - Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo deduzido por NATHALIA MORAIS DOS SANTOS em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, I, do CPC. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/03, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é deno mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior),mais4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa de mandato judicial (formulário DARE-SP Cód. 304-6). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. P. R. I. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP)

Processo 1005597-86.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Guilherme Gomes da Silva - - Eduardo Gomes da Silva - Vistos, etc... Trata-se de causa que apresenta procedimento próprio e especial, que não se coaduna ao rito instituído pelo microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo previsão no rol de competência expresso no artigo da Lei nº 9099/95. Ante o exposto, rejeito a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Sem custas. P.R.I. - ADV: ANA PAULA RICCETTO AIELO BISCUOLA (OAB 363997/SP)

Processo 1005600-41.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Andrea Rodrigues de Assunção Vieira - Vistos. Requer a parte autora, antecipadamente, que o réu remova o veículo descrito na inicial da garagem do imóvel compartilhado que está obstruindo a passagem e atrapalhando o desfrute do bem, além de contribuir com a proliferação de pragas. Contudo, não há verossimilhança ou prova inequívoca do quanto alegado pela autora, neste momento de cognição sumária, recomendando-se a instauração do contraditório. Ademais, não vislumbro pedido de dano iminente, irreparável ou de difícil ou incerta reparação, pois como a propria autora mencionou, o veículo está no local há mais de cinco anos. Importante consignar que a concessão de antecipação de tutela é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando presentes os